O direito de parentalidade garante aos trabalhadores proteção legal durante a gestação, nascimento, Adoção e acompanhamento dos filhos, promovendo o equilíbrio entre a vida profissional e familiar.
Este guia, elaborado com o apoio da equipa da António Pina Moreira Advogados, explica em detalhe os principais direitos, licenças, subsídios e obrigações previstas no Código do Trabalho Português.
📌 O Que é o Direito de Parentalidade?
É o conjunto de direitos legais atribuídos aos trabalhadores em situações de maternidade, paternidade ou Adoção, permitindo-lhes exercer o papel de pais com segurança jurídica, estabilidade laboral e apoio financeiro.
👨👩👧 Principais Direitos no Âmbito da Parentalidade
1. Licença Parental Inicial
- Duração: 120 ou 150 dias consecutivos.
- Distribuição:
- 6 semanas exclusivas da mãe após o parto.
- Restantes dias podem ser partilhados entre os progenitores.
- Prorrogação: Até 150 dias se ambos gozarem pelo menos 30 dias consecutivos.
2. Licença Parental Exclusiva do Pai
- Obrigatória: 20 dias úteis (5 obrigatórios após o nascimento).
- Facultativa: Mais 5 dias úteis opcionais.
3. Licença Parental Alargada
- Até 3 meses adicionais por progenitor, pagos a 25% do salário.
4. Licença para Assistência a Filho
- Até 30 dias por ano (ou todo o tempo de hospitalização).
- Sem limite para filhos com deficiência ou doença crónica.
5. Licença para Assistência a Neto
- Até 30 dias por ano, quando o neto vive com o trabalhador.
6. Dispensa para Amamentação ou Aleitação
- 2 períodos diários de até 1 hora cada, até o filho completar 1 ano.
7. Trabalho a Tempo Parcial ou Horário Flexível
- Direito aplicável até o filho completar 12 anos.
8. Dispensa de Trabalho Noturno e Horas Extra
- Para grávidas, puérperas e lactantes, durante os respetivos períodos.
9. Proteção Contra o Despedimento
- Só é permitido com parecer da CITE em casos de gravidez, licença parental ou aleitação.
👶 Direitos em Caso de Adoção
- Licença Inicial: 120 ou 150 dias.
- Licença Alargada: Até 3 meses adicionais.
- Dispensa para Adaptação do menor ao novo ambiente.
💶 Compensações e Subsídios
- Subsídio Parental Inicial: 100% (120 dias) ou 80% (150 dias).
- Subsídio Alargado: 25% do salário.
- Subsídio por Assistência a Filho: Em caso de faltas justificadas.
📋 Como Requerer os Direitos de Parentalidade
- Informar o Empregador com antecedência mínima de 10 dias úteis.
- Solicitar os Subsídios junto da Segurança Social.
- Acompanhar o Processo para garantir o correto pagamento.
⚠️ Consequências para o Empregador em Caso de Incumprimento
- Coimas aplicadas pela ACT.
- Indemnizações por danos ao trabalhador.
- Ação Judicial em caso de despedimento ilegal.
⚖️ Como a António Pina Moreira Advogados Pode Ajudar?
Oferecemos apoio completo em situações relacionadas com parentalidade:
- Esclarecimento de direitos e deveres.
- Acompanhamento em processos disciplinares.
- Representação judicial em casos de litígio.
- Mediação com o empregador.
Com presença em várias cidades de Portugal, asseguramos um serviço eficaz e personalizado.
📌 Recomendações Finais
✅ Empresas: Adotar políticas de apoio à parentalidade.
✅ Trabalhadores: Conhecer e exercer os seus direitos.
✅ Consulta Jurídica: Sempre que houver dúvidas ou conflitos.
O direito de parentalidade é essencial para o bem-estar das famílias e para o desenvolvimento saudável das crianças. Garantir o seu cumprimento é dever de todos.
🔎 Em caso de dúvidas ou necessidade de apoio, contacte a equipa da António Pina Moreira Advogados. Garantimos um acompanhamento eficaz e profissional.
