A revogação por acordo é uma forma consensual e legal de Cessação do Contrato de Trabalho, muitas vezes acompanhada da atribuição de uma compensação pecuniária global ao trabalhador.
Este guia, com o apoio da equipa da António Pina Moreira Advogados, explica em detalhe o conceito, o procedimento e os direitos associados, com base no Código do Trabalho Português.
O que é a Revogação por Acordo?
É uma forma de Cessação do Contrato de Trabalho baseada no consentimento mútuo entre o empregador e o trabalhador, sem necessidade de alegar justa causa.
Características Principais:
- Consensualidade: Ambas as partes devem concordar.
- Forma escrita: É obrigatória para validade legal.
- Clareza: O acordo deve definir data de cessação e condições.
Vantagens:
- Evita litígios.
- Facilita uma saída digna e acordada.
- Permite a negociação da compensação.
Procedimento Legal Passo a Passo
1. Proposta de Revogação
Qualquer uma das partes pode apresentar a proposta por escrito.
2. Negociação
Ambas as partes definem as condições do acordo, como valor da compensação.
3. Formalização
O acordo deve ser assinado e incluir:
- Identificação de ambas as partes
- Data de cessação
- Valor da compensação
- Outras cláusulas, como confidencialidade ou não concorrência
4. Pagamento da Compensação
O pagamento deve ser feito na data de cessação, salvo acordo em contrário.
5. Comunicação às Entidades Oficiais
A cessação deve ser comunicada à Segurança Social e, se aplicável, ao Fundo de Compensação do Trabalho.
O que é a Compensação Pecuniária Global?
É um montante acordado entre as partes, pago ao trabalhador como compensação pela cessação do contrato.
Fatores a considerar:
- Antiguidade
- Remuneração base e diuturnidades
- Dificuldade de reinserção profissional
Valor de Referência Comum:
- 12 dias de retribuição base + diuturnidades por cada ano completo de trabalho.
Nada impede que as partes acordem um valor superior.
Direitos do Trabalhador no Acordo de Revogação
- Pagamento de créditos laborais pendentes (férias, subsídios, salários)
- Certificado de trabalho
- Declaração para efeitos de Segurança Social
Consequências do Incumprimento do Acordo
Se o empregador não cumprir:
- O trabalhador pode recorrer judicialmente para exigir os valores em dívida
- Podem aplicar-se juros de mora, coimas e custas judiciais
Como a António Pina Moreira Advogados Pode Ajudar
Oferecemos apoio jurídico completo em:
- Elaboração e revisão de acordos de revogação
- Negociação de compensações justas
- Acompanhamento de todo o procedimento
- Representação judicial em caso de incumprimento
Com presença em várias cidades de Portugal, garantimos um apoio jurídico eficaz e adaptado a cada situação.
Recomendações Finais
Para empresas:
- Formalizar o acordo por escrito
- Garantir clareza e justiça nas condições
Para trabalhadores:
- Ler o acordo com atenção
- Pedir esclarecimentos antes de assinar
Em todos os casos:
É fortemente recomendado consultar um advogado antes de assinar qualquer revogação.
Conclusão
A revogação por acordo é uma forma prática, consensual e legal de terminar o Contrato de Trabalho.
Para que o processo seja justo e eficaz, é fundamental definir corretamente os termos da cessação e a compensação devida.
Se precisar de apoio, a equipa da António Pina Moreira Advogados está disponível para o ajudar em todas as fases do processo.