A administração do Condomínio, figura central na gestão dos espaços comuns e na execução das deliberações da assembleia, detém uma série de direitos e deveres regulamentados pela legislação portuguesa, notadamente nos artigos 1437º e 1438º do Código Civil, bem como pela jurisprudência que, ao longo do tempo, tem interpretado e aplicado tais normas. 2. Direitos […]
Direitos e Deveres da Administração do Condomínio Ler Mais»
No contexto imobiliário, condomínio refere-se a uma forma de propriedade em que múltiplos proprietários compartilham a propriedade de determinado bem, geralmente um edifício ou conjunto habitacional. Cada unidade dentro do edifício é de propriedade privada, enquanto as áreas comuns, como corredores, áreas de lazer, elevadores, entre outros, são de propriedade coletiva e mantidas pelos proprietários
Em referência à jurisprudência, o Tribunal da Relação de Lisboa, através do acórdão redigido por Bruto da Costa, esclareceu que o apoio judiciário pode ser concedido a condomínios, desde que sejam considerados como a comunidade dos condóminos, que são a sua base. Deve-se assim avaliar a suficiência ou insuficiência económica dos condóminos para custear as
Apoio Judiciário ao Condomínio Ler Mais»
A Lei n.º 8/2022 estipula que, a menos que haja disposição em contrário, os custos associados à conservação e ao usufruto das partes comuns, bem como os referentes a serviços de interesse comum, são suportados pelos condóminos na proporção do valor de cada fração de que são proprietários no momento da deliberação que aprova tais
Alteração à Lei de Condomínio Ler Mais»
A verificação ulterior de créditos é um procedimento específico do Processo de Insolvência previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), que permite aos credores reclamarem os seus créditos após o término do prazo inicialmente estipulado para reclamação. Neste guia, exploramos detalhadamente o que significa a verificação ulterior de créditos, como funciona
Verificação Ulterior de Créditos Ler Mais»
A sentença de declaração de Insolvência é um ato judicial formal que reconhece oficialmente a incapacidade económica de uma pessoa singular ou empresa em cumprir regularmente as suas obrigações financeiras. Esta decisão, proferida pelo tribunal no âmbito do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), produz efeitos legais imediatos e significativos. Neste guia
Sentença de Declaração de Insolvência: Guia Completo Sobre o Processo e Efeitos Ler Mais»
A situação de Insolvência surge quando um indivíduo ou uma empresa não consegue cumprir regularmente as suas obrigações financeiras. Esta condição, regulada pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), exige uma abordagem rigorosa e um apoio especializado para garantir uma resolução adequada. Neste artigo completo abordaremos claramente o que caracteriza uma situação
Situação de Insolvência: Como Identificar, Agir e Ultrapassar Ler Mais»
A reclamação de créditos é um passo fundamental no Processo de Insolvência, previsto pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), através do qual os credores devem declarar formalmente os montantes que têm a receber do Insolvente. Este artigo explica claramente o que é a reclamação de créditos, como deve ser feita, quais
Reclamação de Créditos: Guia Completo Para Credores no Processo de Insolvência Ler Mais»
A publicidade da Insolvência é um procedimento essencial previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), destinado a garantir a transparência e o conhecimento público acerca das situações de Insolvência, tanto de pessoas singulares como de empresas. Este artigo explica claramente o que significa a publicidade da Insolvência, como é feita, quais
Publicidade da Insolvência Ler Mais»
O Plano Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) é um mecanismo legal previsto pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), especialmente concebido para pessoas singulares que enfrentam dificuldades financeiras, mas ainda não se encontram formalmente insolventes. Este artigo esclarece detalhadamente o que é o PEAP, como funciona, quais são os requisitos para
PEAP: Plano Especial para Acordo de Pagamento – Guia Completo Ler Mais»