Os Acidentes de Trabalho são eventos súbitos que ocorrem no âmbito da atividade profissional e que causam danos físicos ou psicológicos ao trabalhador.
Em Portugal, este tema é regulado por legislação específica que visa proteger os direitos dos trabalhadores e assegurar a responsabilidade das entidades empregadoras.
Acidentes de Trabalho” class=”uag-image-2703″ width=”1024″ height=”768″ title=”advogados (29)” loading=”lazy” role=”img”/>Este guia completo, com o apoio da equipa da António Pina Moreira Advogados, explica tudo o que precisa de saber sobre Acidentes de Trabalho, desde o conceito legal até aos direitos e obrigações envolvidas.
O que é um Acidente de Trabalho?
Um acidente de trabalho ocorre no local e tempo de trabalho, provocando:
- Lesão corporal
- Perturbação funcional
- Doença profissional
- Incapacidade (temporária ou permanente)
- Morte
Exemplos comuns:
- Quedas no local de trabalho
- Acidentes com máquinas
- Acidentes durante deslocações em serviço
- Lesões por esforço físico
- Agressões no local de trabalho
Acidentes em Regime de Teletrabalho
Também são considerados Acidentes de Trabalho, desde que ocorram:
- Durante o horário de trabalho
- No desempenho das funções contratadas
Doenças Profissionais
Embora distintas dos Acidentes de Trabalho, resultam de exposição prolongada a riscos no ambiente laboral e estão igualmente protegidas pela legislação.
Direitos dos Trabalhadores
- Assistência médica e medicamentosa
Cuidados de saúde imediatos e contínuos até à recuperação. - Compensação salarial
Durante a incapacidade temporária, o trabalhador recebe uma percentagem da remuneração. - Indemnização por incapacidade permanente
Calculada com base no grau de incapacidade e salário. - Reabilitação profissional
Apoio na reintegração ao mercado de trabalho, sempre que possível. - Apoio psicológico
Disponível em casos de danos emocionais resultantes do acidente.
Obrigações do Empregador
- Seguro obrigatório de Acidentes de Trabalho
Cobertura obrigatória para todos os trabalhadores. - Assistência imediata
Garantir socorro médico ao trabalhador acidentado. - Comunicação do acidente
Notificar a seguradora em 24h e a ACT, em caso de acidente grave. - Reintegração do trabalhador
Sempre que possível, o trabalhador deve ser reintegrado após a recuperação. - Prevenção de novos acidentes
Implementar medidas corretivas e de segurança.
Procedimentos em Caso de Acidente
- Assistência médica imediata
- Registo do acidente
- Comunicação à seguradora e ACT
- Investigação interna e medidas corretivas
- Acompanhamento médico e psicológico
Indemnizações por Acidente de Trabalho
Depende do tipo e gravidade da incapacidade:
- Incapacidade Temporária Absoluta
- 70% do salário nos primeiros 12 meses
- 75% após esse período
- Incapacidade Temporária Parcial
- Indemnização proporcional à redução da capacidade
- Incapacidade Permanente Parcial
- Calculada com base no grau de incapacidade
- Incapacidade Permanente Absoluta
- Direito a pensão vitalícia
- Morte
- Indemnização aos herdeiros + despesas de funeral
Consequências do Incumprimento Legal
- Sanções legais e coimas pela ACT
- Responsabilidade civil por falta de medidas preventivas
- Responsabilidade penal em casos de negligência grave
Prevenção de Acidentes de Trabalho
- Avaliação regular de riscos
- Formação contínua dos trabalhadores
- Promoção de boas práticas
- Fornecimento de EPI’s (equipamentos de proteção individual)
- Elaboração e treino de planos de emergência
Importância do Apoio Jurídico
Devido à complexidade das normas legais, o apoio jurídico é essencial para:
- Garantir o cumprimento da legislação
- Defender os direitos do trabalhador
- Representar as partes em caso de litígio
A equipa da António Pina Moreira Advogados está preparada para prestar apoio completo, desde a análise de seguros até à representação em tribunal.
Conclusão
Os Acidentes de Trabalho exigem uma resposta eficaz e imediata.
A prevenção é o melhor caminho, mas quando o acidente ocorre, é essencial que todos os direitos e obrigações sejam rigorosamente cumpridos.
Se tiver dúvidas ou precisar de aconselhamento jurídico, entre em contacto com a António Pina Moreira Advogados.
Garantimos acompanhamento jurídico eficaz, personalizado e em conformidade com a legislação portuguesa.