António Pina Moreira - Advogados

A António Pina Moreira Advogados é um escritório de advocacia de referência em Portugal, reconhecido pela excelência dos seus serviços jurídicos e pelo compromisso com a defesa dos interesses dos seus clientes.

Com uma equipa de advogados altamente qualificados e experientes, a nossa missão é fornecer soluções jurídicas eficazes e personalizadas para quem procura orientação legal.

A Nossa História e Missão

A António Pina Moreira Advogados foi criada com o objetivo claro de oferecer um serviço jurídico de alta qualidade, acessível a todos.

Desde o início, o nosso foco foi criar um ambiente onde o cliente se sente compreendido e onde as suas necessidades são tratadas com o maior rigor e profissionalismo.

Acreditamos que a confiança é o alicerce de qualquer relação advogado-cliente, e é por isso que nos esforçamos diariamente para ser merecedores dessa confiança.

A nossa missão é clara: oferecer uma advocacia que combina profundo conhecimento jurídico com uma abordagem personalizada.

Cada cliente é único, e as suas questões legais exigem soluções que vão além das fórmulas pré-definidas.

Na António Pina Moreira Advogados, os nossos advogados dedicam-se a compreender cada caso em profundidade, oferecendo estratégias jurídicas que visam alcançar os melhores resultados possíveis.

A Equipa de Advogados: Competência e Experiência

Um dos pilares do sucesso da António Pina Moreira Advogados é a sua equipa.

Composta por advogados que são experientes nas suas áreas de atuação, a equipa é capaz de lidar com uma ampla gama de questões legais, desde as mais simples às mais complexas.

Cada advogado da nossa equipa traz consigo uma vasta experiência, acumulada ao longo de anos de prática em diferentes ramos do direito.

Esta experiência é fundamental para garantir que os nossos clientes recebem o melhor aconselhamento possível, independentemente da natureza do seu problema jurídico.

Advogados no Porto, Lisboa e Outras Regiões

A António Pina Moreira Advogados tem escritórios estrategicamente localizados em várias cidades de Portugal, incluindo Porto, Gondomar, Santo Tirso, Vila Nova de Gaia, e Lisboa.

Esta presença nacional permite-nos estar próximos dos nossos clientes, oferecendo um serviço personalizado e adaptado às especificidades de cada região.

Além disso, entendemos que a proximidade física nem sempre é possível ou conveniente.

Por isso, oferecemos consultas online, permitindo que clientes de qualquer parte do país possam beneficiar dos nossos serviços jurídicos sem sair de casa.

Especialização e Diversidade de Áreas de Prática

Um dos grandes diferenciais da António Pina Moreira Advogados é a vasta gama de áreas de prática em que os nossos advogados são especializados.

Desde o direito do trabalho ao direito fiscal, passando pelo direito comercial, direito penal, direito de família e sucessões, a nossa equipa está preparada para enfrentar qualquer desafio jurídico.

• Direito do Trabalho: O direito do trabalho é uma das áreas onde os nossos advogados têm uma vasta experiência. Desde a elaboração e revisão de contratos de trabalho até à representação em casos de despedimento e litígios laborais, os nossos advogados estão ao lado dos trabalhadores e empregadores para garantir que os seus direitos são protegidos.

• Direito Fiscal: Navegar pelo complexo sistema fiscal português pode ser uma tarefa árdua. Os nossos advogados especializados em direito fiscal oferecem aconselhamento para garantir que os nossos clientes estão em conformidade com todas as obrigações fiscais, ao mesmo tempo que procuram minimizar os riscos fiscais e otimizar a eficiência tributária.

• Direito Comercial e Societário: A criação e gestão de uma empresa envolve uma série de questões legais que exigem um conhecimento especializado. Os nossos advogados estão preparados para assistir os nossos clientes em todas as fases do ciclo de vida empresarial, desde a constituição da sociedade até à resolução de conflitos comerciais.

