A casa penhorada representa uma das situações mais delicadas no âmbito da execução judicial em Portugal.
A penhora de um imóvel ocorre quando um credor executa uma dívida através da apreensão do bem, podendo resultar na sua venda para liquidação do montante devido.
Este processo é regulado pelo Código de Processo Civil (CPC) e pode ser contestado legalmente.
Na António Pina Moreira Advogados, dispomos de uma equipa de advogados experientes em processo executivo e insolvência para assessorar clientes que enfrentam uma casa penhorada, assegurando a melhor estratégia para cada caso.
O que significa ter uma casa penhorada?
A penhora de um imóvel significa que o tribunal ordenou a apreensão da propriedade como garantia do pagamento de uma dívida.
Este é um ato legal que pode levar à venda judicial da casa caso o devedor não consiga reverter a situação.
Os motivos mais comuns para a penhora incluem:
- Dívidas bancárias (ex: crédito habitação em incumprimento)
- Dívidas fiscais à Autoridade Tributária
- Dívidas a fornecedores ou credores particulares
Saber quais são os seus direitos e como agir rapidamente é essencial para evitar a perda do imóvel.
Como Reagir a uma Casa Penhorada?
A reação a uma penhora de casa depende das especificidades do caso. O devedor pode recorrer a diversos mecanismos legais para evitar a perda do imóvel, tais como:
- Oposição à Execução por Embargos de Executado
- Oposição à Penhora
- Negociação de Acordos de Pagamento
- Apresentação à Insolvência Pessoal
Oposição à Execução: Embargos de Executado
Caso a casa penhorada resulte de uma dívida indevida ou de um erro processual, o devedor pode apresentar Embargos de Executado.
Esta é uma forma de impugnar judicialmente a execução, contestando a sua validade.
Se a execução incidir sobre um imóvel que deveria ser impenhorável, o devedor pode invocar essa ilegalidade para travar a apreensão do bem.
Oposição à Penhora
Se a execução for válida, mas a penhora for irregular, o devedor pode apresentar Oposição à Penhora.
Isto pode ocorrer quando a casa é um bem comum do casal e a dívida pertence apenas a um dos cônjuges.
Neste contexto, é possível contestar a apreensão do imóvel, invocando os direitos do outro cônjuge ou demonstrando que a penhora ultrapassa o razoável para a satisfação da dívida.
Bens Impenhoráveis
A legislação prevê que determinados bens são impenhoráveis, como:
- A habitação própria permanente, quando se trata de dívidas fiscais de valor reduzido ou em casos específicos previstos no CPC.
- Ferramentas essenciais para o exercício da profissão do devedor.
Aconselha-se sempre a consulta com um advogado para avaliar esta possibilidade.
Negociação e Alternativas Legais
A alternativa à litigação pode ser um acordo extrajudicial com os credores.
Muitos credores estão dispostos a renegociar as dívidas, especialmente quando confrontados com um processo moroso e incerto.
Se a penhora resultar de uma dívida de grande valor e o devedor estiver numa situação de grave dificuldade financeira, pode ainda optar por:
- Insolvência Pessoal com Exoneração do Passivo Restante
- Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP)
Insolvência Pessoal e Exoneração do Passivo Restante
Quando o devedor não tem capacidade para pagar as suas obrigações, pode apresentar-se à insolvência pessoal, nos termos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE).
A exoneração do passivo restante permite que, após um período de três anos, as dívidas sejam perdoadas, possibilitando ao devedor recomeçar a sua vida financeira sem o peso das obrigações anteriores, conforme previsto no artigo 235.º e seguintes do CIRE.
Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP)
Se o devedor ainda tiver capacidade para cumprir parte das suas obrigações, mas precisar de um novo plano de pagamentos, pode recorrer ao PEAP.
O PEAP permite reestruturar a dívida com condições mais favoráveis, evitando a penhora da casa e protegendo o património do devedor.
Perguntas Frequentes sobre Casa Penhorada
1. O que acontece após a penhora da casa?
A casa fica apreendida pelo tribunal e pode ser vendida para liquidar a dívida. No entanto, existem formas de contestar a penhora e evitar a venda do imóvel.
2. A penhora da casa pode ser evitada?
Sim, através de embargos de executado, oposição à penhora ou renegociação da dívida com os credores.
3. Quanto tempo demora o processo de penhora?
Depende do tribunal e da complexidade do caso. Pode levar vários meses até que a casa seja efetivamente vendida.
4. Devo contratar um advogado para contestar a penhora?
Sim, um advogado especializado pode avaliar o seu caso e indicar a melhor estratégia para proteger o seu imóvel.
Precisa de Assistência Jurídica?
Independentemente da situação, é essencial que o devedor obtenha aconselhamento jurídico especializado.
A António Pina Moreira Advogados conta com advogados experientes em execução judicial e insolvência, assegurando uma defesa eficaz contra a casa penhorada e proporcionando estratégias personalizadas para cada cliente.
Caso esteja a enfrentar uma penhora, entre em contacto para uma consulta e obtenha a melhor estratégia legal para proteger o seu património.
Consulte um dos nossos escritórios no Porto, Lisboa, Santo Tirso, Gondomar, Carvalhos (VNG).