A Insolvência é uma situação jurídica complexa que afeta tanto pessoas singulares como empresas, resultando na incapacidade de cumprir obrigações financeiras.
Regida pelo Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE), a Insolvência tem implicações significativas para devedores, credores e até para administradores e sócios de empresas.
Com a assessoria da António Pina Moreira Advogados, escritório especializado em Insolvência com presença no Porto, Lisboa, Gondomar, Santo Tirso e Carvalhos (VNG), é possível encontrar soluções jurídicas eficazes para minimizar os impactos negativos e garantir o melhor desfecho possível.
A nossa equipa presta apoio a clientes em todo o país, mesmo fora das zonas onde estão localizados os nossos escritórios.
O Que é a Insolvência?
A Insolvência ocorre quando um devedor se encontra impossibilitado de cumprir as suas obrigações financeiras de forma regular.
De acordo com o artigo 3.º do CIRE, considera-se que um devedor está Insolvente quando:
✅ Não consegue pagar as suas dívidas vencidas;
✅ Os passivos superam os ativos disponíveis;
✅ Encontra-se em situação de incumprimento generalizado.
O Processo de Insolvência pode ser declarado pelo próprio devedor ou requerido por credores, consoante a situação financeira em causa.
Consequências da Insolvência
A Insolvência tem consequências jurídicas, financeiras e patrimoniais tanto para particulares como para empresas.
Compreender os seus efeitos é essencial para saber como atuar e proteger os direitos envolvidos.
1️⃣ Insolvência Pessoal
A Insolvência pessoal pode ser uma solução para pessoas com dívidas incontroláveis, permitindo regularizar a sua situação financeira através da liquidação de bens ou da Exoneração do Passivo Restante.
🔹 Consequências Imediatas da Declaração de Insolvência
📌 Suspensão das execuções e penhoras – Todos os processos executivos contra o devedor são suspensos;
📌 Nomeação de um Administrador de Insolvência – Passa a gerir o património do Insolvente;
📌 Venda dos bens penhoráveis – Para pagamento das dívidas, conforme estabelecido no CIRE;
📌 Impossibilidade de administrar livremente o património – O Insolvente perde o direito de dispor dos seus bens.
🔹 Exoneração do Passivo Restante: Uma Segunda Oportunidade
📌 O CIRE prevê um mecanismo de Exoneração do Passivo Restante, permitindo que, após três anos de cumprimento de um plano de pagamentos, o devedor possa livrar-se das dívidas não pagas.
✅ Quem pode beneficiar?
- Devedores de boa-fé;
- Quem não tenha sido responsável pela sua própria Insolvência dolosa;
- Quem cumpra as regras impostas pelo tribunal.
A António Pina Moreira Advogados pode ajudá-lo a requerer este benefício, permitindo-lhe reconstruir a sua vida financeira.
🔹 Proteção de Bens Essenciais
Nem todos os bens do Insolvente podem ser liquidados.
O CIRE e o Código de Processo Civil (CPC) garantem que certos bens são impenhoráveis, incluindo:
✅ Parte do salário necessária à subsistência;
✅ Bens essenciais ao exercício da profissão;
✅ Habitação própria em alguns casos específicos.
A Insolvência não significa perder tudo – há mecanismos para proteger os direitos do devedor.
2️⃣ Insolvência Empresarial
A Insolvência empresarial ocorre quando uma empresa não consegue cumprir as suas obrigações financeiras para com fornecedores, trabalhadores, bancos ou o Estado.
🔹 Efeitos da Insolvência para a Empresa
📌 Perda do controlo da gestão – A administração passa para um Administrador de Insolvência;
📌 Liquidação dos ativos da empresa – Os bens são vendidos para pagamento de credores;
📌 Encerramento da atividade – Caso não seja viável uma recuperação.
🔹 Processo Especial de Revitalização (PER)
O CIRE prevê o PER, uma solução que permite às empresas evitar a falência e negociar um plano de recuperação com os credores.
✅ Vantagens do PER:
🔹 Suspensão das ações executivas e penhoras;
🔹 Renegociação das condições de pagamento com credores;
🔹 Possibilidade de evitar a liquidação da empresa.
A nossa equipa de advogados especializados pode ajudá-lo a elaborar e negociar um Plano de Revitalização eficaz.
🔹 Responsabilidade dos Administradores e Sócios
Os administradores e sócios podem ser responsabilizados pessoalmente pelas dívidas da empresa, se a Insolvência for considerada culposa.
O CIRE prevê sanções, como:
✅ Inibição para administrar empresas;
✅ Responsabilidade pessoal pelas dívidas;
✅ Perda de bens pessoais para pagar credores.
É fundamental contar com apoio jurídico especializado para evitar estas consequências graves.
3️⃣ Impacto da Insolvência nos Credores
A Insolvência também afeta os credores, uma vez que podem não recuperar totalmente os valores em dívida.
O CIRE estabelece uma ordem de prioridade para o pagamento dos créditos:
1️⃣ Créditos garantidos (ex.: hipotecas, penhoras);
2️⃣ Créditos laborais (salários em atraso, indemnizações);
3️⃣ Créditos fiscais e da Segurança Social;
4️⃣ Demais credores comuns.
🔹 Os credores podem atuar no Processo de Insolvência, participando na assembleia de credores e votando sobre os planos de liquidação ou recuperação.
Como a António Pina Moreira Advogados Pode Ajudar?
A equipa da António Pina Moreira Advogados tem vasta experiência em processos de Insolvência pessoal e empresarial, prestando apoio jurídico especializado na:
✅ Defesa em processos de Insolvência;
✅ Requerimento de Exoneração do Passivo Restante;
✅ Elaboração de planos de recuperação e PERs;
✅ Proteção dos bens e direitos do Insolvente;
✅ Negociação com credores;
✅ Assessoria jurídica a credores em processos de Insolvência.
📍 Escritórios no Porto, Lisboa, Gondomar, Santo Tirso e Carvalhos (VNG), mas prestamos apoio em todo o território nacional.
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