O despedimento por inadaptação é uma forma legal de Cessação do Contrato de Trabalho que ocorre quando o trabalhador deixa de se adaptar às exigências inerentes às funções que desempenha.
Com base no Código do Trabalho Português, este guia explica todos os detalhes legais e procedimentais com o apoio da equipa da António Pina Moreira Advogados.
O que é o Despedimento por Inadaptação?
É a Cessação do Contrato de Trabalho por iniciativa do empregador quando o trabalhador se revela incapaz de exercer eficazmente as suas funções.
O despedimento deve respeitar critérios legais rigorosos para ser considerado válido.
Motivos Legais para o Despedimento por Inadaptação
- Desempenho insatisfatório
- Mudanças tecnológicas ou organizacionais que exijam novas competências
- Dificuldade em cumprir funções essenciais
- Incapacidade de adaptação a novos métodos ou equipamentos
Requisitos Legais Obrigatórios
Para ser considerado legal, o despedimento deve cumprir os seguintes requisitos:
- Motivação legítima e documentada
- Formação adequada fornecida pelo empregador
- Tentativa de recolocação noutra função compatível
- Cumprimento do procedimento legal previsto
Procedimento Legal Passo a Passo
1. Identificação da Inadaptação
Recolha de provas que evidenciem a incapacidade do trabalhador em cumprir as suas funções.
2. Comunicação e Audição do Trabalhador
Deve incluir:
- Justificação factual e concreta
- Informação sobre a formação ministrada
- Informação sobre a inexistência de alternativa de recolocação
- Prazo de 10 dias úteis para o trabalhador apresentar defesa
3. Decisão Final
A decisão deve ser comunicada por escrito, com indicação da data de cessação e valores devidos.
4. Comunicação Oficial
Informar a Segurança Social e o Fundo de Compensação do Trabalho, quando aplicável.
Compensação devida ao Trabalhador
- 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo (contratos após 01/10/2013)
- 30 dias por ano (contratos anteriores a 01/10/2013)
- Limite: até 12 vezes o salário base mensal ou 240 vezes o salário mínimo
Direitos do Trabalhador após o Despedimento
- Receber todas as verbas em atraso
- Receber compensação legal
- Requerer subsídio de desemprego (caso elegível)
- Solicitar certificado de trabalho e documentação final
Consequências do Incumprimento Legal
Se o empregador não cumprir o procedimento legal, o despedimento é considerado ilícito.
Consequências:
- Reintegração no posto de trabalho
- Indemnização entre 15 a 45 dias de remuneração por ano de trabalho
- Pagamento dos salários desde a data do despedimento até à reintegração ou decisão judicial
Como a António Pina Moreira Advogados Pode Ajudar
- Aconselhamento legal especializado
- Verificação da legalidade do despedimento
- Apoio em negociações e alternativas
- Representação judicial em caso de litígio
Com presença em várias cidades de Portugal, a nossa equipa oferece um acompanhamento completo e personalizado.
Recomendações Finais
Para Empresas:
- Planear cuidadosamente o processo de despedimento
- Cumprir todos os requisitos legais para evitar contestações
Para Trabalhadores:
- Exigir o cumprimento dos seus direitos
- Solicitar compensações e documentação obrigatória
Consulta Jurídica:
- Procurar apoio especializado é essencial para garantir segurança jurídica e evitar erros no processo.
O despedimento por inadaptação deve ser conduzido com rigor, legalidade e transparência.
Se tiver dúvidas ou precisar de apoio jurídico, contacte a António Pina Moreira Advogados. Estamos disponíveis para garantir que os seus direitos são plenamente respeitados.