O administrador de Insolvência desempenha um papel crucial no Processo de Insolvência, seja em casos de Insolvência pessoal ou Insolvência empresarial.
Este profissional é responsável pela gestão dos bens do Insolvente, garantindo que o processo decorra de forma justa e transparente, respeitando os direitos dos credores e do devedor.
Principais Funções do Administrador de Insolvência
O administrador de Insolvência assume diversas responsabilidades, incluindo:
1️⃣ Administração da Massa Insolvente
📌 O administrador assume o controle da Massa Insolvente, que consiste nos ativos do devedor sujeitos a liquidação para pagamento das dívidas.
📌 Ele deve gerir e preservar os bens, garantindo que o processo seja conduzido da forma mais eficiente possível.
2️⃣ Administração e Liquidação de Bens
📌 O administrador é responsável por liquidar os bens da Massa Insolvente para gerar recursos que permitam o pagamento aos credores.
📌 Esta liquidação pode envolver a venda de imóveis, veículos, equipamentos empresariais e outros ativos.
3️⃣ Repartição de Recursos Entre Credores
📌 O produto da liquidação dos bens é distribuído entre os credores.
📌 O administrador deve garantir que essa distribuição seja justa e equitativa, de acordo com a graduação de créditos estabelecida pela lei.
4️⃣ Pagamento de Dívidas
📌 O administrador deve preparar e organizar o pagamento das dívidas do Insolvente utilizando os recursos da Massa Insolvente.
📌 Isso inclui créditos prioritários, como custas judiciais e créditos garantidos.
5️⃣ Conservação e Frutificação dos Direitos do Insolvente
📌 Sempre que possível, o administrador deve garantir a preservação e valorização dos ativos do Insolvente, maximizando os valores recuperáveis.
6️⃣ Exploração Contínua da Empresa (Quando Aplicável)
📌 Em alguns casos, o administrador pode continuar a exploração da empresa Insolvente para evitar a deterioração da situação financeira e manter empregos e operações comerciais.
Documentação e Comunicação no Processo de Insolvência
O administrador de Insolvência é responsável por várias obrigações documentais e procedimentos legais, incluindo:
🔹 Elaboração de Inventário – Criação de um inventário detalhado dos bens e direitos da Massa Insolvente.
🔹 Lista de Credores – Identificação dos credores e elaboração de uma lista provisória de créditos reconhecidos e não reconhecidos.
🔹 Relatórios para a Assembleia de Credores – Preparação de documentos explicativos sobre a situação financeira do Insolvente e a proposta de pagamento.
🔹 Convocação e Participação em Assembleias de Credores – O administrador pode solicitar ao juiz a convocação da assembleia de credores, participar das reuniões e questionar deliberações.
Verificação e Graduação de Créditos
📌 O administrador recebe reclamações de créditos, elabora a lista de créditos reconhecidos e não reconhecidos, responde a impugnações e participa de audiências.
📌 Esta fase é essencial para garantir a transparência do processo e assegurar que os credores sejam pagos de forma equitativa.
Venda de Bens e Liquidação do Patrimônio
📌 O administrador deve proceder à venda dos bens do Insolvente, preferencialmente através de leilão eletrónico.
📌 Se necessário, pode realizar vendas antecipadas de bens perecíveis ou outros ativos que não possam ser mantidos por longos períodos.
Apresentação do Plano de Insolvência
📌 O administrador pode ser chamado a apresentar um plano de Insolvência, que deve incluir propostas para a reestruturação financeira do devedor.
📌 Ele também pode avaliar propostas apresentadas por terceiros e sugerir modificações para maximizar a recuperação dos credores.
📌 Se necessário, pode rejeitar um plano de Insolvência caso este não cumpra os requisitos legais.
Nomeação do Administrador de Insolvência
📌 O administrador de Insolvência é nomeado pelo juiz, geralmente escolhido entre os profissionais inscritos na lista oficial de administradores de Insolvência.
📌 O juiz pode indicar um administrador com experiência específica no setor da empresa Insolvente.
Responsabilidade do Administrador de Insolvência
O administrador de Insolvência está sujeito a várias responsabilidades legais, incluindo:
📌 Responsabilidade Civil – Pode ser responsabilizado por danos causados ao devedor ou aos credores devido a má gestão.
📌 Responsabilidade Disciplinar – Está sujeito a fiscalização e sanções disciplinares, caso não cumpra as obrigações legais.
📌 Responsabilidade Fiscal – Deve garantir que todos os procedimentos fiscais sejam cumpridos no decorrer do processo.
Caso o administrador atuasse de forma negligente ou com má-fé, pode ser processado e impedido de exercer a função.
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