Direito comercial

As fusões e aquisições são operações jurídicas e comerciais fundamentais no ambiente empresarial atual, permitindo que as empresas cresçam, consolidem a sua posição no mercado ou se adaptem a novas realidades económicas. Em Portugal, estas operações são reguladas essencialmente pelo Código das Sociedades Comerciais (CSC). Neste guia, abordamos o conceito, as vantagens e os desafios

A corrupção é uma das maiores ameaças às democracias modernas, afetando a transparência, a justiça económica e a confiança nas instituições. Portugal respondeu a este desafio com a implementação do Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), uma obrigação legal para empresas públicas e privadas com mais de 50 trabalhadores, com o objetivo de reforçar