O dever de formação profissional é um dos pilares fundamentais da legislação laboral.
Este dever recai sobre o empregador, que deve proporcionar formação adequada aos seus trabalhadores, mas também sobre o trabalhador, que tem o dever de participar ativamente no seu processo de qualificação.
Neste artigo, explicamos em detalhe o que implica o dever de formação profissional, quais os direitos e deveres associados, e as consequências do incumprimento desta obrigação. Para apoio jurídico, conte com a experiência da equipa da António Pina Moreira Advogados.
O que é o Dever de Formação Profissional?
O dever de formação profissional consiste na obrigação do empregador de proporcionar a formação necessária ao trabalhador para o desenvolvimento das suas competências profissionais e para o bom desempenho das suas funções. Por sua vez, o trabalhador deve participar ativamente nesse processo de formação.
A formação profissional é essencial para garantir a competitividade das empresas e a empregabilidade dos trabalhadores.
Objetivos da Formação Profissional
- Desenvolvimento de Competências: Atualização e aquisição de conhecimentos técnicos e profissionais
- Adaptação ao Posto de Trabalho: Preparar o trabalhador para as exigências específicas das suas funções
- Promoção da Evolução na Carreira: Facilitar o crescimento profissional e a progressão na carreira
- Prevenção de Riscos Laborais: Garantir que o trabalhador possui conhecimentos sobre segurança e saúde no trabalho
Deveres do Empregador Relativamente à Formação Profissional
- Proporcionar Formação Contínua
o O empregador deve assegurar, anualmente, pelo menos 40 horas de formação profissional para cada trabalhador, ou de forma proporcional em caso de contratos de curta duração - Garantir a Formação Inicial
o Em caso de admissão de novos trabalhadores, o empregador deve proporcionar formação que permita a integração eficaz no posto de trabalho - Facultar Formação Específica
o Sempre que existam alterações significativas no posto de trabalho, o empregador deve assegurar a formação adequada - Assegurar o Registo da Formação
o O empregador deve manter um registo atualizado das ações de formação proporcionadas a cada trabalhador
Deveres do Trabalhador Relativamente à Formação Profissional
- Participação Ativa
o O trabalhador deve frequentar as ações de formação disponibilizadas pelo empregador - Cumprimento das Obrigações Formativas
o Deve cumprir com assiduidade e diligência todas as atividades inerentes à formação - Promoção do Desenvolvimento Profissional
o O trabalhador deve zelar pelo seu desenvolvimento profissional, aproveitando as oportunidades de formação
Direitos do Trabalhador Relacionados com a Formação
• Direito a Formação Contínua: Garantia de acesso a pelo menos 40 horas de formação anual
• Direito a Reforço das Competências: Possibilidade de adquirir novas competências que contribuam para a sua progressão na carreira
• Remuneração Durante a Formação: As horas de formação são consideradas tempo efetivo de trabalho, garantindo o pagamento da remuneração
• Certificação: Direito a receber um certificado comprovativo da formação realizada
Consequências do Incumprimento do Dever de Formação
Para o Empregador:
o Aplicabilidade de coimas por incumprimento legal
o Risco de ver agravada a responsabilidade em caso de Acidentes de Trabalho
o Possibilidade de litígios laborais relacionados com falta de formação adequada
Para o Trabalhador:
o Recusa injustificada em frequentar formação pode ser considerada incumprimento das obrigações contratuais
o Possível impacto negativo na progressão profissional
Importância do Apoio Jurídico Especializado
A correta implementação das ações de formação é essencial para garantir a conformidade com a legislação portuguesa e evitar sanções legais. O apoio de uma equipa de advogados assegura que todas as obrigações legais são cumpridas.
A equipa da António Pina Moreira Advogados está disponível para prestar todo o apoio necessário na implementação de políticas de formação profissional em conformidade com a legislação vigente.
O dever de formação profissional é um elemento essencial para o desenvolvimento das competências dos trabalhadores e para a competitividade das empresas. O seu cumprimento rigoroso promove ambientes de trabalho mais produtivos e seguros, prevenindo riscos legais e garantindo o crescimento profissional dos trabalhadores.
Para assegurar a conformidade legal e proteger os interesses de ambas as partes, é aconselhável recorrer a apoio jurídico especializado. A equipa da António Pina Moreira Advogados está pronta para prestar aconselhamento personalizado, garantindo que todas as exigências legais sejam respeitadas e salvaguardadas.