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Alteração das responsabilidades parentais

Alteração das responsabilidades parentais Alteração das responsabilidades parentais. A vida familiar está em constante transformação. Mudanças no contexto pessoal, profissional ou emocional dos pais podem tornar necessário rever as decisões previamente tomadas sobre os filhos. Nestes casos, surge a necessidade de se avançar com uma alteração das responsabilidades parentais, garantindo que o superior interesse do […]

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Regulação das responsabilidades Parentais

Família

Regulação das responsabilidades Parentais A regulação das responsabilidades parentais é o mecanismo legal através do qual se determinam as condições em que os progenitores exercerão os seus deveres parentais em relação aos filhos menores, quando não vivem juntos. Este regime visa sempre a salvaguarda do superior interesse da criança. A regulação pode incluir, entre outros

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Penhora – António Pina Moreira Advogados

Processo Executivo

Penhora A palavra penhora é muitas vezes associada a uma situação de urgência financeira ou execução judicial. No entanto, este conceito vai muito além da simples ideia de “tirar bens para pagar dívidas”. Trata-se de um mecanismo legal altamente regulamentado, que visa garantir a satisfação do credor sem violar os direitos fundamentais do devedor. Neste

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Apreensão judicial de bens

Processo Executivo, Ação Executiva

Apreensão judicial de bens A apreensão judicial de bens é uma medida cautelar essencial no âmbito do processo civil português. Quando está em causa um litígio envolvendo a posse, propriedade ou outro direito real sobre determinados bens, esta providência permite garantir a sua conservação e integridade até que o tribunal decida em definitivo sobre a

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Assembleia de Credores

Insolvência

A assembleia de credores é uma fase crucial em qualquer processo de insolvência, seja de particulares, casal ou de empresas. Neste momento, todos os credores do insolvente reúnem-se para decidir sobre o futuro do património e sobre o pagamento das dívidas. Se está envolvido num processo de insolvência, entender como funciona a assembleia de credores

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Insolvência do Casal

Insolvência

A insolvência do casal é um tema de grande relevância no direito, principalmente para os casais que enfrentam dificuldades financeiras e se veem impossibilitados de cumprir com as suas obrigações. Regulada pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), a declaração de insolvência pode ter diferentes impactos consoante o regime de bens do

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Insolvente

Insolvência

O que significa ser Insolvente? Ser insolvente significa estar numa situação em que uma pessoa ou empresa já não consegue pagar as suas dívidas na data em que se vencem. A insolvência é, por isso, um estado de incapacidade financeira que pode atingir tanto particulares como empresas. Quando alguém se torna insolvente, isso quer dizer

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Casa de morada de família na dissolução da união de facto

Família

A Casa de morada de família na dissolução da união de facto. Quando uma união de facto chega ao fim, há uma questão que frequentemente gera conflito: quem fica com a casa de morada de família? Embora a união de facto não produza todos os efeitos jurídicos do casamento, a proteção da habitação familiar tem

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Conversão de separação de pessoas e bens em divórcio

Família

A conversão de separação judicial de pessoas e bens em divórcio existe como uma alternativa à dissolução imediata do casamento. No entanto, quando a rutura conjugal se torna definitiva, é possível converter esta separação em divórcio. A conversão de separação em divórcio é um mecanismo legal que transforma uma separação judicial previamente decretada num divórcio

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Separação judicial de pessoas e bens

Família

A separação judicial de pessoas e bens é uma figura legal existente no nosso ordenamento jurídico, embora hoje seja pouco comum face ao regime atual do divórcio. Trata-se de um meio jurídico que permite aos cônjuges cessarem a vida em comum e separarem os seus patrimónios, sem pôr termo ao casamento em si. Ou seja,

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