• Direito Penal: No direito penal, a escolha de um advogado pode ser a diferença entre a liberdade e uma condenação injusta. Na António Pina Moreira - Advogados, temos larga experiência na defesa dos interesses dos nossos clientes, com uma abordagem estratégica e uma compreensão profunda das leis penais em Portugal. A nossa equipa tem experiência em diversas áreas do direito penal, garantindo que os direitos dos nossos clientes estão sempre protegidos.

  O direito penal é o ramo do direito que lida com a definição de crimes e a imposição de penalidades. Em Portugal, este ramo inclui o julgamento de crimes que vão desde pequenos delitos até crimes graves, como homicídio ou fraude financeira. O objetivo é garantir a justiça, protegendo tanto a sociedade quanto os direitos do acusado.

  Os nossos advogados em direito penal têm vasta experiência em várias áreas do direito penal. Entre as nossas principais áreas de atuação, destacamos:

Crimes Contra o Património: Defendemos casos relacionados a roubos, furtos, e outros crimes patrimoniais.

Crimes Económicos e Financeiros: Inclui fraudes, branqueamento de capitais e outros delitos financeiros que requerem um profundo conhecimento das leis penais, fiscais e contraordenacionais.

Defesa em Processos Criminais: Representamos clientes acusados de crimes, garantindo uma defesa sólida e estratégica em todas as fases do processo penal.

A defesa penal exige um conhecimento profundo dos procedimentos judiciais e das especificidades das leis penais. O nosso escritório tem a experiência necessária para desenvolver defesas robustas, personalizadas para cada cliente, incluindo:

Assessoria em fase de investigação criminal: Aconselhamento sobre como lidar com as autoridades judiciais e policiais.

Acompanhamento durante a fase de julgamento: Defendemos os direitos dos nossos clientes em tribunal, assegurando que todas as provas são corretamente avaliadas e que o processo decorre de forma justa.

Recursos e Apelações: No caso de um veredicto desfavorável, apresentamos recursos aos tribunais superiores para reverter ou reduzir penas.

Além de representar clientes em tribunal, oferecemos consultoria jurídica preventiva.

Se está envolvido numa investigação criminal ou se teme ser acusado de um crime, consultar um advogado de direito penal antecipadamente pode fazer a diferença. Podemos aconselhá-lo sobre como se comportar durante interrogatórios e em outras interações com as autoridades.

A nossa equipa de advogados em direito penal oferece um serviço completo, desde a primeira consulta até à fase de julgamento e apelação. Temos uma abordagem centrada no cliente e estamos comprometidos em alcançar os melhores resultados possíveis para cada caso.

O processo penal português é dividido em várias fases, desde a investigação até o julgamento final. O nosso trabalho começa na fase de investigação, onde aconselhamos os clientes sobre a melhor forma de proceder, e segue até à fase de julgamento, garantindo uma defesa eficaz. Além disso, prestamos assistência em casos de apelação, lutando para que os direitos dos nossos clientes sejam sempre respeitados.

O direito penal assegura que todas as pessoas acusadas de um crime têm certos direitos fundamentais, incluindo o direito a um julgamento justo, o direito à defesa e o direito ao silêncio. Os nossos advogados especializados em defesa criminal asseguram que estes direitos são sempre respeitados durante todas as fases do processo.

• Direito de Família e Sucessões: O direito de família é uma área particularmente sensível, que lida com questões que afetam diretamente a vida pessoal e emocional dos nossos clientes. Desde divórcios a partilhas de bens e regulação das responsabilidades parentais, os nossos advogados trabalham com empatia e discrição para resolver estas questões da forma mais justa possível.

Inovação e Tecnologia na Advocacia

Na António Pina Moreira Advogados, estamos na vanguarda da utilização da tecnologia para melhorar os nossos serviços.

Sabemos que o mundo está a mudar rapidamente e que a advocacia deve acompanhar esta mudança.

