As alterações aos estatutos ou contrato das sociedades são um processo fundamental para permitir que uma empresa se adapte às novas realidades comerciais, legais ou financeiras.
Este procedimento é regulado pelo Código das Sociedades Comerciais (CSC) e exige o cumprimento rigoroso de formalidades legais para garantir a sua validade e eficácia.
Neste guia, explicamos em detalhe os tipos de alterações, os procedimentos exigidos e a importância do apoio jurídico especializado da António Pina Moreira Advogados.
O Que São as Alterações aos Estatutos ou Contrato das Sociedades?
São modificações do contrato de sociedade ou dos estatutos sociais, que podem abranger:
- O objeto social
- A sede da empresa
- O capital social
- As regras de funcionamento
- A composição dos órgãos sociais
Principais Tipos de Alterações Estatutárias
- Mudança da sede social
- Alteração do objeto social
- Aumento ou redução do capital social
- Alterações nas regras de transmissão de quotas ou ações
- Modificação no modelo de administração e fiscalização
Como Proceder às Alterações Estatutárias?
1. Proposta de Alteração
Elaboração da proposta a ser apresentada aos sócios.
2. Convocatória de Assembleia Geral
Convocação formal para debater e votar as alterações.
3. Aprovação em Assembleia Geral
As alterações devem ser aprovadas por maioria qualificada, conforme os estatutos ou o CSC.
4. Formalização e Registo
A alteração é formalizada por escritura pública ou documento autenticado, e deve ser registada na Conservatória do Registo Comercial.
5. Publicação Obrigatória
Algumas alterações, como mudança de sede ou de capital social, exigem publicação oficial.
Quais os Principais Desafios das Alterações Estatutárias?
- Cumprir todas as formalidades legais
- Obter o consenso entre os sócios
- Gerir prazos e requisitos administrativos
- Garantir a conformidade fiscal e contabilística
A Importância da Assessoria Jurídica da António Pina Moreira Advogados
Dada a complexidade das alterações estatutárias, a assessoria jurídica é essencial.
A António Pina Moreira Advogados oferece:
✔ Análise estratégica das alterações pretendidas
✔ Elaboração de toda a documentação necessária
✔ Representação em assembleias, notários e Conservatórias
✔ Garantia de conformidade legal e fiscal
✔ Acompanhamento integral de todo o processo
📍 Escritórios no Porto, Lisboa, Santo Tirso, Gondomar e Carvalhos (Vila Nova de Gaia)
Perguntas Frequentes Sobre Alterações aos Estatutos ou Contrato das Sociedades
Quais alterações exigem maioria qualificada?
Aumento ou redução do capital social, mudança do objeto social ou da sede, entre outras.
É sempre obrigatória escritura pública?
Não. Algumas alterações podem ser feitas com documento particular autenticado, mas outras exigem escritura pública.
Posso alterar os estatutos a qualquer momento?
Sim, desde que siga o procedimento legal previsto no CSC e nos próprios estatutos.
Quanto tempo demora o processo?
Entre uma a três semanas, dependendo da complexidade e da Conservatória.
Conclusão
As alterações aos estatutos ou contrato das sociedades são vitais para o crescimento e adaptação da empresa.
Contudo, envolvem rigor jurídico, o que torna essencial contar com apoio especializado.
Se pretende realizar alterações ao contrato ou estatutos da sua sociedade, contacte a António Pina Moreira Advogados. Garantimos:
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