O despedimento sem justa causa é uma forma de Cessação do Contrato de Trabalho por iniciativa do empregador, sem um fundamento legal válido. De acordo com a legislação Portuguesa, este tipo de despedimento é considerado ilícito e pode ter sérias implicações legais.
Este guia completo, desenvolvido com o apoio da equipa da António Pina Moreira Advogados, explica em detalhe os direitos do trabalhador, o enquadramento legal e os passos a seguir em caso de despedimento sem justa causa.
📌 O Que é o Despedimento Sem Justa Causa?
Trata-se da cessação do contrato por decisão unilateral do empregador, sem que haja um motivo legalmente reconhecido (ex.: justa causa, inadaptação, extinção do posto). Nestes casos, o despedimento é ilícito.
⚖️ Diferença Entre Despedimento Lícito e Ilícito
- Lícito: Baseado em fundamentos legais e cumprindo todos os procedimentos exigidos.
- Ilícito: Sem motivo válido, com quebra de regras legais ou violação dos direitos do trabalhador.
🚩 Situações que Caracterizam Despedimento Sem Justa Causa
- Ausência de fundamento legal.
- Desrespeito pelo procedimento legal.
- Discriminação ou arbitrariedade.
- Violação dos direitos fundamentais do trabalhador.
⚠️ Consequências Legais para o Empregador
- Reintegração no Posto de Trabalho (se o trabalhador assim o desejar).
- Indemnização em substituição da reintegração:
- Entre 15 a 45 dias de retribuição base por ano de serviço.
- Mínimo de 3 meses.
- Pagamentos em atraso: Salários e direitos acumulados.
- Indemnização por danos morais, se aplicável.
- Responsabilidade judicial e custas processuais.
🛡 Direitos do Trabalhador
- Pagamento de salários vencidos, subsídios e férias não gozadas.
- Acesso ao subsídio de desemprego, se elegível.
- Emissão de certificado de trabalho e declaração para a Segurança Social.
- Possibilidade de impugnação judicial do despedimento.
📑 Como Contestar um Despedimento Sem Justa Causa?
- Solicitar fundamentação por escrito ao empregador.
- Consultar um advogado de Direito do Trabalho.
- Reclamar junto da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho).
- Intentar ação judicial no prazo de 60 dias úteis.
💶 Compensações Possíveis
- Indemnização por despedimento ilícito (15 a 45 dias por ano de serviço).
- Créditos laborais pendentes.
- Compensação por danos morais, se justificada.
⚖️ Apoio Jurídico Especializado
A António Pina Moreira Advogados presta apoio jurídico completo em casos de despedimento, incluindo:
- Análise de legalidade do despedimento.
- Representação em tribunal.
- Negociação de compensações.
- Consultoria preventiva para empresas.
📌 Recomendações Finais
✅ Empresas: Garantir fundamentação legal e seguir o procedimento correto.
✅ Trabalhadores: Exigir os seus direitos e consultar apoio jurídico.
✅ Todos: Evitar informalidades — a legalidade protege ambas as partes.
Para apoio personalizado, entre em contacto com a equipa da António Pina Moreira Advogados. Garantimos um acompanhamento eficaz, com total dedicação à defesa dos seus direitos laborais.