Por isso, adotamos ferramentas tecnológicas que nos permitem ser mais eficientes e oferecer um serviço mais acessível, contudo mantemos o sigilo dos assuntos tratados com os clientes.

Uma das inovações mais significativas que implementámos é a consulta jurídica online. Com este serviço, os nossos clientes podem agendar consultas com os nossos advogados sem terem de se deslocar aos nossos escritórios.

Este serviço tem sido especialmente útil para clientes que vivem em áreas remotas ou que têm dificuldade em se deslocar, garantindo que todos possam ter acesso ao melhor aconselhamento jurídico, independentemente da sua localização.

Compromisso com a Formação Contínua

O direito é uma área em constante evolução, com mudanças regulares na legislação e na interpretação das leis.

Para garantir que os nossos advogados estão sempre atualizados, investimos fortemente na formação contínua da nossa equipa.

Participamos regularmente em conferências, seminários e cursos de especialização,  para garantir que estamos sempre na vanguarda do conhecimento jurídico.

Este compromisso com a formação contínua é o que nos permite oferecer um serviço de excelência, baseado nas melhores práticas e no conhecimento mais recente. Sabemos que o conhecimento é a chave para o sucesso e é por isso que nunca paramos de aprender e de melhorar.

Relacionamento com o Cliente: Confiança e Transparência

Na António Pina Moreira Advogados, acreditamos que a base de um bom relacionamento advogado-cliente é a confiança.

Sabemos que os nossos clientes confiam em nós para cuidar dos seus interesses e para os guiar em momentos muitas vezes difíceis.

Para retribuir essa confiança, trabalhamos com transparência total em todos os aspetos do nosso trabalho.

Desde o primeiro contacto, o nosso objetivo é garantir que os nossos clientes compreendem claramente o que está em causa e quais as opções disponíveis.

Explicamos cada passo do processo de forma simples e acessível, para que os nossos clientes possam tomar decisões informadas.

Além disso, mantemos uma comunicação regular ao longo de todo o processo, garantindo que os nossos clientes estão sempre atualizados sobre o progresso do seu caso.

Responsabilidade Social e Ética Profissional

Na António Pina Moreira Advogados, levamos a nossa responsabilidade social muito a sério.

Acreditamos que a advocacia não é apenas uma profissão, mas também um meio de contribuir para a sociedade.

Além disso, a ética profissional é uma parte fundamental da nossa prática. Adotamos os mais altos padrões éticos em tudo o que fazemos, garantindo que os nossos advogados agem sempre com integridade e respeito pelos direitos dos outros.

Áreas de Atuação

Na António Pina Moreira Advogados, atuamos em diversas áreas do Direito, proporcionando um leque completo de serviços jurídicos.

A nossa abordagem é centrada no cliente, assegurando que cada caso é tratado com a devida atenção e profissionalismo.

DIREITO CIVIL

Os nossos advogados possuem um profundo conhecimento nos temas do Direito Civil, tratando de questões que vão desde contratos e obrigações até à responsabilidade civil.

No Direito Civil, uma das áreas mais fundamentais e frequentemente requisitadas são a dos contratos e obrigações.

Na António Pina Moreira Advogados, oferecemos uma ampla gama de serviços relacionados a contratos, incluindo:

• Elaboração e Revisão de Contratos: A nossa equipa de advogados está preparada para elaborar contratos que protejam os interesses dos nossos clientes, garantindo clareza e eficácia. Além disso, revisamos contratos existentes para identificar potenciais riscos e assegurar que estão em conformidade com a lei.
• Consultoria em Negociações Contratuais: Assistimos os nossos clientes durante as negociações contratuais, fornecendo aconselhamento estratégico para obter os melhores termos possíveis.
• Litígios Contratuais: Quando surgem disputas, representamos os nossos clientes em litígios contratuais, trabalhando para resolver conflitos de forma eficiente e favorável.

