Embargos à execução. A execução para pagamento de quantia certa é uma das formas mais comuns de cobrança coerciva de dívidas. No entanto, nem sempre o executado (devedor) é o único visado. Frequentemente, terceiros são chamados ao processo, como no caso das entidades empregadoras, quando o crédito executado incide sobre vencimentos ou remunerações periódicas. Nestes […]
Penhora de crédito em posse de terceiro. A penhora de crédito é uma das formas mais eficazes de garantir a cobrança judicial de dívidas quando o devedor não tem bens em nome próprio ou quando o credor pretende atingir diretamente os valores que lhe são devidos. Em muitos casos, o crédito do devedor encontra-se nas
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A insolvência pessoal é uma realidade que afeta milhares de pessoas em Portugal. Seja por perda de emprego, doença, divórcio ou sobre-endividamento progressivo, cada vez mais cidadãos veem-se numa situação em que não conseguem fazer face aos seus compromissos financeiros. Se se encontra nesta situação, saiba que a insolvência pessoal não é o fim da
Falência técnica A falência técnica é um conceito cada vez mais presente no contexto económico actual, tanto para empresas como para particulares. Com a constante instabilidade nos mercados, a subida das taxas de juro, o aumento dos custos operacionais e as dificuldades de acesso a financiamento, é frequente que empresas e pessoas singulares se vejam
O que é o PER? O Processo Especial de Revitalização (PER) é um mecanismo legal destinado a empresas em dificuldades económicas ou em risco de insolvência iminente, mas que ainda apresentam viabilidade financeira. Este processo permite a reestruturação de dívidas através de um plano de recuperação negociado com os credores, evitando a insolvência e preservando a atividade
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Processo especial de revitalização (PER) O Processo especial de revitalização (PER) é um dos instrumentos mais importantes do ordenamento jurídico português para ajudar empresas em dificuldade a evitar a insolvência. Trata-se de um processo judicial simplificado, pensado para permitir a negociação com os credores e a reestruturação das dívidas, assegurando a continuidade da actividade económica.
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Após a Insolvência Após a insolvência. Passar por um processo de insolvência pessoal é um momento difícil, mas também representa uma oportunidade de recomeço. Muitos devedores perguntam-se: o que acontece após a insolvência?Neste artigo, explicamos de forma simples e prática tudo o que muda após a insolvência, especialmente quando foi pedida a exoneração do passivo
A insolvência familiar é uma solução jurídica que permite a casais endividados reorganizarem a sua situação financeira, quando já não conseguem cumprir com as suas obrigações. É um processo complexo, que exige um acompanhamento e que implica consequências relevantes para o património e para o quotidiano da família. Neste artigo, explicamos de forma simples e
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A insolvência empresa é um tema cada vez mais relevante em tempos de crise económica, aumento dos custos de financiamento e dificuldades no acesso ao crédito. Quando uma empresa não consegue cumprir regularmente as suas obrigações financeiras, poderá estar em situação de insolvência. O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) prevê mecanismos
A insolvência pessoal é uma solução legal criada para ajudar pessoas singulares — ou seja, cidadãos comuns e famílias — que se encontram numa situação de impossibilidade de cumprir as suas obrigações financeiras. Trata-se de um regime jurídico previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), que visa dar um novo começo