Os Acidentes de Trabalho são eventos súbitos que ocorrem no âmbito da atividade profissional e que causam danos físicos ou psicológicos ao trabalhador. Este tema é regulado por uma legislação específica que visa proteger os direitos dos trabalhadores e garantir a responsabilidade das entidades empregadoras.
Neste artigo, abordamos de forma detalhada o que constitui um acidente de trabalho, os direitos dos trabalhadores, as obrigações dos empregadores e os procedimentos a adotar em caso de acidente. Para apoio jurídico especializado, conte com a experiência da equipa da António Pina Moreira Advogados.
O que é um Acidente de Trabalho?
Considera-se acidente de trabalho aquele que ocorre no local e no tempo de trabalho, provocando lesão corporal, perturbação funcional ou doença que resulte em incapacidade parcial, total, temporária ou permanente, ou mesmo em morte.
Exemplos de Acidentes de Trabalho:
• Quedas em escadas ou no local de trabalho
• Acidentes com máquinas e equipamentos
• Acidentes durante deslocações em serviço
• Lesões provocadas por esforço físico excessivo
• Agressões no local de trabalho
Acidentes de Trabalho em Teletrabalho
Os acidentes ocorridos durante o período de teletrabalho também são considerados Acidentes de Trabalho, desde que aconteçam durante o horário laboral e no âmbito das funções contratadas.
Doenças Profissionais
As doenças profissionais resultam da exposição prolongada a fatores de risco no trabalho. Embora distintas dos Acidentes de Trabalho, estão igualmente abrangidas pela legislação de proteção laboral.
Direitos dos Trabalhadores em Caso de Acidente de Trabalho
- Direito a Assistência Médica e Medicamentosa
O trabalhador tem direito a cuidados de saúde imediatos e continuados, necessários para a recuperação. - Direito a Compensação Salarial
Se houver incapacidade temporária, o trabalhador tem direito a uma compensação correspondente a uma percentagem da sua remuneração base. - Direito a Indemnização por Incapacidade Permanente
Caso o acidente resulte em incapacidade permanente, o trabalhador tem direito a uma indemnização calculada com base no grau de incapacidade e na remuneração. - Direito a Reabilitação Profissional
Sempre que possível, o trabalhador deve ser reintegrado no mercado de trabalho com apoio a programas de reabilitação profissional. - Direito a Apoio Psicológico
O trabalhador tem direito a apoio psicológico, caso o acidente cause danos emocionais ou psicológicos.
Obrigações do Empregador em Caso de Acidente de Trabalho
- Garantir Seguro de Acidentes de Trabalho
Todos os empregadores são obrigados a contratar um seguro que cubra os riscos de Acidentes de Trabalho. - Assegurar Assistência Imediata
O empregador deve garantir assistência médica imediata ao trabalhador acidentado. - Comunicar o Acidente
É obrigatória a comunicação do acidente à seguradora no prazo de 24 horas e, em casos graves, à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). - Garantir a Reintegração do Trabalhador
Sempre que possível, o empregador deve reintegrar o trabalhador após a sua recuperação. - Prevenir Novos Acidentes
Implementar medidas de prevenção e segurança para evitar a ocorrência de novos acidentes.
Procedimentos em Caso de Acidente de Trabalho
- Assistência Imediata
Prestar assistência médica ao trabalhador e garantir o transporte para a unidade de saúde mais próxima, se necessário. - Registo do Acidente
Registar o acidente nos documentos da empresa e comunicar a ocorrência à seguradora e às autoridades competentes. - Investigação Interna
Avaliar as causas do acidente e implementar medidas corretivas para prevenir novas ocorrências. - Acompanhamento do Trabalhador
Garantir o acompanhamento médico e psicológico, se necessário. - Comunicação à ACT
Se o acidente for grave ou mortal, deve ser comunicado à ACT no prazo máximo de 24 horas.
Indemnizações em Caso de Acidente de Trabalho
O valor das indemnizações depende da gravidade do acidente e da incapacidade resultante:
• Incapacidade Temporária Absoluta: Direito a uma indemnização correspondente a 70% da remuneração base nos primeiros 12 meses e 75% após esse período
• Incapacidade Temporária Parcial: Indemnização proporcional à redução da capacidade de trabalho
• Incapacidade Permanente Parcial: Indemnização calculada com base no grau de incapacidade
• Incapacidade Permanente Absoluta: Indemnização vitalícia
• Morte: Indemnização aos herdeiros legais e pagamento das despesas de funeral
Consequências Legais do Incumprimento das Obrigações
• Sanções Legais: O incumprimento das obrigações relativas à segurança e proteção dos trabalhadores pode levar à aplicação de coimas pela ACT
• Responsabilidade Civil: O empregador pode ser responsabilizado civilmente por danos resultantes da não Adoção de medidas preventivas
• Responsabilidade Penal: Em caso de negligência grave, o empregador pode ser alvo de sanções penais
Prevenção de Acidentes de Trabalho
- Avaliação de Riscos
Realizar avaliações regulares dos riscos associados às funções desempenhadas pelos trabalhadores - Formação Contínua
Proporcionar formação adequada sobre segurança e prevenção de acidentes - Promoção de Boas Práticas
Incentivar a Adoção de práticas seguras no local de trabalho - Utilização de Equipamentos de Proteção
Garantir o fornecimento e a utilização adequada de equipamentos de proteção individual - Elaboração de Planos de Emergência
Implementar planos de emergência e treinar os trabalhadores para situações de risco
Importância do Apoio Jurídico
Dada a complexidade das questões legais associadas aos Acidentes de Trabalho, o apoio jurídico é fundamental para assegurar o cumprimento das obrigações legais e a defesa dos direitos dos trabalhadores.
A equipa da António Pina Moreira Advogados está disponível para prestar todo o apoio necessário, desde a análise de contratos de seguro até à representação em processos judiciais relacionados com Acidentes de Trabalho.
Os Acidentes de Trabalho exigem uma resposta célere e eficaz por parte dos empregadores e um conhecimento aprofundado dos direitos e deveres dos trabalhadores.
A prevenção é fundamental, mas quando o acidente ocorre, é essencial garantir que todos os procedimentos legais são cumpridos e que o trabalhador é adequadamente apoiado.
Para garantir a conformidade legal e proteger os interesses de trabalhadores e empregadores, é aconselhável recorrer a apoio jurídico.
A equipa da António Pina Moreira Advogados está pronta para prestar todo o aconselhamento necessário, assegurando um processo seguro e em conformidade com a legislação portuguesa.