RESPONSABILIDADE CIVIL

A responsabilidade civil é outra área crucial do Direito Civil, que trata da obrigação de reparar danos causados a terceiros. Oferecemos assistência em:

• Indemnizações por Danos: Ajudamos os nossos clientes a obter compensações por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, sejam estes decorrentes de acidentes, negligência ou outras ações prejudiciais.

• Defesa em Processos de Responsabilidade Civil: Representamos clientes que enfrentam alegações de responsabilidade civil, construindo defesas sólidas para proteger os seus direitos.

• Consultoria Preventiva: Fornecemos consultoria para ajudar os nossos clientes a implementar práticas que minimizem o risco de responsabilidade civil.

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

No campo do Direito das Obrigações, a nossa equipa de advogados presta serviços que incluem:

• Assessoria em Contratos de Compra e Venda: Apoiamos clientes em todas as etapas dos contratos de compra e venda, desde a negociação inicial até à execução final.

• Empréstimos e Financiamentos: Oferecemos orientação jurídica em questões de empréstimos e financiamentos, garantindo que os interesses dos nossos clientes estão protegidos.

• Garantias e Seguros: Aconselhamos sobre a criação e execução de garantias e seguros, assegurando que todas as obrigações legais são cumpridas.

DIREITOS REAIS

Os direitos reais, que envolvem a propriedade e outros direitos sobre bens, são uma área de grande relevância no Direito Civil. A nossa assistência inclui:

• Consultoria em Propriedade Imobiliária: Oferecemos serviços completos de consultoria em questões de propriedade imobiliária, desde a compra e venda de imóveis até a gestão de propriedades.

• Usufruto, Superfície e Servidões: Prestamos assessoria jurídica em questões relacionadas a direitos de usufruto, superfície e servidões, ajudando a regular e proteger esses direitos.

• Litígios de Propriedade: Representamos clientes em litígios de propriedade, trabalhando para resolver disputas de forma eficaz e justa.

DIREITO DAS SUCESSÕES

O Direito das Sucessões é um campo sensível e importante, onde oferecemos:

• Elaboração de Testamentos: Ajudamos os nossos clientes a elaborar testamentos que reflitam fielmente os seus desejos e assegurem a distribuição justa dos seus bens.

• Planeamento Sucessório: Fornecemos consultoria em planeamento sucessório para minimizar conflitos familiares e assegurar uma transição tranquila de bens.

• Partilhas e Heranças: Assistimos em processos de partilha e herança, representando os interesses dos nossos clientes e garantindo que os procedimentos legais são seguidos corretamente.

• Contencioso Sucessório: Representamos clientes em litígios relacionados com heranças e partilhas, trabalhando para resolver disputas de forma eficaz e justa.

DIREITO DE FAMÍLIA

Embora o Direito da Família tenha uma abordagem separada, ele está intrinsecamente ligado ao Direito Civil. Na António Pina Moreira Advogados, fornecemos assistência em:

Divórcios e Separações:

Oferecemos suporte jurídico em processos de divórcio e separação, assegurando que os direitos dos nossos clientes são protegidos e que os procedimentos legais são seguidos corretamente.

Divórcio sem consentimento do outro cônjuge.

Regulação do Poder Paternal:

Apoiamos nossos clientes em questões de regulação do poder paternal, trabalhando para encontrar soluções que sejam do melhor interesse das crianças envolvidas.

Adoções e Tutela:

Prestamos assistência jurídica em processos de adoção e tutela, guiando os nossos clientes através dos procedimentos legais necessários.

Casa de Morada de família: 

A casa de morada de família é um conceito jurídico essencial no Direito da Família, que se refere ao imóvel onde a família reside e que serve como o centro das relações familiares e afetivas.

Na António Pina Moreira Advogados, compreendemos a importância emocional e prática deste tema e estamos preparados para oferecer assistência jurídica especializada para garantir que os direitos dos nossos clientes sejam protegidos neste contexto sensível.

