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A Responsabilidade Criminal de Empresas e Demais Pessoas Coletivas é um tema cada vez mais relevante no ordenamento jurídico português.Apesar de, tradicionalmente, a responsabilidade penal se aplicar a pessoas singulares, a legislação moderna reconhece que empresas e outras entidades coletivas também podem ser responsabilizadas criminalmente por infrações cometidas no âmbito da sua atividade. Na António

Introdução Com a entrada em vigor do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) — aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro — o responsável pelo cumprimento normativo tornou-se uma figura central para entidades públicas e privadas com 50 ou mais trabalhadores. Neste artigo, explicamos quem é o responsável pelo cumprimento normativo, as

Introdução O Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) é uma das inovações legislativas mais relevantes do atual quadro jurídico português, criado no âmbito da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 e regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro. Com um papel central na implementação do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), o MENAC promove a integridade,

Introdução O regime anticorrupção em Portugal ganhou uma nova dimensão com a entrada em vigor do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro. Este diploma integra-se na Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 e marca uma viragem significativa na forma como o Estado português e o setor privado