Introdução
Com a entrada em vigor do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) — aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro — o responsável pelo cumprimento normativo tornou-se uma figura central para entidades públicas e privadas com 50 ou mais trabalhadores.
Neste artigo, explicamos quem é o responsável pelo cumprimento normativo, as suas obrigações legais, os riscos associados à função, e como a António Pina Moreira – Advogados pode apoiar a sua nomeação, formação e desempenho.
🧑⚖️ O Que é o Responsável pelo Cumprimento Normativo?
É o profissional designado pela entidade abrangida pelo RGPC (pública ou privada) para garantir a implementação, controlo e atualização do programa de Prevenção da Corrupção e infrações conexas.
Conforme o artigo 5.º do RGPC, esta função deve ser atribuída a um membro da direção superior, com autonomia funcional, acesso à informação interna e meios adequados ao exercício das suas funções.
🎯 Funções Principais do Responsável pelo Cumprimento Normativo
As principais responsabilidades incluem:
- ✅ Implementação e acompanhamento do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção (PPR)
- ✅ Supervisão do cumprimento do código de conduta
- ✅ Gestão do canal de denúncias e da resposta a irregularidades
- ✅ Formação contínua de colaboradores em ética e integridade
- ✅ Coordenação de auditorias internas e relatórios de conformidade
- ✅ Promoção de ações corretivas em caso de incumprimento
- ✅ Articulação com o MENAC em inspeções ou comunicações oficiais
👤 Quem Pode Ser Nomeado?
Deve reunir os seguintes requisitos:
- 🧠 Formação adequada em compliance e ética organizacional
- 📈 Ligação direta à estrutura de direção ou administração
- 🛡️ Autonomia e independência funcional
- 📊 Acesso direto à informação relevante
- 🛠️ Disponibilidade de recursos técnicos e humanos
💡 A nomeação pode recair sobre um trabalhador interno ou consultor externo, desde que respeite os critérios legais.
⚠️ Responsabilidade Jurídica da Função
O responsável pelo cumprimento normativo pode ser responsabilizado disciplinar, contraordenacional ou até criminalmente, se:
- 🚫 Não aplicar corretamente o plano de prevenção
- 🔍 Ignorar riscos detetados ou denúncias apresentadas
- 📉 Omitir a revisão dos documentos obrigatórios
- 📢 Não comunicar adequadamente com o MENAC
A sua conduta é fiscalizada diretamente pelo MENAC, podendo originar coimas e sanções pessoais ou institucionais.
💣 Consequências do Incumprimento
O não cumprimento das funções pode resultar em:
- 💰 Coimas até 44.891,81 €
- 📰 Publicação da condenação em jornal e no site do MENAC
- 👥 Responsabilização conjunta dos administradores
- 🧾 Obrigação de correção imediata das irregularidades
🛡️ Como a António Pina Moreira – Advogados Pode Ajudar
Oferecemos apoio jurídico completo e especializado na:
✔️ Nomeação e Legalização
- Assessoria na designação formal do responsável
- Elaboração dos registos internos e comunicação oficial
✔️ Formação Certificada
- Capacitação técnica e jurídica em RGPC, ética e integridade
- Formação contínua acreditada e documentada
✔️ Documentação Técnica
- Redação de:
- Manuais de funções
- Regulamentos internos
- Relatórios de risco e conformidade
✔️ Consultoria e Defesa
- Apoio jurídico ao responsável durante o exercício da função
- Defesa técnica em processos do MENAC ou auditorias externas
- Avença Jurídica com monitorização contínua
✅ Vantagens de Ter Apoio Jurídico Especializado
- Conformidade total com o Decreto-Lei n.º 109-E/2021
- Prevenção de coimas e sanções acessórias
- Proteção legal dos dirigentes e responsáveis
- Preparação eficaz para auditorias do MENAC
- Reforço da cultura de integridade e legalidade
🧾 Conclusão
A figura do responsável pelo cumprimento normativo é um elemento obrigatório e estratégico no combate à corrupção em Portugal. O seu desempenho eficaz exige formação específica, autonomia e suporte jurídico permanente.
A António Pina Moreira – Advogados garante que a sua entidade estará em total conformidade legal, com implementação segura, apoio técnico e proteção jurídica integral.