Violência doméstica:

A violência doméstica é uma realidade dolorosa que afeta muitas pessoas em situações familiares íntimas.

Na António Pina Moreira Advogados, estamos comprometidos em oferecer suporte jurídico e proteção às vítimas de violência doméstica, garantindo que os seus direitos sejam respeitados e que possa ser feita  justiça.

Pensão de Alimentos:     

A pensão de alimentos é um direito essencial que visa garantir o sustento e o bem-estar de dependentes, geralmente filhos, após a separação ou divórcio dos pais.

Na António Pina Moreira Advogados, entendemos a importância e a sensibilidade desta questão, e estamos comprometidos em oferecer um serviço jurídico especializado e personalizado para assegurar que os direitos dos nossos clientes e dos seus filhos sejam respeitados.

Poderá também ler o artigo acerca da alteração e cessação de pensão de alimentos, bem como acerca da redução da pensão de alimentos.

Obrigação de alimentos:

A obrigação de alimentos abrange um amplo espectro de necessidades e aplica-se em diferentes contextos familiares:

Pais e Filhos: Os pais têm a obrigação de prover alimentos aos filhos menores e, em certos casos, aos filhos maiores que ainda estão a estudar ou que, por razões de saúde, não conseguem se sustentar.

Entre Cônjuges: Em casos de divórcio ou separação, um dos cônjuges pode ser obrigado a fornecer alimentos ao outro, especialmente se este não tiver meios suficientes para garantir o seu sustento.

Entre Outros Familiares: Em certas situações, a obrigação de alimentos pode estender-se a outros familiares, como avós e netos, ou entre irmãos, conforme determinado pelo tribunal.

DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL

No mundo dos negócios, ter um advogado na área do direito comercial competente é essencial.

A António Pina Moreira Advogados oferece aconselhamento jurídico a empresas de todas as dimensões, ajudando-as a navegar por questões complexas como fusões e aquisições, contratos comerciais, e disputas empresariais.

DIREITO DO TRABALHO

Os nossos  advogados de direito do trabalho são especialistas em resolver conflitos laborais e em prestar consultoria sobre legislação laboral.

Representamos tanto empregadores como empregados em questões como despedimentos, contratos de trabalho e negociações coletivas.

António Pina Moreira Advogados é um escritório de advocacia que atua em diversas áreas do direito, com uma forte ênfase no Direito do Trabalho.

A nossa equipa de advogados qualificados oferecem assessoria abrangente e personalizada quer para empregadores quer para trabalhadores, garantindo sempre o cumprimento das normas legais e a proteção dos direitos de ambas as partes.

No que diz respeito à elaboração da carta de despedimento, fornecemos orientação detalhada para assegurar que todo o processo seja conduzido de acordo com a legislação em vigor.

A carta de despedimento deve conter motivos claros e objetivos, respeitando os direitos do trabalhador e evitando futuros litígios.

Além disso, auxiliamos nossos clientes na compreensão e acesso ao Fundo de Garantia Salarial, um importante mecanismo que visa assegurar o pagamento das remunerações em caso de insolvência do empregador.

Este fundo é essencial para garantir a estabilidade financeira dos trabalhadores em situações adversas.

No âmbito da flexibilidade do horário de trabalho, oferecemos consultoria sobre a implementação de regimes de horários flexíveis. Esta modalidade visa conciliar as necessidades dos trabalhadores com as exigências operacionais das empresas, promovendo um ambiente de trabalho mais equilibrado e produtivo.

Indemnização de Trabalhador

A indemnização aos trabalhadores é uma figura jurídica essencial no âmbito das relações laborais, visando proteger os direitos dos trabalhadores em diversas circunstâncias, como despedimento, rescisão de contrato ou situações de acidente de trabalho. A António Pina Moreira Advogados oferece orientação especializada para garantir que os trabalhadores recebam a reparação económica adequada.

