O Plano Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) é um mecanismo legal previsto pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), especialmente concebido para pessoas singulares que enfrentam dificuldades financeiras, mas ainda não se encontram formalmente insolventes.
Este artigo esclarece detalhadamente o que é o PEAP, como funciona, quais são os requisitos para aderir, os benefícios desta solução, e a importância fundamental do apoio especializado da António Pina Moreira Advogados para a realização bem-sucedida do processo.
2. O Que é o PEAP?
O PEAP é um procedimento extrajudicial simplificado destinado a permitir que pessoas singulares em dificuldades financeiras negociem um acordo diretamente com os seus credores para o pagamento das suas dívidas. Este plano tem como objetivo evitar uma situação de insolvência formal, permitindo uma recuperação económica mais rápida e menos danosa para o devedor.
3. Quem Pode Beneficiar do PEAP?
Podem beneficiar do PEAP todas as pessoas singulares que, enfrentando dificuldades financeiras, ainda não estejam em situação formal de insolvência, mas se encontrem numa situação financeira delicada ou de insolvência iminente.
4. Quais os Requisitos Para o PEAP?
Para recorrer ao PEAP, é necessário:
- Estar numa situação económica difícil ou insolvência iminente;
- Não ter sido ainda declarado formalmente insolvente;
- Ter condições mínimas para propor um plano credível de pagamento aos credores;
- Apresentar um pedido formal acompanhado de documentação financeira adequada.
5. Quais os Passos do PEAP?
5.1 Apresentação do Pedido
O processo inicia-se com a apresentação de um pedido formal junto do tribunal, acompanhado da proposta inicial do plano de pagamentos e documentação financeira relevante.
5.2 Nomeação do Administrador Judicial Provisório
O tribunal nomeia um administrador judicial provisório, responsável por supervisionar e acompanhar o processo negocial.
5.3 Negociação com Credores
Durante um período máximo de dois meses, o devedor negocia com os credores um plano estruturado e adaptado para o pagamento das suas dívidas.
5.4 Aprovação e Homologação do Plano
Após a aprovação por uma maioria qualificada dos credores, o plano é homologado judicialmente, passando a ser vinculativo para todos os credores envolvidos.
6. Vantagens do PEAP
- Evita a declaração formal de insolvência;
- Suspende ações executivas e penhoras durante a negociação;
- Permite uma negociação direta e amigável com credores;
- Proporciona uma recuperação económica mais rápida;
- Protege a dignidade pessoal e familiar do devedor.
7. O Papel Essencial da António Pina Moreira Advogados
Dada a complexidade jurídica e financeira do PEAP, o apoio da António Pina Moreira Advogados é essencial. A nossa equipa oferece:
- Avaliação rigorosa da viabilidade financeira do plano;
- Preparação sólida e detalhada da documentação necessária;
- Negociação eficaz e estratégica com os credores;
- Representação integral e apoio especializado durante todo o processo.
Com escritórios no Porto, Lisboa, Santo Tirso, Gondomar e Carvalhos (VNG), a António Pina Moreira Advogados assegura um acompanhamento próximo e eficiente em todo o território nacional.
8. Perguntas Frequentes sobre o PEAP
8.1 Qual é a principal diferença entre o PEAP e a insolvência pessoal?
O PEAP destina-se a evitar a insolvência formal através de um acordo com credores, enquanto a insolvência pessoal pressupõe uma liquidação obrigatória dos bens.
8.2 Quanto tempo demora um processo PEAP?
Normalmente, o período negocial não excede dois meses, podendo resultar numa solução rápida e eficaz.
8.3 Todos os credores precisam concordar com o PEAP?
Não necessariamente. Basta uma maioria qualificada dos credores para que o plano seja aprovado e homologado pelo tribunal.
8.4 Posso continuar a gerir o meu património durante o PEAP?
Sim, mantém o controlo sobre os seus bens, embora sob supervisão do administrador judicial provisório.
8.5 O que acontece se o plano não for aprovado?
Caso o PEAP não seja aprovado, poderá ser inevitável avançar para um processo de insolvência pessoal.
9. Conclusão
O PEAP é uma alternativa importante e eficaz para pessoas singulares que enfrentam dificuldades financeiras, permitindo uma recuperação económica sem a necessidade de insolvência formal.
Para garantir o sucesso do seu PEAP, é essencial recorrer a advogados experientes e especializados. A António Pina Moreira Advogados encontra-se preparada para o acompanhar em todas as etapas deste procedimento, protegendo os seus direitos e ajudando-o a alcançar uma solução rápida e eficaz.
Se enfrenta dificuldades financeiras, não hesite em contactar-nos. Juntos encontraremos a melhor solução para o seu caso específico.