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A exoneração do passivo restante é um mecanismo jurídico previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) que permite a um devedor pessoa singular ver extintas as dívidas não pagas após um período de cumprimento das suas obrigações. Trata-se de uma solução essencial para indivíduos que se encontram em Situação de Insolvência,

O excesso de dívidas e o consequente incumprimento das obrigações financeiras são problemas graves que afetam tanto indivíduos como empresas. Quando as dívidas se acumulam sem possibilidade de pagamento, as consequências podem ser severas, desde a impossibilidade de obter crédito até à Insolvência. 2. Impacto do Excesso de Dívidas e o Papel da CRC O

Os créditos garantidos na insolvência desempenham um papel fundamental, uma vez que conferem aos credores prioridade no pagamento em relação a outros credores comuns. Estas garantias, que podem assumir a forma de hipotecas, penhores ou outros direitos reais de garantia, proporcionam maior segurança ao credor, assegurando que, em caso de incumprimento, possa recuperar o seu