Insolvência familiar

A insolvência familiar é uma solução jurídica que permite a casais endividados reorganizarem a sua situação financeira, quando já não conseguem cumprir com as suas obrigações.

É um processo complexo, que exige um acompanhamento e que implica consequências relevantes para o património e para o quotidiano da família.

Neste artigo, explicamos de forma simples e clara o que é a insolvência familiar, quais as suas implicações legais, como funciona o processo e quais os requisitos para que ambos os cônjuges possam apresentar-se à insolvência.

O que é a insolvência familiar?

Falamos de insolvência familiar quando os dois cônjuges (marido e mulher, ou qualquer casal casado, independentemente do género) se encontram em situação de insolvência e decidem iniciar um processo judicial conjunto de insolvência, em que ambos são os sujeitos passivos (os insolventes).

A situação de insolvência verifica-se quando uma pessoa (ou, neste caso, ambos os cônjuges) se encontra impossibilitada de cumprir, de forma generalizada, com as suas obrigações vencidas. Em linguagem simples: quando já não é possível pagar as dívidas em tempo útil.

Nos termos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), ambos os cônjuges podem apresentar-se conjuntamente à insolvência, desde que preencham certos requisitos que iremos analisar adiante.

Quais as consequências da insolvência do casal?

A insolvência familiar tem impactos profundos na vida dos cônjuges e do seu agregado familiar. Eis as principais consequências:

Perda do património

Ambos os cônjuges perderão a propriedade de todo o seu património, incluindo:

  • bens próprios de cada um dos cônjuges (sobre a qual a lei tem regras específicas);
  • bens comuns do casal.

Todos os bens suscetíveis de penhora (bens imóveis, veículos, contas bancárias, saldos, objectos de valor, etc.) ficam afetos ao processo e são apreendidos para serem vendidos e assim pagar, tanto quanto possível, as dívidas aos credores.

Suspensão e levantamento de penhoras

Quando o processo de insolvência familiar é aceite pelo Tribunal, ocorre a suspensão e levantamento de todas as penhoras que incidam sobre os insolventes. Isto inclui:

Este mecanismo visa proteger a integridade do processo e garantir que todos os credores são tratados de forma igualitária.

Possibilidade de exoneração do passivo restante

Uma das grandes vantagens do processo de insolvência familiar é que, se for requerida e aceite pelo Tribunal, os cônjuges podem beneficiar da chamada exoneração do passivo restante.

Neste regime:

  • Durante um período de 3 anos (a contar do encerramento do processo), os cônjuges comprometem-se a entregar mensalmente ao processo o rendimento que exceda o valor considerado necessário para uma vida digna.
  • Findo esse período, todas as dívidas que subsistirem são perdoadas.

Assim, a família tem a possibilidade de um novo começo financeiro (um verdadeiro fresh start), recomeçando a sua vida sem o peso das dívidas passadas.

Plano de pagamentos

Como alternativa ou complemento à exoneração do passivo restante, os cônjuges podem apresentar um plano de pagamentos aos seus credores.

Este plano permite negociar:

  • montantes a pagar;
  • prazos e maturidade;
  • taxas de juro;
  • eventuais garantias.

Se o plano for aprovado pelos credores e pelo Tribunal, permite uma reorganização controlada e ajustada das dívidas, que pode evitar a liquidação integral do património.

Processo judicial e necessidade de advogado

Importa sublinhar que a insolvência casal é um processo judicial: tem de ser iniciado e tramitado no Tribunal competente.

De acordo com a lei, o advogado é o único profissional habilitado a:

Por isso, é essencial recorrer a um advogado com experiência em insolvência familiar.

Quem pode requerer a insolvência familiar?

Apresentação à insolvência pelos cônjuges

Nos termos do CIRE, ambos os cônjuges podem apresentar-se voluntariamente à insolvência, desde que:

  • o regime de bens do casamento o permita;
  • ambos estejam, de facto, em situação de insolvência.

Insolvência requerida por credor

Além disso, um credor também pode instaurar um processo de insolvência contra ambos os cônjuges, quando existam dívidas em que ambos sejam responsáveis, ou quando o regime de bens assim o justifique.

Quais os requisitos para a insolvência familiar?

Regime de bens do casamento

O regime de bens do casamento é determinante.

👉 É possível a apresentação conjunta à insolvência se o regime for:

  • Comunhão de adquiridos;
  • Comunhão geral.

👉 Não é possível a apresentação conjunta se o regime for:

  • Separação de bens.

No regime de separação de bens, cada cônjuge responde apenas pelas suas próprias dívidas, pelo que cada um, se for caso disso, terá de instaurar um processo individual de insolvência.

Ambos os cônjuges têm de estar insolventes

Outro requisito essencial é que ambos os cônjuges estejam em situação de insolvência.

Isto significa que:

  • ambos, em simultâneo, se encontram impossibilitados de cumprir com as suas obrigações vencidas;
  • ou, ainda que as dívidas sejam da responsabilidade de ambos, o património comum e/ou os rendimentos do agregado já não permitam a satisfação regular dessas dívidas.

Exoneração do passivo restante ou plano de pagamentos: qual escolher?

A decisão entre pedir a exoneração do passivo restante ou apresentar um plano de pagamentos depende:

  • da natureza e valor do passivo existente;
  • das perspetivas de rendimento futuro dos cônjuges;
  • das expectativas e capacidade de negociação com os credores.

O advogado especializado em insolvência familiar poderá aconselhar sobre a solução mais adequada a cada caso concreto.

Como a insolvência familiar pode proteger a sua família

A insolvência familiar é, muitas vezes, a única saída para famílias sobre-endividadas que, de outra forma, se veriam sufocadas por dívidas impagáveis.

Trata-se de um processo legal que:

  • permite proteger os rendimentos essenciais do agregado familiar;
  • oferece a possibilidade de um novo começo financeiro;
  • assegura o tratamento equitativo de todos os credores.

Mas é também um processo juridicamente exigente e que deve ser conduzido com o apoio de um advogado experiente.

Se se encontra numa situação de sobre-endividamento familiar, não hesite em procurar aconselhamento jurídico. Quanto mais cedo agir, maiores serão as hipóteses de proteger a sua família e garantir um futuro mais estável.

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