As faltas injustificadas ou atrasos frequentes no trabalho representam uma violação das obrigações contratuais do trabalhador, podendo ter consequências disciplinares e legais.
Este guia, com o apoio da equipa da António Pina Moreira Advogados, aborda os efeitos legais, procedimentos disciplinares e os direitos de empregadores e trabalhadores, conforme o Código do Trabalho Português.
O que são Faltas Injustificadas?
São ausências não autorizadas e sem motivo válido.
Ocorrem quando o trabalhador:
- Não comunica a ausência previamente
- Não apresenta justificação legal
- Não segue os prazos legais da empresa
Exemplos:
- Ausência sem aviso ou justificação
- Faltas para tratar de assuntos pessoais
- Não regressar ao trabalho após férias
- Faltas intercaladas sem explicação válida
O que são Atrasos Frequentes?
São entradas reiteradas após o horário de início das funções, afetando o bom funcionamento da empresa.
Exemplos:
- Chegar tarde de forma recorrente
- Demorar a regressar do intervalo
- Quebrar horários de prestação de serviço
Consequências Legais
O Código do Trabalho considera estes comportamentos como infrações disciplinares.
Possíveis sanções:
- Advertência verbal ou escrita
- Repreensão registada
- Suspensão temporária sem remuneração
- Despedimento com justa causa, em casos graves ou reincidentes
Procedimento Disciplinar
- Notificação do trabalhador
O trabalhador é informado para justificar a ausência ou atraso. - Início do Processo Disciplinar
Se não houver justificação válida, é emitida uma nota de culpa. - Audição do trabalhador
Tem até 10 dias úteis para apresentar defesa, provas e testemunhas. - Decisão final
A sanção é aplicada por escrito, com a respetiva fundamentação.
Direitos do Trabalhador
Durante o Processo Disciplinar, o trabalhador tem direito a:
- Ser informado sobre as acusações
- Apresentar defesa e provas
- Ter acompanhamento jurídico
- Aceder a todos os documentos do processo
Faltas ou Atrasos Justificados
Podem ser aceites como válidas se comprovadas por:
- Atestado médico válido
- Acidente de viação ou força maior
- Assistência a familiares dependentes
- Comparecimento em tribunal
- Deslocações médicas inadiáveis
Consequências do Incumprimento Legal pelo Empregador
Se o procedimento não for seguido corretamente, a sanção pode ser considerada nula.
Implicações:
- Anulação da sanção
- Indemnização ao trabalhador
- Reintegração no caso de despedimento
Como a António Pina Moreira Advogados Pode Ajudar
- Aconselhamento preventivo para empresas e trabalhadores
- Acompanhamento no Processo Disciplinar
- Avaliação da validade das justificações
- Redação de documentos legais (notificações, notas de culpa, defesa)
- Resolução de conflitos (judiciais ou extrajudiciais)
Recomendações Finais
Para Empresas:
- Registarem faltas e atrasos com rigor
- Respeitar as etapas legais antes de aplicar sanções
Para Trabalhadores:
- Comunicar ausências com antecedência
- Apresentar justificação válida e atempada
Para Ambos:
- Consultar apoio jurídico em caso de dúvida
As faltas injustificadas e os atrasos frequentes podem comprometer seriamente a relação laboral.
Cumprir as obrigações legais é essencial para proteger os direitos de ambas as partes.
Caso precise de apoio jurídico, fale com a equipa da António Pina Moreira Advogados.
Garantimos um acompanhamento eficaz e personalizado para assegurar o cumprimento dos seus direitos.