Processo de Insolvência Internacional e exoneração do passivo restante Processo de Insolvência Internacional e Exoneração do Passivo Restante: Aplicabilidade do Regime em Situações Fora da União Europeia. Um processo de insolvência internacional ocorre sempre que os elementos da situação de insolvência ultrapassam as fronteiras de um único Estado. Por exemplo, quando uma empresa ou pessoa […]
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Recuperação de empresas : Consultadoria jurídica para reestruturar dívidas. A legislação portuguesa contempla diversos mecanismos de recuperação de empresas, aplicáveis a sociedades que enfrentem dificuldades económicas. Estes mecanismos podem revestir natureza judicial – com tramitação nos tribunais – ou extrajudicial, ocorrendo fora do âmbito judicial formal. Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas (PEVE) O Processo
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Apoio Jurídico a Empresas: Um Pilar Estratégico para o Sucesso Empresarial Apoio Jurídico a empresas. Num contexto económico em constante transformação, marcado por exigências legais crescentes, concorrência agressiva e desafios de gestão complexos, o apoio jurídico a empresas assume um papel central na sustentabilidade e crescimento dos negócios. Seja para startups em fase de constituição
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A assembleia de credores é uma fase crucial em qualquer processo de insolvência, seja de particulares, casal ou de empresas. Neste momento, todos os credores do insolvente reúnem-se para decidir sobre o futuro do património e sobre o pagamento das dívidas. Se está envolvido num processo de insolvência, entender como funciona a assembleia de credores
Assembleia de Credores Ler Mais»
A insolvência do casal é um tema de grande relevância no direito, principalmente para os casais que enfrentam dificuldades financeiras e se veem impossibilitados de cumprir com as suas obrigações. Regulada pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), a declaração de insolvência pode ter diferentes impactos consoante o regime de bens do
Insolvência do Casal Ler Mais»
O que significa ser Insolvente? Ser insolvente significa estar numa situação em que uma pessoa ou empresa já não consegue pagar as suas dívidas na data em que se vencem. A insolvência é, por isso, um estado de incapacidade financeira que pode atingir tanto particulares como empresas. Quando alguém se torna insolvente, isso quer dizer
A insolvência e os direitos dos trabalhadores ! A Insolvência de uma empresa é um momento crítico que impacta não só os negócios, mas também os direitos dos trabalhadores.Quando uma empresa não consegue cumprir com as suas obrigações financeiras, os trabalhadores podem ver os seus salários e direitos colocados em risco. Convém analisar a Insolvência
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O Fundo de Garantia Salarial (FGS) é um mecanismo de proteção social que assegura o pagamento de créditos laborais vencidos aos trabalhadores quando o empregador se encontra em Situação de Insolvência ou incapacidade financeira.Este artigo, elaborado com o apoio da equipa da António Pina Moreira Advogados, apresenta um guia completo sobre o FGS, explicando o
Fundo de Garantia Salarial: Guia Didático Completo Ler Mais»
A responsabilidade de administradores e gerentes é um tema crucial no âmbito das sociedades comerciais. Este conceito refere-se às obrigações legais que os membros dos órgãos de gestão têm relativamente à administração das empresas que dirigem, estando regulado essencialmente pelo Código das Sociedades Comerciais e pelo Código Civil. Neste artigo, analisamos os tipos de responsabilidade,
Responsabilidade de Administradores e Gerentes: Guia Completo Ler Mais»
A elaboração de acordos de pagamento com reestruturação do passivo é uma solução estratégica utilizada por empresas e particulares que enfrentam dificuldades financeiras, permitindo reorganizar as dívidas existentes para assegurar a sustentabilidade financeira e operacional. Estes acordos podem incluir reforço de garantias pessoais ou reais, estipulação de covenants, cláusulas penais, entre outras condições específicas, sendo
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