Estatuto do Maior Acompanhado: O que é, quem pode beneficiar e como funciona O estatuto do maior acompanhado é uma medida jurídica criada para proteger adultos que, devido a limitações físicas, mentais ou comportamentais, não conseguem gerir sozinhos os seus direitos e responsabilidades. Este regime tem como objetivo principal assegurar que essas pessoas tenham o […]
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Regime maior acompanhado O regime do maior acompanhado existe para proteger pessoas maiores de idade que, por motivos de saúde, deficiência ou outras limitações, não conseguem gerir a sua vida de forma totalmente independente. Este regime permite que essas pessoas recebam o apoio necessário, sem lhes retirar todos os seus direitos. O que é o
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Penhora de quinhão hereditário após partilha. A penhora é uma das principais ferramentas do processo executivo, permitindo ao credor apreender bens do devedor para garantir o pagamento coercivo da dívida. No entanto, por vezes, essa apreensão incide sobre bens que já não integram o património do devedor, como sucede frequentemente nas situações de penhora de
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Atualização da pensão de alimentos Atualização da Pensão de Alimentos .A pensão de alimentos é uma prestação essencial para garantir o bem-estar e desenvolvimento dos filhos menores, ou maiores ainda em formação. Contudo, ao longo do tempo, é natural que tanto as necessidades dos filhos como as condições financeiras dos pais se alterem. Por isso,
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Incumprimento da pensão de alimentos O incumprimento da pensão de alimentos é uma das situações mais delicadas no contexto do Direito da Família. Quando um progenitor ou outra pessoa legalmente obrigada deixa de cumprir com o dever de contribuir para a subsistência de um menor ou de um ex-cônjuge, está a violar não só uma
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Pensão de alimentos A pensão de alimentos é um dos temas mais importantes no contexto do Direito da Família. Trata-se de uma obrigação legal destinada a garantir a subsistência de quem se encontra numa situação de dependência económica, sendo mais comum nas relações entre pais e filhos, mas também aplicável entre outros familiares ou ex-cônjuges.
Alteração das responsabilidades parentais Alteração das responsabilidades parentais. A vida familiar está em constante transformação. Mudanças no contexto pessoal, profissional ou emocional dos pais podem tornar necessário rever as decisões previamente tomadas sobre os filhos. Nestes casos, surge a necessidade de se avançar com uma alteração das responsabilidades parentais, garantindo que o superior interesse do
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Regulação das responsabilidades Parentais A regulação das responsabilidades parentais é o mecanismo legal através do qual se determinam as condições em que os progenitores exercerão os seus deveres parentais em relação aos filhos menores, quando não vivem juntos. Este regime visa sempre a salvaguarda do superior interesse da criança. A regulação pode incluir, entre outros
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A Casa de morada de família na dissolução da união de facto. Quando uma união de facto chega ao fim, há uma questão que frequentemente gera conflito: quem fica com a casa de morada de família? Embora a união de facto não produza todos os efeitos jurídicos do casamento, a proteção da habitação familiar tem
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A conversão de separação judicial de pessoas e bens em divórcio existe como uma alternativa à dissolução imediata do casamento. No entanto, quando a rutura conjugal se torna definitiva, é possível converter esta separação em divórcio. A conversão de separação em divórcio é um mecanismo legal que transforma uma separação judicial previamente decretada num divórcio
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