A corrupção é uma das maiores ameaças às democracias modernas, afetando a transparência, a justiça económica e a confiança nas instituições.
Portugal respondeu a este desafio com a implementação do Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), uma obrigação legal para empresas públicas e privadas com mais de 50 trabalhadores, com o objetivo de reforçar a integridade empresarial e combater práticas ilícitas.
A António Pina Moreira Advogados assegura a implementação completa deste regime, garantindo que a sua empresa cumpre todas as normas legais, evita sanções e fortalece a transparência nas suas operações.
O que é o RGPC e por que é obrigatório?
O Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, estabeleceu o RGPC, enquadrado na Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024.
Este regime obriga empresas com mais de 50 trabalhadores, tanto no setor público como privado, a adotarem mecanismos internos de prevenção e deteção de riscos de corrupção.
Objetivos do RGPC:
- Promoção da transparência e ética nos processos empresariais;
- Implementação de mecanismos de prevenção de riscos;
- Reforço da confiança de clientes, parceiros e investidores;
- Evitar sanções e multas por incumprimento.
O incumprimento pode resultar em penalizações financeiras significativas e danos reputacionais irreversíveis.
Elementos essenciais do RGPC
Para cumprir com o RGPC, as empresas devem estabelecer um Programa de Cumprimento Normativo, que inclui:
1. Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPRCIC)
Identifica e analisa os principais riscos de corrupção na empresa, com medidas preventivas.
2. Código de Conduta
Estabelece princípios éticos e regras para prevenir práticas irregulares dentro da organização.
3. Canais de Denúncia
Mecanismos seguros e anónimos para que colaboradores e terceiros relatem irregularidades.
4. Formação e Sensibilização
Todos os trabalhadores devem ser capacitados para identificar e prevenir riscos de corrupção.
5. Responsável pelo Cumprimento Normativo
Cada empresa deve nomear um profissional ou equipa para gerir e implementar o RGPC.
Consequências do Não Cumprimento
Empresas que não implementem corretamente o RGPC podem sofrer coimas entre 2.000€ e 44.891€, além de:
- Danificação da reputação corporativa;
- Exclusão de concursos públicos;
- Perda de credibilidade perante clientes e investidores.
Como a António Pina Moreira Advogados pode ajudar
Oferecemos um serviço completo de consultoria e implementação do RGPC, incluindo:
✔ Diagnóstico e Avaliação de Riscos
✔ Desenvolvimento do Plano de Prevenção
✔ Criação de Códigos de Conduta personalizados
✔ Formação e Sensibilização dos trabalhadores
✔ Implementação de Canais de Denúncia seguros
✔ Nomeação e formação do Responsável pelo Cumprimento Normativo
✔ Acompanhamento contínuo para garantir a conformidade legal
Conclusão
O RGPC representa um passo fundamental na Prevenção da Corrupção no ambiente empresarial.
Garanta que a sua empresa cumpre a legislação, evite sanções e promova uma cultura de integridade.
Fale com a António Pina Moreira Advogados e assegure um futuro mais transparente e seguro para o seu negócio.