Arrendamento

A locação, seja denominada aluguer para bens móveis ou Arrendamento para bens imóveis, é uma figura jurídica de extrema importância no Direito Civil. O Contrato de Locação permite que uma pessoa usufrua de um bem sem necessidade de adquiri-lo na totalidade, enquanto o proprietário do bem obtém remuneração sem perder a posse do bem. O […]

A resolução do contrato de Arrendamento é uma etapa fundamental no ciclo de locação de um imóvel. Quando as partes envolvidas no contrato (inquilino e senhorio) não conseguem resolver os seus desacordos amigavelmente, a resolução do contrato pode ser uma opção legalmente prevista. Neste artigo, abordamos as principais causas de extinção do contrato de Arrendamento,

O Arrendamento urbano refere-se à locação de prédios urbanos, sejam eles destinados a fins habitacionais ou não habitacionais. Esse tipo de contrato segue as disposições do Código Civil Português e o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), garantindo a regulamentação dos direitos e deveres de senhorios e arrendatários. Principais Características do Arrendamento Urbano 1. Redução

O Arrendamento rústico é uma modalidade específica de Arrendamento aplicável a contratos celebrados sobre prédios rústicos, ou seja, terrenos, conforme estipulado no Novo Regime do Arrendamento Rural (NRAR), que tem origem no Código Civil. Este tipo de contrato abrange uma vasta gama de terrenos utilizados para fins agrícolas, florestais ou outras atividades associadas à agricultura,

De acordo com a legislação portuguesa, o Arrendamento para fins não habitacionais refere-se ao Arrendamento de um imóvel que não se destina à habitação, mas sim ao exercício de uma atividade comercial, industrial, agrícola ou de serviços. Este tipo de Arrendamento é regido pelo Código Civil, especificamente pelos artigos 1108.º e seguintes. O contrato de

A definição do contrato de Arrendamento para fins habitacionais segue o disposto no Código Civil, especificamente nos artigos 1023.º a 1078.º, que regulam o Arrendamento de imóveis e o regime jurídico dos contratos de Arrendamento para fins habitacionais. O que é o Arrendamento para Fins Habitacionais? De acordo com a legislação portuguesa, o Arrendamento para

O arrendamento é um contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar à outra o gozo temporário de um bem, mediante retribuição. No arrendamento, as partes são denominadas arrendatário (quem arrenda) e locador (proprietário do imóvel). Em Portugal, o arrendamento é regulado pelo Código Civil (CC), a Lei do Arrendamento Urbano (LAU), o

O papel do fiador no Arrendamento é essencial para assegurar a segurança e garantia no cumprimento das obrigações contratuais por parte do arrendatário. No entanto, ser fiador acarreta responsabilidades significativas, especialmente em situações de incumprimento do arrendatário. Neste artigo detalhado, explicamos claramente a noção de fiador no Arrendamento, quais são as suas responsabilidades, as consequências

O contencioso de Arrendamento Urbano refere-se a disputas judiciais relacionadas com contratos de Arrendamento residencial ou comercial em meio urbano. Estas situações surgem frequentemente devido a desacordos entre senhorios e arrendatários, envolvendo questões como o pagamento de rendas, despejos, manutenção do imóvel, renovação ou cessação dos contratos, entre outras. Neste artigo, exploramos detalhadamente as várias

Contestar procedimento especial de despejo é um direito essencial dos arrendatários em Portugal, previsto na legislação do Arrendamento Urbano. Este processo possibilita que o inquilino responda formalmente perante o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), sempre que considerar injustificada ou incorreta a pretensão do senhorio de recuperar a posse do imóvel arrendado. Neste artigo, explicamos em