Direito Imobiliário e de Condomínios

O regulamento do Condomínio, nos termos do Código Civil Português (artigos 1418º a 1438º), é um elemento essencial que estabelece as normas de convivência e gestão das áreas comuns, contribuindo significativamente para a harmonia e bom funcionamento do Condomínio. É muitas vezes designado como regulamento interno, possui uma base legal sólida, sendo obrigatório nos termos

A impugnação da assembleia de Condomínio é um recurso jurídico previsto nos artigos 1434º e 1436º do Código Civil, destinado a salvaguardar os direitos dos condóminos e a assegurar a legalidade das deliberações tomadas em assembleia. Este processo técnico-jurídico é acionado quando um condómino entende que uma decisão da assembleia viola a lei, os estatutos

A execução de dívidas de Condomínio é regulada pelo Código Civil, especialmente pelos artigos 1424º a 1438º, que tratam da propriedade horizontal e da administração dos condomínios. O processo de execução segue as normas estipuladas pelo Código de Processo Civil. A execução de dívidas de Condomínio refere-se ao procedimento judicial através do qual a administração

Em conformidade com o Código Civil, mais especificamente nos artigos 1424º a 1438º, a propriedade horizontal estabelece a organização e gestão dos condomínios. No que concerne às dívidas ao Condomínio, o artigo 1424º prevê a obrigação dos condôminos contribuírem para as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns. Estes dispositivos legais estabelecem as

A propriedade horizontal, regulada pelos artigos 1424º a 1438º do Código Civil Português, estabelece um conjunto de direitos e deveres para os condôminos, promovendo a convivência harmoniosa e a gestão eficiente dos espaços comuns nos edifícios multifamiliares. Neste contexto, destacam-se os direitos dos condôminos, essenciais para a coexistência e participação ativa na vida condominial. 2.

A administração do Condomínio, figura central na gestão dos espaços comuns e na execução das deliberações da assembleia, detém uma série de direitos e deveres regulamentados pela legislação portuguesa, notadamente nos artigos 1437º e 1438º do Código Civil, bem como pela jurisprudência que, ao longo do tempo, tem interpretado e aplicado tais normas. 2. Direitos

No contexto imobiliário, condomínio refere-se a uma forma de propriedade em que múltiplos proprietários compartilham a propriedade de determinado bem, geralmente um edifício ou conjunto habitacional. Cada unidade dentro do edifício é de propriedade privada, enquanto as áreas comuns, como corredores, áreas de lazer, elevadores, entre outros, são de propriedade coletiva e mantidas pelos proprietários

Em referência à jurisprudência, o Tribunal da Relação de Lisboa, através do acórdão redigido por Bruto da Costa, esclareceu que o apoio judiciário pode ser concedido a condomínios, desde que sejam considerados como a comunidade dos condóminos, que são a sua base. Deve-se assim avaliar a suficiência ou insuficiência económica dos condóminos para custear as

A Lei n.º 8/2022 estipula que, a menos que haja disposição em contrário, os custos associados à conservação e ao usufruto das partes comuns, bem como os referentes a serviços de interesse comum, são suportados pelos condóminos na proporção do valor de cada fração de que são proprietários no momento da deliberação que aprova tais