A insolvência empresa é um tema cada vez mais relevante em tempos de crise económica, aumento dos custos de financiamento e dificuldades no acesso ao crédito. Quando uma empresa não consegue cumprir regularmente as suas obrigações financeiras, poderá estar em situação de insolvência.
O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) prevê mecanismos para regular a insolvência, permitindo:
- que as empresas insolventes sejam liquidadas de forma ordenada, ou
- que possam ser recuperadas através de soluções como o Processo Especial de Revitalização (PER).
Este artigo explica, de forma clara e acessível, tudo o que precisa de saber sobre insolvência de empresa, incluindo:
- o que é a insolvência empresa
- quem pode pedir a insolvência
- como funciona o processo
- os efeitos da insolvência
- as alternativas de recuperação
- como um advogado especializado pode ajudar
O que é insolvência empresa?
A insolvência empresa verifica-se quando uma sociedade não consegue pagar as suas dívidas de forma regular.
Segundo o CIRE, uma empresa é considerada insolvente quando:
- o seu passivo é superior ao seu ativo (situação patrimonial negativa); ou
- está em situação de incumprimento generalizado — ou seja, não consegue cumprir regularmente as suas obrigações.
Exemplo: uma empresa que não consegue pagar salários, impostos, fornecedores ou rendas.
A insolvência não significa sempre o encerramento imediato da empresa. Em certos casos, existem soluções para tentar recuperar a atividade e evitar a liquidação.
Quem pode pedir a insolvência de empresa?
A insolvência empresa pode ser pedida:
- pela própria empresa (requerimento de insolvência voluntária);
- pelos credores da empresa (insolvência requerida por terceiros);
- pelo Ministério Público, em casos determinados.
Obrigação de apresentação à insolvência
Quando os gerentes, administradores ou diretores de uma empresa verificam que esta se encontra em situação de insolvência, têm o dever legal de apresentar o pedido de insolvência no prazo de 30 dias.
O incumprimento deste dever pode implicar:
- responsabilidade pessoal dos gerentes;
- insolvência culposa;
- responsabilidade pelos danos causados a credores.
Por isso, quando há sinais de insolvência, é fundamental consultar um advogado para avaliar a situação e decidir a melhor estratégia.
Como funciona o processo de insolvência de empresa?
O processo de insolvência empresa corre os seus termos no Tribunal de Comércio (ou no tribunal competente quando não há secção especializada).
Fases principais do processo
1. Pedido de insolvência
A empresa ou os credores apresentam um pedido de insolvência devidamente fundamentado e instruído com prova da situação de insolvência.
2. Declaração de insolvência
O tribunal analisa o pedido e, se estiverem reunidos os requisitos, declara a insolvência da empresa.
3. Nomeação do administrador de insolvência
O tribunal nomeia um administrador de insolvência, que passa a:
- gerir o património da empresa;
- preparar a liquidação da empresa (se aplicável);
- apresentar relatório sobre a situação da empresa e a existência de viabilidade.
4. Elaboração da lista de créditos
Todos os credores devem comunicar os seus créditos para que estes sejam verificados e graduados.
5. Liquidação do ativo
O administrador de insolvência promove a venda dos bens da empresa (imóveis, equipamentos, veículos, etc.) e reparte o produto da venda pelos credores.
6. Encerramento do processo
Após liquidação do ativo e pagamento dos créditos (na medida do possível), o tribunal encerra o processo e decreta a extinção da empresa.
Efeitos da declaração de insolvência de empresa
A declaração de insolvência empresa produz efeitos importantes:
1. Suspensão das ações executivas
São suspensas todas as ações executivas contra a empresa. Os credores passam a ter de reclamar os seus créditos no processo de insolvência.
2. Perda de gestão pelos administradores
A gestão da empresa passa para o administrador de insolvência. Os antigos administradores perdem poderes de administração e representação.
3. Liquidação do património
Os bens da empresa são apreendidos e vendidos, com o objetivo de pagar os credores.
4. Dissolução e extinção da empresa
Concluída a liquidação, a empresa é extinta por decisão judicial.
Plano de insolvência ou PER: alternativas à liquidação
A insolvência empresa não significa obrigatoriamente o encerramento imediato.
Existem soluções jurídicas que visam permitir a revitalização da empresa.
1. Plano de insolvência
Durante o processo, pode ser aprovado um plano de insolvência, que visa:
- reestruturar as dívidas;
- viabilizar a continuidade da empresa;
- preservar postos de trabalho.
O plano é aprovado pelos credores e homologado pelo tribunal.
2. Processo Especial de Revitalização (PER)
Quando a empresa ainda não se encontra em insolvência efetiva, mas em situação de dificuldade económica, pode recorrer ao PER.
O PER permite negociar um acordo com os credores para evitar a insolvência, mantendo a atividade da empresa.
Este processo é especialmente relevante para empresas com viabilidade económica, mas com dificuldades de tesouraria ou com desequilíbrios temporários.
Responsabilidade dos gerentes na insolvência empresa
Os gerentes ou administradores podem ser pessoalmente responsabilizados se se provar que a insolvência foi causada ou agravada por:
- gestão dolosa ou gravemente negligente;
- atos de dissipação do património;
- ocultação de bens;
- não apresentação atempada do pedido de insolvência.
Nestes casos, poderá ser declarada a insolvência culposa, com responsabilidade pessoal dos gerentes.
Como um advogado pode ajudar no processo de insolvência empresa?
A insolvência de empresa é um processo complexo, que exige rigor técnico e conhecimento do CIRE e da legislação aplicável.
Os advogados da António Pina Moreira podem prestar apoio em todas as fases:
Para empresas:
- Avaliação da situação financeira e legal;
- Preparação do pedido de insolvência;
- Representação da empresa no processo;
- Negociação com credores;
- Elaboração e submissão de planos de insolvência ou PER;
- Defesa dos interesses dos administradores.
Para credores:
- Apresentação de pedidos de insolvência contra empresas devedoras;
- Reclamação de créditos;
- Acompanhamento do processo de insolvência;
- Intervenção em votações de planos de insolvência.
A experiência da nossa equipa permite proteger eficazmente os interesses de clientes em processos de insolvência de empresas, seja para promover a recuperação da empresa, seja para garantir a maximização da recuperação de créditos.
A insolvência empresa é um processo que permite, por um lado, proteger os direitos dos credores e, por outro, dar às empresas viáveis uma oportunidade de recuperação.
No entanto, a gestão do processo exige cuidado e apoio jurídico especializado.
Se é administrador de uma empresa em dificuldades, ou credor de uma empresa que não paga, fale com os advogados da António Pina Moreira. Analisaremos a sua situação e aconselharemos o melhor caminho a seguir.
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