O excesso de dívidas e o consequente incumprimento das obrigações financeiras são problemas graves que afetam tanto indivíduos como empresas. Quando as dívidas se acumulam sem possibilidade de pagamento, as consequências podem ser severas, desde a impossibilidade de obter crédito até à Insolvência.
2. Impacto do Excesso de Dívidas e o Papel da CRC
O Banco de Portugal monitoriza estas situações através da Central de Responsabilidades de Crédito (CRC), uma base de dados onde estão registadas todas as responsabilidades de crédito de uma entidade. Quando um devedor entra em incumprimento, essa informação é reportada à CRC, o que pode:
- Impossibilita o acesso a novos empréstimos e créditos;
- Agravar a taxa de juro aplicada em financiamentos futuros;
A gestão adequada das dívidas é essencial para evitar a Insolvência e preservar a capacidade financeira no futuro.
3. Excesso de Dívidas e Insolvência segundo o CIRE
Nos termos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), considera-se Insolvente o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas. Quando o endividamento atinge um ponto insustentável, a Insolvência pode ser uma opção viável, permitindo a reestruturação ou liquidação das dívidas.
3.1 Insolvência Pessoal
A Insolvência pessoal ocorre quando um indivíduo não consegue pagar as suas dívidas. O processo pode ser iniciado pelo próprio devedor ou por credores. Entre as principais consequências estão:
- Liquidação de bens para pagamento das dívidas;
- Registo do processo na CRC, impactando o acesso a crédito;
- Possibilidade de Exoneração do Passivo Restante, que permite um “recomeço financeiro” após um período de 3 anos de cumprimento de um plano de pagamentos.
3.2 Insolvência Empresarial
A Insolvência empresarial surge quando uma empresa não tem capacidade para cumprir com os seus compromissos financeiros. As consequências incluem:
- Liquidação dos ativos da empresa para pagamento dos credores;
- Possibilidade de reestruturação através do Processo Especial de Revitalização (PER);
- Responsabilidade dos administradores em casos de gestão dolosa.
4. Renegociação de Dívidas e Apoio Jurídico com Experiência
A António Pina Moreira Advogados atua na renegociação de dívidas junto das entidades credoras, evitando que a situação de incumprimento resulte em Insolvência. A nossa equipa pode ajudar a:
- Reestruturar dívidas com condições mais favoráveis;
- Negociar planos de pagamento com credores e instituições financeiras;
- Evitar execuções e penhoras através de soluções jurídicas adequadas;
- Representar clientes em processos de Insolvência, protegendo os seus direitos.
Com experiência em Direito Bancário, Insolvência e Recuperação de Empresas, os nossos advogados auxiliam particulares e empresas na gestão de situações de endividamento, garantindo soluções personalizadas.
5. A Importância da Intervenção Precoce
Aconselha-se a intervenção jurídica atempada para evitar complicações financeiras mais graves. A reestruturação de dívidas, quando feita de forma planeada e com apoio especializado, pode evitar a inscrição na CRC e facilitar a recuperação financeira. Se enfrenta dificuldades financeiras, consulte um advogado especializado. A António Pina Moreira Advogados, com escritórios no Porto, Lisboa, Santo Tirso, Gondomar e Carvalhos (VNG), oferece um serviço personalizado e eficaz para proteger os seus direitos e ajudar na recuperação financeira.