A cobrança coerciva é o mecanismo legal que permite aos credores obter o pagamento de dívidas em situação de incumprimento, através da intervenção dos tribunais e da utilização dos meios de execução forçada previstos na lei. Quando o devedor não cumpre voluntariamente as suas obrigações, o credor pode recorrer ao processo executivo para garantir a […]
Cálculo da Pensão de alimentos Cálculo da pensão de alimentos. A pensão de alimentos é uma prestação financeira essencial para garantir o bem-estar de um filho menor ou de um filho maior que ainda não tenha capacidade de se sustentar economicamente. No ordenamento jurídico português, esta obrigação deriva do dever de sustento, educação e formação
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