O despedimento por extinção de posto de trabalho é uma forma legal de Cessação do Contrato de Trabalho que ocorre quando o posto ocupado pelo trabalhador deixa de ser necessário à atividade da empresa.
Este guia, elaborado com o apoio da equipa da António Pina Moreira Advogados, apresenta todos os detalhes com base no Código do Trabalho Português.
O que é o Despedimento por Extinção de Posto de Trabalho?
Acontece quando uma empresa elimina uma função ou cargo por motivos económicos, estruturais ou tecnológicos, inviabilizando a continuidade do trabalhador no posto.
Motivos Legais que Justificam a Extinção do Posto de Trabalho
- Motivos Económicos: Redução de receitas, quebras nas vendas ou contenção financeira.
- Motivos Estruturais: Reorganização interna, fusões, encerramentos de departamentos.
- Motivos Tecnológicos: Implementação de novas tecnologias que tornam obsoletas certas funções.
- Alterações no Mercado: Mudanças no mercado que tornam inviável manter determinada função.
Requisitos Legais para Proceder ao Despedimento
- Motivação legítima
A empresa deve apresentar motivos reais e comprováveis. - Impossibilidade de Recolocação
Deve ser provado que não há alternativa de integração do trabalhador noutro cargo. - Critérios de Seleção Objetivos
Quando existem vários trabalhadores na mesma função, a escolha deve basear-se em critérios como antiguidade, avaliação de desempenho ou habilitações. - Cumprimento do Procedimento Legal
O processo deve seguir todas as etapas legais exigidas.
Etapas do Procedimento Legal
1. Comunicação Prévia ao Trabalhador
Deve ser feita por escrito e incluir:
- Motivos do despedimento
- Falta de alternativas de recolocação
- Critérios de seleção
- Valor da compensação
- Prazo de aviso prévio
2. Direito de Audição
O trabalhador tem direito a responder por escrito e apresentar provas no prazo legal.
3. Decisão Final
A empresa comunica, por escrito, a decisão definitiva, indicando a data da cessação e valores devidos.
4. Comunicação às Entidades Oficiais
Deve ser comunicada a cessação à Segurança Social e ao Fundo de Compensação do Trabalho.
Compensação Devida ao Trabalhador
- 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de serviço
- Para contratos anteriores a 1 de outubro de 2013, a compensação é de 30 dias por ano
- O valor da compensação está sujeito aos limites legais: máximo de 12 salários base mensais ou 240 vezes o salário mínimo
Direitos do Trabalhador Após o Despedimento
- Receber todas as verbas em atraso (salários, férias, subsídios)
- Receber a compensação legal
- Requerer o subsídio de desemprego
- Obter certificado de trabalho e documentação associada
Consequências do Incumprimento Legal
Se o empregador não cumprir o procedimento corretamente, o despedimento poderá ser considerado ilícito:
- Reintegração no posto de trabalho
- Indemnização de 15 a 45 dias de salário por cada ano de serviço
- Pagamento das remunerações desde a data do despedimento até à reintegração ou decisão judicial
Como a António Pina Moreira Advogados Pode Ajudar
- Aconselhamento Legal sobre todo o processo
- Análise de Provas e Critérios de seleção utilizados
- Negociação entre empresa e trabalhador
- Representação Judicial em caso de litígio
Recomendações Finais
- Empresas: Planeiem cuidadosamente a extinção de postos, cumprindo rigorosamente a legislação.
- Trabalhadores: Exijam o cumprimento dos seus direitos e obtenham apoio jurídico sempre que necessário.
- Ambas as Partes: Consultem advogados especializados para evitar conflitos e garantir segurança jurídica.
Conclusão
O despedimento por extinção de posto de trabalho é um processo sensível e regulamentado.
O cumprimento rigoroso da lei é essencial para proteger os direitos de todos os envolvidos.
Se tem dúvidas ou precisa de apoio jurídico, contacte a António Pina Moreira Advogados.
Estamos aqui para defender os seus direitos de forma eficaz e personalizada.