Executado – António Pina Moreira . Ser executado num processo de execução é uma situação que gera sempre grande preocupação. Receber uma citação judicial informando que está a ser alvo de uma ação executiva pode levantar dúvidas e inseguranças, sobretudo se não souber o que fazer ou como reagir.
Este artigo explica de forma simples e clara o que significa ser executado, como funciona o processo, quais são os seus direitos e deveres, e quais as opções de defesa e reação disponíveis.
A equipa da António Pina Moreira – Advogados tem uma vasta experiência na defesa de executados em processos de execução e pode prestar todo o apoio necessário para proteger o seu património e os seus direitos.
O que é o executado?
O executado é a pessoa ou entidade contra quem é instaurado um processo executivo. Trata-se, normalmente, do devedor de uma obrigação que não foi cumprida voluntariamente.
Em termos simples, o executado é quem é demandado numa ação executiva, com vista a forçar o cumprimento de uma obrigação.
O processo executivo visa, em regra, recuperar créditos não pagos, através da penhora e subsequente venda de bens do executado, ou outras medidas coercivas.
Como funciona o processo de execução para o executado?
Quando um credor está munido de um título executivo (sentença judicial, livrança, cheque, escritura com dívida reconhecida, etc.), pode instaurar uma ação executiva.
O tribunal aceita o pedido e manda citar o executado.
Citação do executado
A citação é o ato formal pelo qual o executado é notificado da existência da execução.
A partir da citação, o executado tem conhecimento oficial do processo e pode:
- Pagar voluntariamente a dívida;
- Negociar um acordo com o exequente (credor);
- Deduzir oposição à execução;
- Ou tomar outras medidas de defesa.
O que acontece se não reagir?
Se o executado não reage no prazo legal, o processo prossegue com a penhora e eventual venda dos bens.
Por isso, é fundamental não ignorar a citação e agir rapidamente.
Direitos do executado
Embora o processo executivo seja um mecanismo coercivo, o executado goza de diversos direitos fundamentais, que visam garantir um equilíbrio no processo.
Direito à citação
O executado tem direito a ser devidamente citado e informado da ação em curso.
Direito à defesa
O executado pode apresentar oposição à execução, invocando razões para travar a execução.
Direito à impenhorabilidade
A lei prevê que certos bens do executado são impenhoráveis. Exemplo:
- Salário mínimo nacional;
- Bens essenciais à habitação ou subsistência;
- Instrumentos de trabalho;
- Pensões sociais de caráter assistencial.
O executado pode e deve invocar a impenhorabilidade dos seus bens.
Direito à proporcionalidade
A penhora deve respeitar o princípio da proporcionalidade, não podendo atingir bens de valor muito superior à dívida exequenda.
Direito à informação
O executado tem direito a ser informado sobre todos os atos relevantes do processo e pode requerer a consulta do processo.
Direito a acordos
O executado pode, a todo o tempo, negociar um acordo com o credor.
Deveres do executado
O executado também tem deveres no processo:
- Cooperar com o tribunal e com o agente de execução;
- Prestar informações sobre bens e rendimentos, quando solicitado;
- Abster-se de ocultar bens ou dificultar a penhora;
- Cumprir eventuais acordos de pagamento celebrados.
Oposição à execução — Como o executado pode defender-se
Oposição à execução
A principal ferramenta do executado é a oposição à execução.
Este é um meio processual através do qual o executado pode:
- Contestar a existência ou validade da dívida;
- Invocar prescrição;
- Demonstrar que já pagou;
- Invocar nulidades processuais;
- Defender a impenhorabilidade de bens.
Prazos para oposição
A oposição deve ser apresentada no prazo legal — em regra, 20 dias após a citação.
É fundamental ser assistido por um advogado experiente, que possa preparar uma oposição eficaz e tecnicamente bem fundamentada.
Como funciona a penhora para o executado?
O que é a penhora?
A penhora é o ato pelo qual são apreendidos bens do executado para garantir o pagamento da dívida.
Bens penhoráveis
Podem ser penhorados:
- Salários e pensões, respeitando limites legais;
- Contas bancárias;
- Imóveis;
- Veículos;
- Quotas sociais e outros direitos.
Bens impenhoráveis
Alguns bens são impenhoráveis. Exemplo:
- Valor equivalente ao salário mínimo nacional;
- Instrumentos de trabalho indispensáveis;
- Habitação própria em determinadas circunstâncias.
Como o executado pode reagir à penhora?
- Invocar impenhorabilidade;
- Pedir substituição da penhora por outro bem;
- Alegar excesso de penhora (quando os bens penhorados são de valor muito superior à dívida).
Papel do agente de execução no processo do executado
O agente de execução é o profissional responsável por executar os atos materiais no processo.
O agente de execução:
- Localiza bens do executado;
- Efetua a penhora;
- Promove a venda judicial dos bens;
- Gere o pagamento do crédito.
O executado tem o direito de:
- Ser informado dos atos do agente de execução;
- Consultar os autos;
- Requerer a intervenção do juiz, quando considerar que o agente atuou de forma ilegal ou abusiva.
Importância de ter um advogado quando é executado
Ser executado não significa que esteja sem defesa.
Pelo contrário — com o apoio de um advogado especializado, é possível:
- Analisar a legalidade da execução;
- Preparar uma oposição eficaz;
- Defender a impenhorabilidade dos seus bens;
- Garantir o respeito pela proporcionalidade da penhora;
- Negociar acordos de pagamento vantajosos;
- Evitar perdas patrimoniais desnecessárias.
A equipa da António Pina Moreira – Advogados presta um serviço completo na defesa de executados, com experiência comprovada em processos de execução em todo o país.
Como a António Pina Moreira – Advogados pode ajudar executados
Se foi citado como executado, não perca tempo.
A nossa equipa pode ajudá-lo a:
- Avaliar a legalidade da execução;
- Apresentar oposição à execução;
- Defender a impenhorabilidade dos seus bens;
- Negociar planos de pagamento;
- Acompanhar e controlar todo o processo, protegendo os seus direitos.
Se recebeu uma citação de execução ou se teme vir a ser alvo de execução, contacte-nos. A António Pina Moreira – Advogados está ao seu lado para garantir uma defesa rigorosa e eficaz.
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