Indemnização por Despedimento

A indemnização por despedimento, regida pelo Código do Trabalho, constitui uma proteção fundamental para os trabalhadores em caso de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, sem justa causa ou por motivos considerados ilícitos. Esta compensação visa mitigar o impacto económico e social sobre o trabalhador, assegurando-lhe uma reparação financeira adequada.

De acordo com o artigo 366.º do Código do Trabalho, o trabalhador tem direito a uma indemnização em caso de despedimento ilícito ou sem justa causa por parte do empregador. Esta indemnização varia consoante o tipo de contrato de trabalho, o motivo do despedimento e a antiguidade do trabalhador na empresa. Em situações de despedimento sem justa causa, o trabalhador tem o direito de requerer a indemnização ao empregador.

Procedimentos e Direitos

Em caso de litígio ou discordância quanto ao montante da indemnização ou aos termos do pagamento, o trabalhador pode recorrer às autoridades competentes, como a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) ou os tribunais de trabalho, para resolver a questão de forma justa e imparcial. O procedimento para reclamação e pagamento de indemnizações aos trabalhadores pode variar de acordo com a natureza da situação e as disposições legais aplicáveis.

Consultoria Jurídica Especializada

Para garantir o cumprimento dos seus direitos e a obtenção da compensação adequada, é recomendável que o trabalhador procure aconselhamento jurídico especializado. A António Pina Moreira Advogados está pronta para fornecer o suporte necessário, assegurando que os trabalhadores recebam a indemnização justa e adequada às suas circunstâncias.

- Acidente de trabalho

DIREITO IMOBILIARIO E CONTRATOS DE ARRENDAMENTO

O Direito Imobiliário é um ramo do Direito Civil que regula as relações jurídicas relativas aos bens imóveis, abrangendo desde a compra e venda até questões específicas como o arrendamento.

Na António Pina Moreira Advogados, compreendemos a complexidade e a importância deste campo do direito, oferecendo assistência jurídica especializada em todas as suas vertentes.

Arrendamento

O arrendamento é um dos pilares do Direito Imobiliário, envolvendo contratos pelos quais uma parte (arrendador) cede a outra parte (arrendatário) o direito de usar e usufruir de um imóvel em troca de um pagamento periódico (renda).

Arrendamento para Fins Habitacionais

O arrendamento para fins habitacionais refere-se à locação de imóveis destinados à habitação, como apartamentos e moradias.

Este tipo de contrato é regulado por legislação específica que visa proteger os direitos dos arrendatários, estabelecendo regras claras sobre o valor da renda, duração do contrato, manutenção do imóvel e direitos de renovação.

Arrendamento para Fins Não Habitacionais

O arrendamento para fins não habitacionais abrange a locação de imóveis para uso comercial, industrial ou outro fim não residencial.

Estes contratos geralmente envolvem condições diferentes em comparação com o arrendamento habitacional, incluindo a possibilidade de estabelecimento de cláusulas de reajuste de renda e outras disposições específicas para atender às necessidades do negócio do arrendatário.

Arrendamento Rústico e Urbano

Arrendamento Rústico:

Refere-se à locação de terrenos agrícolas para exploração agrícola ou pecuária. Este tipo de arrendamento é regulado por legislação específica que protege os direitos dos agricultores e define os deveres do arrendador em relação à manutenção do terreno e outras condições.

Arrendamento Urbano:

Engloba o arrendamento de imóveis urbanos, como escritórios, lojas e armazéns. As regras para arrendamento urbano são geralmente mais flexíveis do que para arrendamentos habitacionais, permitindo uma maior liberdade contratual entre as partes.

Causas de Extinção do Contrato de Arrendamento

Existem várias causas que podem levar à extinção de um contrato de arrendamento, incluindo:

Termo do Contrato: O contrato de arrendamento termina naturalmente quando chega ao fim do período acordado.

