O inquérito judicial à sociedade é um mecanismo previsto pelo Código das Sociedades Comerciais (CSC) que permite aos sócios exercerem o seu direito fundamental à informação, especialmente quando existam suspeitas fundadas de irregularidades na gestão da sociedade.
Neste guia, explicamos detalhadamente o que é o inquérito judicial, como funciona, os seus requisitos, objetivos e a importância do acompanhamento jurídico especializado da António Pina Moreira Advogados.
O Que é o Inquérito Judicial à Sociedade?
É um procedimento que visa proteger o direito dos sócios à transparência na gestão societária.
É utilizado quando existem indícios de irregularidades ou recusa de prestação de informações essenciais por parte dos administradores.
Quando Pode Ser Solicitado um Inquérito Judicial?
Pode ser solicitado quando:
- Há suspeitas de gestão irregular;
- Há incumprimento de obrigações legais por parte dos administradores;
- Há recusa reiterada ou injustificada em fornecer informações aos sócios;
- Existem dúvidas legítimas sobre a veracidade das informações prestadas.
Como Funciona o Processo de Inquérito Judicial à Sociedade?
1. Apresentação do Pedido
O sócio apresenta um requerimento formal ao tribunal, com as razões e evidências que justificam o inquérito.
2. Avaliação Judicial
O tribunal analisa o pedido e pode solicitar informações adicionais e ouvir as partes envolvidas.
3. Nomeação de Perito ou Comissão
Se considerar haver fundamento, o tribunal nomeia um perito ou comissão de peritos para conduzir o inquérito.
4. Relatório e Decisão Judicial
Após o inquérito, o perito apresenta um relatório detalhado e o tribunal decide medidas corretivas ou sancionatórias.
Direitos e Deveres dos Sócios no Processo
Os sócios têm o direito de:
- Aceder a toda a documentação financeira e administrativa;
- Solicitar esclarecimentos sobre a gestão;
- Participar no processo apresentando provas e argumentos.
Vantagens do Inquérito Judicial
✔ Promove transparência na gestão
✔ Previne e esclarece conflitos societários
✔ Protege o património dos sócios e da sociedade
✔ Evita danos financeiros causados por má gestão
A Importância do Apoio da António Pina Moreira Advogados
Devido à complexidade do processo, é essencial contar com uma equipa jurídica especializada.
A António Pina Moreira Advogados oferece:
✔ Avaliação rigorosa das razões para o inquérito
✔ Elaboração fundamentada do requerimento judicial
✔ Representação eficaz em tribunal
✔ Proteção total dos direitos dos sócios
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Perguntas Frequentes sobre o Inquérito Judicial à Sociedade
Qualquer sócio pode solicitar o inquérito?
Sim, desde que fundamente devidamente o pedido.
Quanto tempo demora o processo?
Geralmente entre alguns meses e um ano, consoante a complexidade.
O inquérito pode levar à punição dos administradores?
Sim, caso se confirmem irregularidades, podem ser aplicadas sanções civis ou penais.
Quem suporta os custos do inquérito?
Inicialmente o sócio requerente, mas pode ser reembolsado se as irregularidades forem comprovadas.
Conclusão
O inquérito judicial à sociedade é uma ferramenta essencial para garantir a boa governação e o direito à informação dos sócios.
Se suspeita de irregularidades na sua sociedade ou enfrenta obstáculos no acesso à informação, contacte a António Pina Moreira Advogados.
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