Processo executívo

O processo executivo é um dos principais mecanismos legais que o sistema judicial português oferece para garantir que os direitos de crédito dos cidadãos e das empresas sejam efectivamente respeitados.

Quando um devedor não cumpre voluntariamente as suas obrigações, o credor tem a possibilidade de recorrer aos tribunais para forçar esse cumprimento. É precisamente para isso que serve o processo executivo.

Se recebeu uma citação para um processo executivo, ou se é um credor a ponderar a sua utilização, este artigo explica de forma clara e prática tudo o que precisa de saber.

A equipa da António Pina Moreira – Advogados presta apoio jurídico especializado em todas as fases do processo executivo, tanto na defesa de credores como de devedores.

O que é o processo executivo?

O processo executivo é um processo judicial destinado a realizar coercivamente um direito já reconhecido ou consagrado por um título executivo.

Ao contrário do processo declarativo, que serve para reconhecer direitos, o processo executivo serve para garantir a prática efetiva de uma obrigação, recorrendo à força pública se necessário.

Exemplo: um credor que tenha uma sentença que condene um devedor a pagar uma quantia em dinheiro, pode instaurar um processo executivo se o devedor não cumprir voluntariamente.

Quem são os intervenientes no processo executivo?

O processo executivo envolve:

Exequente

É o credor, que tem um título executivo e pretende ver o seu direito cumprido.

Executado

É o devedor, que está sujeito ao cumprimento coercivo da obrigação.

Tribunal

É o juiz que tutela o processo e decide sobre as questões legais que surjam.

Agente de execução

É um profissional autorizado que pratica os atos materiais de execução: localizar bens, realizar a penhora, promover a venda, distribuir valores.

Títulos executivos no processo executivo

O título executivo é o documento ou acto que comprova a existência do direito do exequente e legitima a instauração do processo executivo.

Sem título executivo, não é possível iniciar uma ação executiva.

Tipos de títulos executivos

Sentença judicial

Uma sentença condenatória transitada em julgado é o título executivo mais clássico.

Escrituras públicas e documentos autênticos

Contratos de mútuo, hipoteca, contratos de arrendamento autenticados.

Títulos cambiários

Livrança, cheque ou letra de câmbio não pagos.

Documentos particulares com cláusula executiva

Certos contratos entre particulares, que contenham cláusulas próprias que conferem força executiva.

Requisitos do crédito

Além de um título executivo válido, o crédito deve ser:

Certo — a obrigação é inequívoca.
Líquido — o valor está determinado ou é determinável.
Exigível — já venceu e pode ser legalmente cobrado.

Fases do processo executivo

1. Início

O processo começa com a apresentação de um requerimento executivo pelo exequente, acompanhado do título executivo.

2. Citação do executado

O executado é citado oficialmente para que possa:

Pagar voluntariamente;
Deduzir oposição à execução;
Negociar um acordo;
Ou preparar a sua defesa.

3. Penhora

Se não houver pagamento, o agente de execução inicia a penhora, ou seja, a apreensão de bens ou rendimentos do executado, até perfazer o montante devido.

4. Venda judicial

Os bens penhorados são vendidos em leilão eletrónico ou por outros meios legais.

5. Pagamento ao exequente

O produto da venda é usado para pagar:

Custas do processo;
O crédito do exequente;
Eventuais outros credores.

Tipos de processo executivo

O processo executivo pode servir para exigir:

Pagamento de quantia certa

A forma mais comum de processo executivo.
Visa o pagamento coercivo de um valor em dinheiro.

Entrega de coisa certa

Exemplo: entrega de um imóvel, de um bem móvel específico.

Prestação de facto

Visa obrigar o executado a realizar um acto ou a abster-se de o realizar.

Direitos do executado no processo executivo

O executado não está desprotegido. A lei consagra direitos fundamentais para garantir um processo justo.

Direito à citação

O executado deve ser devidamente citado e informado sobre o processo.

Direito à oposição à execução

O executado pode apresentar oposição à execução, alegando, por exemplo:

Que a dívida não existe ou já foi paga;
Que a dívida está prescrita;
Que há nulidades no processo;
Que certos bens são impenhoráveis.

Direito a defender a impenhorabilidade de bens

A lei protege determinados bens, que são impenhoráveis ou só parcialmente penhoráveis.

Exemplo:

Salário mínimo nacional;
Pensões sociais;
Instrumentos de trabalho indispensáveis;
Bens essenciais à habitação e subsistência.

Direito à proporcionalidade da penhora

A penhora deve ser proporcional ao crédito em execução. Não se podem penhorar bens de valor muito superior à dívida, salvo se não houver outros disponíveis.

Oposição à execução

A oposição à execução é o principal meio de defesa do executado.

Prazos

A oposição deve ser apresentada no prazo de 20 dias após a citação.

Conteúdo

A oposição deve conter:

Indicação dos factos e fundamentos jurídicos;
Prova de que a dívida não é devida, ou que já foi paga, ou que a execução é nula ou inexequível;
Eventual alegação de impenhorabilidade.

Importância de agir rapidamente

A oposição só é eficaz se for apresentada atempadamente e de forma tecnicamente bem fundamentada. Por isso, é crucial contar com o apoio de um advogado.

Como um advogado pode ajudar no processo executivo

Tanto os credores como os devedores devem considerar a assistência de um advogado experiente em processo executivo.

Para o credor (exequente)

Avaliar a viabilidade da execução;
Preparar o requerimento executivo;
Acompanhar todos os atos do processo;
Controlar a legalidade da penhora e da venda dos bens.

Para o devedor (executado)

Avaliar a legalidade da dívida;
Preparar e apresentar oposição à execução;
Defender a impenhorabilidade de bens;
Garantir que a penhora respeite o princípio da proporcionalidade;
Negociar acordos de pagamento quando viável.

Como a António Pina Moreira – Advogados pode ajudar

A equipa da António Pina Moreira – Advogados possui uma ampla experiência na condução e acompanhamento de processo executivo, com intervenção regular em:

Representação de credores para recuperação judicial de créditos;
Defesa de executados e apresentação de oposição à execução;
Defesa da impenhorabilidade de bens e do princípio da proporcionalidade da penhora;
Acompanhamento integral dos atos processuais e do trabalho dos agentes de execução;
Negociação de planos de pagamento e soluções extrajudiciais vantajosas.

Se é credor e pretende iniciar um processo executivo, ou se é executado e foi citado para um processo, contacte-nos.

A nossa equipa assegura um acompanhamento profissional, personalizado e rigoroso em todas as fases do processo, protegendo sempre os interesses do cliente.