O Registo do Beneficiário Efetivo (RBE) é uma obrigação legal essencial para garantir a transparência das estruturas societárias, identificando quem detém o controlo efetivo das entidades jurídicas.
Este registo tem um papel central na prevenção da lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, sendo obrigatório para a maioria das sociedades e entidades em Portugal.
O Que é o Registo do Beneficiário Efetivo?
O Beneficiário Efetivo é a pessoa singular que, em última instância, exerce controlo sobre uma entidade jurídica.
O Registo do Beneficiário Efetivo garante transparência e segurança jurídica, permitindo identificar quem efetivamente detém o poder de decisão e controlo de sociedades e outras entidades.
Quem Deve Realizar o Registo?
As entidades obrigadas ao RBE incluem:
- Sociedades comerciais (Lda., S.A., unipessoais, etc.)
- Associações, fundações e cooperativas
- Entidades estrangeiras com atividade em Portugal
- Fundos fiduciários e estruturas similares
Quais as Informações Obrigatórias?
O registo exige a apresentação das seguintes informações:
- Nome completo, nacionalidade e residência do beneficiário efetivo
- Forma de controlo exercida (percentagem de capital ou votos)
- Dados dos administradores e gestores da entidade
Como Realizar o Registo do Beneficiário Efetivo?
1. Acesso à Plataforma do RBE
O registo é feito online através da plataforma oficial do RCBE (Registo Central do Beneficiário Efetivo).
2. Preenchimento e Submissão da Declaração
Deve-se preencher o formulário eletrónico com todos os dados obrigatórios e submetê-lo digitalmente.
3. Confirmação e Atualização
As informações devem ser confirmadas anualmente ou sempre que haja alterações relevantes.
Consequências do Incumprimento do Registo
O não cumprimento ou atraso no registo pode acarretar:
- Multas significativas
- Impossibilidade de abrir contas bancárias
- Restrições na contratação com entidades públicas ou privadas
- Responsabilidade pessoal dos administradores
Importância da Transparência no RBE
A correta identificação do beneficiário efetivo:
- Reforça a confiança no sistema económico e financeiro
- Garante segurança jurídica nas transações comerciais
- Previne práticas ilícitas no ambiente empresarial
A Importância do Apoio da António Pina Moreira Advogados
Dada a complexidade técnica e legal do RBE, o apoio jurídico é fundamental.
A António Pina Moreira Advogados assegura:
✔ Orientação no preenchimento da declaração RBE
✔ Submissão adequada e dentro dos prazos legais
✔ Atualização de dados sempre que necessário
✔ Resolução de problemas e apoio em processos de incumprimento
✔ Garantia de conformidade total com a legislação vigente
📍 Escritórios no Porto, Lisboa, Santo Tirso, Gondomar e Carvalhos (Vila Nova de Gaia)
Perguntas Frequentes sobre o Registo do Beneficiário Efetivo
Quem pode ser considerado beneficiário efetivo?
Qualquer pessoa singular que detenha mais de 25% do capital ou dos direitos de voto, ou exerça controlo efetivo sobre a entidade.
O registo é público?
Parcialmente. Algumas informações são públicas, outras apenas acessíveis às autoridades competentes.
Quando deve ser feito o registo?
Imediatamente após a constituição da entidade e sempre que existam alterações relevantes.
Há penalizações por não registar?
Sim. As coimas são elevadas e aplicadas de acordo com a gravidade da infração.
Conclusão
O Registo do Beneficiário Efetivo é uma obrigação legal essencial para garantir transparência, segurança jurídica e reputação empresarial.
O incumprimento pode ter graves consequências legais e financeiras, pelo que é fundamental cumprir esta exigência com o apoio de especialistas.
Se precisa de ajuda para realizar, atualizar ou corrigir o RBE, contacte hoje mesmo a António Pina Moreira Advogados.