No que concerne aos direitos do insolvente, a Insolvência é uma realidade jurídica que afeta tanto particulares como empresas, resultando na impossibilidade de cumprir obrigações financeiras.
No entanto, a legislação portuguesa, em particular o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), estabelece um conjunto de direitos do Insolvente, garantindo mecanismos de proteção e reestruturação financeira.
Os direitos do Insolvente são fundamentais para assegurar um tratamento justo e equilibrado, permitindo a recuperação da sua situação económica ou, quando necessário, a Exoneração do Passivo Restante
O Que é a Insolvência?
A Insolvência define-se como a incapacidade de um devedor cumprir com as suas obrigações vencida. De acordo com o artigo 3.º do CIRE, considera-se que um devedor se encontra em Situação de Insolvência quando não consegue cumprir regularmente com os seus compromissos financeiros, seja por falta de liquidez ou por passivo superior ao ativo.
A Insolvência pode ser declarada voluntariamente pelo próprio devedor ou pode ser requerida por um credor, caso este demonstre que a empresa ou particular não está a cumprir as suas obrigações.
Direitos do Insolvente
O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) prevê diversos direitos do Insolvente, assegurando que o processo decorra de forma justa e equilibrada. Estes direitos aplicam-se tanto a insolvências pessoais como a insolvências empresariais.
Direito à Exoneração do Passivo Restante
Um dos mais relevantes direitos do Insolvente pessoa singular é o direito à Exoneração do Passivo Restante (artigo 235.º do CIRE).
Esta medida permite que, após um período de três anos de cumprimento de regras e deveres estipulados pelo tribunal, o devedor fique livre das dívidas que não tenham sido pagas.
Quem Pode Beneficiar da Exoneração do Passivo Restante?
– Insolventes pessoas singulares que demonstrem boa-fé;
– Devedores que não tenham causado a Insolvência por culpa grave;
– Quem cumpra com as obrigações impostas pelo fiduciário durante o período de exoneração.
Os advogados da António Pina Moreira Advogados pode ajudá-lo a requerer a Exoneração do Passivo Restante, garantindo um novo começo financeiro.
Direito à Manutenção de Bens Essenciais
O Insolvente tem direito a manter bens considerados impenhoráveis, tais como:
✅ Mínimo existencial – Parte do vencimento que garante a subsistência do devedor e da sua família;
✅ Bens indispensáveis à vida quotidiana, como mobília, eletrodomésticos essenciais e vestuário;
✅ Ferramentas ou equipamentos necessários para o exercício da atividade profissional;
✅ Pensões, abonos e prestações sociais, salvo casos excecionais previstos na lei.
Direito à Recuperação Financeira (Plano de Pagamentos ou Plano de Insolvência)
A Insolvência não significa sempre liquidação de bens. Existem mecanismos legais para permitir a recuperação da situação financeira, nomeadamente:
– Plano de Pagamentos – Proposta apresentada pelo devedor para regularizar a dívida de forma ajustada às suas possibilidades.
– Plano de Insolvência – Alternativa que permite aos devedores e credores estabelecer condições especiais de pagamento, evitando a liquidação de património.
Se a sua situação financeira está em risco, a António Pina Moreira Advogados pode ajudá-lo a elaborar um Plano de Pagamentos ou um Plano de Insolvência que melhor salvaguarde os seus interesses.
Direito à Não Discriminação e Reintegração Financeira
Os insolventes não podem ser alvo de discriminação no acesso a serviços básicos, como habitação, trabalho ou crédito, exceto nas restrições estabelecidas por lei. Além disso, a Exoneração do Passivo Restante permite um novo começo financeiro, permitindo ao devedor reintegrar-se economicamente sem estar indefinidamente sobrecarregado por dívidas.
Direitos do Insolvente Empresarial
As empresas em Situação de Insolvência também beneficiam de um conjunto de direitos que visam facilitar a recuperação ou a liquidação ordenada do património.
Direito ao Processo Especial de Revitalização (PER)
O Processo Especial de Revitalização (PER) é um mecanismo previsto no CIRE que permite às empresas evitar a falência e negociar um plano de recuperação com os credores.
Empresas que demonstrem ser viáveis podem beneficiar do PER para renegociar prazos, valores e condições de pagamento.
Direito à Liquidação Ordenada
Caso a recuperação não seja viável, a empresa Insolvente tem direito a liquidação ordenada, garantindo que os credores sejam pagos de forma justa e proporcional.
A António Pina Moreira Advogados, com larga experiência em Insolvência empresarial, presta assessoria completa na negociação com credores, proteção dos ativos e na melhor estratégia para o futuro da empresa.
Como a António Pina Moreira Advogados Pode Ajudar
A António Pina Moreira Advogados possui uma vasta experiência tanto em Insolvência pessoal como em Insolvência empresarial, prestando acompanhamento jurídico completo em todas as fases do processo.
Com escritórios no Porto, Lisboa, Santo Tirso, Gondomar e Carvalhos (VNG), os nossos advogados especializados podem ajudá-lo a:
✅ Requerer a Exoneração do Passivo Restante;
✅ Negociar planos de pagamentos com credores;
✅ Elaborar planos de Insolvência para empresas;
✅ Garantir que os direitos do Insolvente são respeitados;
✅ Defender o seu património e minimizar os efeitos da Insolvência.
Consulte-nos num dos nossos escritórios no Porto, Lisboa, Santo Tirso, Gondomar e Carvalhos(VNG) ou via online.