Insolvência

A Insolvência de uma empresa é um momento crítico que impacta não só os negócios, mas também os direitos dos trabalhadores.Quando uma empresa não consegue cumprir com as suas obrigações financeiras, os trabalhadores podem ver os seus salários e direitos colocados em risco. Este artigo, elaborado com o apoio da equipa da António Pina Moreira […]

A elaboração de acordos de pagamento com reestruturação do passivo é uma solução estratégica utilizada por empresas e particulares que enfrentam dificuldades financeiras, permitindo reorganizar as dívidas existentes para assegurar a sustentabilidade financeira e operacional. Estes acordos podem incluir reforço de garantias pessoais ou reais, estipulação de covenants, cláusulas penais, entre outras condições específicas, sendo

A verificação ulterior de créditos é um procedimento específico do Processo de Insolvência previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), que permite aos credores reclamarem os seus créditos após o término do prazo inicialmente estipulado para reclamação. Neste guia, exploramos detalhadamente o que significa a verificação ulterior de créditos, como funciona

A sentença de declaração de Insolvência é um ato judicial formal que reconhece oficialmente a incapacidade económica de uma pessoa singular ou empresa em cumprir regularmente as suas obrigações financeiras. Esta decisão, proferida pelo tribunal no âmbito do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), produz efeitos legais imediatos e significativos. Neste guia

A situação de Insolvência surge quando um indivíduo ou uma empresa não consegue cumprir regularmente as suas obrigações financeiras. Esta condição, regulada pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), exige uma abordagem rigorosa e um apoio especializado para garantir uma resolução adequada. Neste artigo completo abordaremos claramente o que caracteriza uma situação

A reclamação de créditos é um passo fundamental no Processo de Insolvência, previsto pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), através do qual os credores devem declarar formalmente os montantes que têm a receber do Insolvente. Este artigo explica claramente o que é a reclamação de créditos, como deve ser feita, quais

A publicidade da Insolvência é um procedimento essencial previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), destinado a garantir a transparência e o conhecimento público acerca das situações de Insolvência, tanto de pessoas singulares como de empresas. Este artigo explica claramente o que significa a publicidade da Insolvência, como é feita, quais

O Plano Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) é um mecanismo legal previsto pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), especialmente concebido para pessoas singulares que enfrentam dificuldades financeiras, mas ainda não se encontram formalmente insolventes. Este artigo esclarece detalhadamente o que é o PEAP, como funciona, quais são os requisitos para

O Pedido de Insolvência é um instrumento legal utilizado pelos credores para solicitar judicialmente a declaração de Insolvência de um devedor. Este processo está regulamentado pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) e visa garantir a satisfação dos créditos dos credores quando o devedor se encontra em Situação de Insolvência. 2. Quando

O processo de Insolvência é um procedimento judicial regulado pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), destinado a resolver situações de incapacidade financeira, seja de pessoas singulares ou empresas, que não conseguem cumprir regularmente as suas obrigações. Este guia explica claramente todos os aspetos essenciais relacionados com o processo de Insolvência, como