Introdução A prevenção da corrupção é hoje uma das prioridades fundamentais das políticas públicas e privadas em Portugal. Com a aprovação do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), através do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, foi estabelecida uma estrutura legal que obriga entidades públicas e privadas a adotarem mecanismos concretos de controlo, […]
Introdução O RGPC – Regime Geral de Prevenção da Corrupção representa um marco decisivo na estratégia nacional de combate à corrupção em Portugal. Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, insere-se na Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 e impõe obrigações concretas às entidades públicas e privadas para a Adoção de mecanismos preventivos de corrupção
O Registo do Beneficiário Efetivo (RBE) é uma obrigação legal essencial para garantir a transparência das estruturas societárias, identificando quem detém o controlo efetivo das entidades jurídicas. Este registo tem um papel central na prevenção da lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, sendo obrigatório para a maioria das sociedades e entidades em Portugal. O
Registo do Beneficiário Efetivo: Guia Completo e Apoio Jurídico Especializado Ler Mais»
A organização e funcionamento das sociedades – Corporate Governance refere-se ao conjunto de regras, práticas e processos utilizados para dirigir e gerir empresas, assegurando transparência, equidade e responsabilidade na sua administração. Estes princípios estão regulados pelo Código das Sociedades Comerciais (CSC) e por normas internacionais de Corporate Governance. Neste artigo, explicamos os princípios essenciais da
Organização e Funcionamento das Sociedades – Corporate Governance Ler Mais»
Alterações aos Estatutos ou Contrato das Sociedades As alterações aos estatutos ou contrato das sociedades são um processo fundamental para permitir que uma empresa se adapte às novas realidades comerciais, legais ou financeiras. Este procedimento é regulado pelo Código das Sociedades Comerciais (CSC) e exige o cumprimento rigoroso de formalidades legais para garantir a sua
Alterações aos Estatutos ou Contrato das Sociedades Ler Mais»
A cessão ou transmissão de participações sociais, sejam quotas ou ações, é uma operação frequente e crucial na vida das sociedades comerciais. Este procedimento envolve aspectos legais rigorosos, previstos no Código das Sociedades Comerciais (CSC), e requer atenção especial para garantir validade jurídica e eficácia prática. O Que é a Cessão/Transmissão de Participações Sociais? É
Cessão/Transmissão de Participações Sociais: Quotas ou Ações – Guia Completo Ler Mais»
O inquérito judicial à sociedade é um mecanismo previsto pelo Código das Sociedades Comerciais (CSC) que permite aos sócios exercerem o seu direito fundamental à informação, especialmente quando existam suspeitas fundadas de irregularidades na gestão da sociedade. Neste guia, explicamos detalhadamente o que é o inquérito judicial, como funciona, os seus requisitos, objetivos e a
Inquérito Judicial à Sociedade – Para o Exercício do Direito do Sócio à Informação Ler Mais»
A elaboração de acordos parassociais e outros instrumentos é um recurso jurídico essencial para garantir uma relação clara, eficaz e estável entre sócios de uma sociedade. Estes acordos complementam os estatutos sociais, oferecendo soluções flexíveis para regular aspetos fundamentais da vida societária. Neste artigo, abordamos a importância dos acordos parassociais, as suas características, benefícios, e
Acordos Parassociais e Outros Instrumentos: Guia Completo e Apoio Jurídico Ler Mais»
A responsabilidade de administradores e gerentes é um tema crucial no âmbito das sociedades comerciais. Este conceito refere-se às obrigações legais que os membros dos órgãos de gestão têm relativamente à administração das empresas que dirigem, estando regulado essencialmente pelo Código das Sociedades Comerciais e pelo Código Civil. Neste artigo, analisamos os tipos de responsabilidade,
Responsabilidade de Administradores e Gerentes: Guia Completo Ler Mais»
As fusões e aquisições são operações jurídicas e comerciais fundamentais no ambiente empresarial atual, permitindo que as empresas cresçam, consolidem a sua posição no mercado ou se adaptem a novas realidades económicas. Em Portugal, estas operações são reguladas essencialmente pelo Código das Sociedades Comerciais (CSC). Neste guia, abordamos o conceito, as vantagens e os desafios
Fusões e Aquisições: Guia Completo Ler Mais»