O que é a Insolvência?
A Insolvência refere-se à incapacidade de uma empresa em cumprir as suas obrigações financeiras, ou seja, quando a empresa não consegue pagar as suas dívidas dentro dos prazos estabelecidos com os credores.
A Insolvência pode resultar em dois cenários principais: a recuperação da empresa (PER) através de um plano aprovado pelos credores ou a liquidação do património para pagamento das dívidas.
O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), define a Insolvência no seu artigo 3.º, estabelecendo que uma empresa é considerada Insolvente quando:
– Não consegue cumprir com as suas obrigações vencidas;
– Os passivos da empresa são superiores ao seu ativo (Insolvência técnica ou patrimonial).
Quando Deve Ser Pedida a Insolvência?
A lei estabelece que tanto os administradores de uma empresa, os credores, o Ministério Público ou os próprios sócios podem solicitar a declaração de Insolvência.
Importa notar que, os administradores são obrigados a requerer a Insolvência no prazo de 30 dias após terem conhecimento da Situação de Insolvência.
O atraso no Pedido de Insolvência pode resultar em responsabilidade pessoal dos administradores, o que sublinha a importância de agir rapidamente.
Se a empresa não apresentar um pedido voluntário de Insolvência, um credor pode solicitar a Insolvência da mesma através de uma ação judicial.
Quais São os Passos para Pedir a Insolvência?
1. Análise da Situação Financeira da Empresa
O primeiro passo para pedir a Insolvência é realizar uma análise detalhada da situação financeira da empresa.
Nesta análise, é crucial verificar o valor do ativo e passivo da empresa e avaliar se a empresa se encontra em Insolvência técnica ou financeira.
2. Consulta com um Advogado em Insolvências
O Processo de Insolvência é complexo e envolve várias etapas legais, pelo que é altamente recomendável contratar um advogado em Direito da Insolvência.
Este profissional pode prestar aconselhamento jurídico sobre a melhor forma de avançar com o pedido e ajudar a preparar toda a documentação necessária.
3. Preparação do Pedido de Insolvência
O Pedido de Insolvência deve ser apresentado no Tribunal Judicial competente, sendo necessário preparar um requerimento de Insolvência com as seguintes informações:
Identificação da empresa (nome, NIF, sede social);
Identificação do requerente (administrador, credor, etc.);
Exposição da Situação de Insolvência;
Lista de credores (com as respetivas quantias em dívida);
Documentação financeira que prove a Situação de Insolvência;
Indicação de possíveis administradores judiciais que possam ser nomeados pelo tribunal.
4. Submissão do Pedido ao Tribunal
O requerimento de Insolvência é submetido ao Tribunal Judicial da Comarca onde a empresa tem a sua sede.
Este tribunal é responsável por avaliar o pedido, analisar as provas apresentadas e decidir sobre a declaração de Insolvência.
5. Abertura do Processo de Insolvência
Uma vez que o tribunal tenha decidido a favor do Pedido de Insolvência, será declarada a abertura do Processo de Insolvência da empresa.
Esta fase marca o início da administração judicial da empresa, com vista à satisfação dos créditos dos credores.
Quais São as Consequências da Declaração de Insolvência?
Quando uma empresa é declarada Insolvente, várias consequências jurídicas entram em vigor:
– Suspensão de ações judiciais contra a empresa;
– Dissolução dos órgãos sociais da empresa;
– Liquidação do património;
A Relevância do Plano Especial de Revitalização (PER)
O Plano Especial de Revitalização (PER) é uma alternativa ao Processo de Insolvência e foi criado para empresas que ainda são viáveis, mas que enfrentam dificuldades financeiras temporárias.
O PER permite que as empresas se reestruturem com a aprovação dos credores e sob supervisão judicial, evitando assim a Insolvência.
Quais são os Direitos dos Credores num Processo de Insolvência?
Os credores têm um papel central num Processo de Insolvência.
Assim que a Insolvência é declarada, os credores devem apresentar as suas reclamações de créditos junto do administrador judicial.
É importante que os credores estejam atentos ao processo, pois podem participar em decisões cruciais, como a aprovação de um plano de recuperação.
O Pedido de Insolvência de uma empresa é um processo complexo, mas muitas vezes necessário para evitar o agravamento das dívidas e proteger tanto os credores como os administradores.
Ao seguir os passos adequados, consultar um advogado especializado e fornecer a documentação necessária ao tribunal, o processo pode ser conduzido de forma eficiente.
Se a sua empresa está em dificuldades financeiras, é essencial agir rapidamente e considerar as opções disponíveis, incluindo o Pedido de Insolvência ou um plano de recuperação, como o PER.
Consulte a António Pina Moreira Advogados para o auxiliar de como pedir a Insolvência.
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