Denúncia pelo Arrendatário ou Arrendador: Ambas as partes podem denunciar o contrato mediante aviso prévio, desde que cumpram os prazos estabelecidos por lei.

Resolução Judicial: Em casos de incumprimento grave das obrigações por uma das partes, pode ocorrer a resolução judicial do contrato.

CONTRATO DE LOCAÇÃO

O contrato de locação é o instrumento jurídico que formaliza o arrendamento, estabelecendo os direitos e deveres tanto do arrendador quanto do arrendatário.

Este documento deve ser claro e abrangente, definindo condições como o valor da renda, prazos de pagamento, responsabilidades pelas despesas de manutenção e eventuais cláusulas especiais acordadas entre as partes.

PRESCRIÇÃO DE DÍVIDAS

A prescrição de dívidas é um mecanismo legal que define um limite temporal para que os credores possam exigir o cumprimento de uma obrigação de pagamento.

Este instituto é fundamental para garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações financeiras, evitando que as dívidas permaneçam indefinidamente pendentes.

No nosso ordenamento jurídico, a prescrição de dívidas é regulada por diferentes prazos, conforme estabelecido no Código Civil e em legislação específica.

Prazos de Prescrição de Dívidas

Interrupção da Prescrição

Procedimentos para Invocar a Prescrição

Prescrição de dívidas bancárias

Prescrição de dívidas de cartão de crédito

O que interrompe a prescrição da dívida

DIREITO FISCAL

O Direito Fiscal é um ramo do Direito Público que regula a arrecadação de tributos pelo Estado, bem como as obrigações e direitos dos contribuintes.

Este campo do direito é essencial para o financiamento das atividades estatais e para a implementação de políticas públicas.

O Direito Fiscal abrange uma vasta gama de áreas que lidam com diferentes tipos de impostos e contribuições. Vamos explorar de forma detalhada cada uma dessas áreas.

INSOLVÊNCIA PESSOAL E EMPRESARIAL E RECUPERAÇÃO 

- O que é a insolvência ?

- Situação de insolvência ?

- Dever de se apresentar à insolvência 

- Pedido de insolvência

- Quais os efeitos da declaração de insolvência ?

- O que é a insolvência pessoal ?

- Processo especial para acordo de pagamento PEAP

- É possível fazer oposição à insolvência ?

- Quais são as consequências da insolvência ?

- O que é a exoneração do passivo restante ?

- O que é um administrador de insolvência ?

- O que é um PER ?

- CIRE

- O que é a insolvência empresarial ?

- Quais são as consequências para um gerente numa insolvência ?

- Créditos laborais por parte dos trabalhadores

- Quais os direitos dos trabalhadores na insolvência ?

- Insolvência da empresa e os direitos dos trabalhadores

- Reclamação de créditos

- Publicidade da Insolvência

- Advogado de recuperação de insolvência

- Verificação ulterior de créditos

SEGURANÇA SOCIAL

Defesa jurídica Segurança Social: Advogados António Pina Moreira auxiliam particulares e empresas em processos, garantindo proteção, negociações e cumprimento das obrigações legais. (+)

CONTRAORDENAÇÕES

Experiência sólida em casos de infrações administrativas. Oferecemos defesa jurídica em contraordenações. Multas, processos administrativos, recursos. Proteja seus direitos e evite penalidades injustas. Consulte agora para orientação estratégica e defesa eficiente em casos de contraordenações. (+)

INJUNÇÃO

A injunção é um procedimento judicial simplificado, previsto para a cobrança de dívidas de montante certo, exigível e que não dependa de uma prestação de contas.

Trata-se de um processo que permite ao credor obter um título executivo de forma rápida e eficiente, sem a necessidade de recorrer a uma ação judicial comum.

O que é a Injunção?

