As consequências da Insolvência. A Insolvência é uma situação jurídica complexa que afeta tanto pessoas singulares como empresas, resultando na incapacidade de cumprir obrigações financeiras. Regida pelo Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE), a Insolvência tem implicações significativas para devedores, credores e até para administradores e sócios de empresas. Com a assessoria da […]
Consequências da Insolvência Ler Mais»
Antes de abordarmos o tema de como Pedir a Insolvência de uma Empresa em Portugal, convém saber o que é a Insolvência? A Insolvência refere-se à incapacidade de uma empresa em cumprir as suas obrigações financeiras, ou seja, quando a empresa não consegue pagar as suas dívidas dentro dos prazos estabelecidos com os credores. A
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O administrador de Insolvência desempenha um papel crucial no Processo de Insolvência, seja em casos de Insolvência pessoal ou Insolvência empresarial. Este profissional é responsável pela gestão dos bens do Insolvente, garantindo que o processo decorra de forma justa e transparente, respeitando os direitos dos credores e do devedor. Principais Funções do Administrador de Insolvência
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Advogados em Lisboa Advogados em Lisboa – António Pina Moreira Se procura advogados em Lisboa capazes de prestar apoio jurídico completo, eficaz e personalizado, a António Pina Moreira – Advogados é a escolha certa. Reconhecido como um conceituado escritório de advogados em Lisboa, contamos com uma equipa multidisciplinar experiente nas principais áreas do Direito, tanto
A penhora de bens é um procedimento fundamental no sistema judicial, sendo uma medida coerciva que visa a satisfação de um crédito exequendo através da apreensão de ativos do devedor. Se está a enfrentar uma penhora de bens, é essencial conhecer os seus direitos e os mecanismos legais disponíveis para reagir adequadamente. O Que é
O agente de execução é uma figura fundamental no sistema jurídico português, desempenhando um papel crucial nos processos de execução. O estatuto do agente de execução é regido pelo Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro, que estabelece o regime jurídico da atividade de agente de execução. Este diploma define as competências, deveres e requisitos
A penhora de contas bancárias é um procedimento jurídico complexo, regido por normas específicas e precedentes jurisprudenciais. A penhora de conta bancária é uma medida judicial que permite ao credor apreender saldos existentes na conta do devedor, sendo aplicável dentro dos limites legais e com respeito pelos montantes impenhoráveis que garantem a subsistência do executado.
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A penhora do vencimento/salário é uma medida judicial que envolve a apreensão de parte dos rendimentos do devedor para garantir o pagamento de uma dívida exequenda. Esta é uma das formas mais comuns de execução, assegurando que o credor consiga recuperar os valores em dívida sem comprometer totalmente a subsistência do executado. O Que é
Penhora do Vencimento/Salário: Tudo o Que Precisa de Saber Ler Mais»
A oposição à penhora é um instrumento jurídico fundamental, permitindo ao executado contestar a apreensão judicial dos seus bens no âmbito de um processo executivo. Esta ferramenta assegura que o procedimento de penhora decorra dentro dos limites legais e respeite os direitos fundamentais do devedor. Se acredita que a penhora sobre os seus bens é
Oposição à Penhora: Guia Completo Ler Mais»
A oposição à execução é um mecanismo jurídico essencial, permitindo ao executado contestar a validade e a legalidade de um processo executivo instaurado contra si. Esta ação possibilita ao devedor exercer o seu direito de defesa, garantindo que a execução decorra em conformidade com os princípios legais. A correta utilização da oposição à execução pode
Oposição à Execução: Guia Completo Ler Mais»