A injunção é um mecanismo legal que possibilita a um credor requerer ao tribunal um mandado de pagamento contra o devedor, com base em documentos que comprovem a existência da dívida.

Este procedimento é regulado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, que aprova o regime jurídico dos procedimentos de injunção.

Processo de Injunção

O processo de injunção segue as seguintes etapas principais:

1. Requerimento de Injunção: O credor apresenta um requerimento ao Balcão Nacional de Injunções (BNI) ou a um dos Tribunais de Comércio, contendo a identificação das partes, a descrição da dívida e a documentação comprobatória.

2. Despacho Liminar: O tribunal analisa o requerimento e, caso esteja devidamente instruído, emite um despacho de deferimento. Se existirem deficiências, o requerente pode ser convidado a corrigir o requerimento.

3. Notificação ao Devedor: Após o deferimento, o tribunal notifica o devedor, que tem 15 dias para pagar a dívida ou apresentar oposição.

4. Constituição de Título Executivo: Se o devedor não apresentar oposição ou não pagar a dívida no prazo estipulado, a injunção converte-se automaticamente em título executivo, permitindo ao credor iniciar o processo de execução.

Oposição à Injunção

O devedor pode contestar a injunção, apresentando uma oposição dentro do prazo de 15 dias a contar da data da notificação.

A oposição deve ser fundamentada, podendo o devedor alegar, por exemplo, a inexistência da dívida, prescrição, ou qualquer outra causa que exclua a obrigação de pagamento.

Com a apresentação da oposição, o processo de injunção converte-se em um processo judicial comum, onde as partes terão a oportunidade de apresentar as suas provas e argumentos.

Como os advogados da António Pina Moreira podem Ajudar?

Os advogados do escritório da António Pina Moreira podem :

1. Preparação do Requerimento: Garantir que o requerimento de injunção está corretamente preenchido e instruído com toda a documentação necessária, aumentando as chances de deferimento.

2. Acompanhamento do Processo: Monitorar o andamento do processo de injunção e garantir que todas as etapas sejam cumpridas dentro dos prazos legais.

3. Resposta à Oposição: No caso de oposição à injunção, os advogados da António Pina Moreira - advogados podem preparar a defesa do credor, apresentando os argumentos necessários para contrariar a contestação do devedor e assegurar o reconhecimento da dívida.

4. Início de Execução: Após a constituição do título executivo, podemos iniciar o processo de execução, garantindo que o credor consiga satisfazer o seu crédito.

Portanto, contar com advogados experientes, pode ser crucial para navegar eficientemente pelo processo de injunção e maximizar as possibilidades de sucesso na cobrança de dívidas.

Porquê Escolher a António Pina Moreira Advogados?

Experiência e Conhecimento

Com larga experiência no setor, os nossos advogados possuem um profundo conhecimento das leis. A nossa equipa está constantemente atualizada com as mudanças legislativas e jurisprudenciais, garantindo que os nossos clientes recebam aconselhamento jurídico preciso e atualizado.

Abordagem Personalizada

Cada caso é único e merece uma abordagem personalizada. Na António Pina Moreira Advogados, dedicamo-nos a compreender as especificidades de cada situação, proporcionando soluções jurídicas feitas à medida.

A nossa prioridade é assegurar que os interesses dos nossos clientes são defendidos de forma eficaz.

Compromisso com a Excelência

A excelência é o nosso compromisso. Esforçamo-nos por oferecer serviços jurídicos de alta qualidade, assegurando que cada cliente recebe o melhor aconselhamento e representação possíveis. A nossa reputação é construída com base na confiança e na satisfação dos nossos clientes.

Contacte-nos

Se procura advogados experientes e dedicados, a António Pina Moreira Advogados está aqui para si. Contacte-nos hoje mesmo para marcar uma consulta e descobrir como podemos ajudar. A nossa equipa está pronta para oferecer o suporte jurídico que necessita, com a garantia de profissionalismo e dedicação.

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