Contestar a Injunção é um procedimento essencial para aqueles que foram notificados de uma Injunção relativa ao pagamento de uma dívida, mas que consideram essa dívida incorreta, já paga, prescrita ou injustificada.Este processo encontra-se regulado pelo Código de Processo Civil (CPC). Neste artigo, abordaremos detalhadamente como contestar uma Injunção, os prazos e requisitos legais envolvidos, […]
Contestar a Injunção: Guia Completo Ler Mais»
A elaboração de acordos de pagamento com reestruturação do passivo é uma solução estratégica utilizada por empresas e particulares que enfrentam dificuldades financeiras, permitindo reorganizar as dívidas existentes para assegurar a sustentabilidade financeira e operacional. Estes acordos podem incluir reforço de garantias pessoais ou reais, estipulação de covenants, cláusulas penais, entre outras condições específicas, sendo
Elaboração de Acordos de Pagamento com Reestruturação do Passivo Ler Mais»
O requerimento injuntivo é uma ferramenta jurídica essencial para credores que pretendem cobrar rapidamente dívidas monetárias, permitindo-lhes uma recuperação mais célere e eficaz dos valores em dívida. Este mecanismo constitui uma alternativa ágil e económica às ações judiciais tradicionais. Neste artigo detalhado, explicamos em profundidade o que é o requerimento injuntivo, como funciona, os seus
Sobre o Processo e Apoio Jurídico Especializado Ler Mais»
O regime jurídico do maior acompanhado surgiu para garantir a proteção e o apoio necessário a pessoas maiores que, devido à sua condição física, psicológica ou intelectual, se encontram incapazes de gerir autonomamente determinados aspetos da sua vida pessoal e patrimonial. Neste artigo detalhamos o conceito de maior acompanhado, os procedimentos legais necessários para instaurar
Maior Acompanhado: Guia Completo Sobre o Processo e Apoio Jurídico Ler Mais»
A adoção cria um vínculo legal e afetivo de uma criança com sua nova família, que não é a sua biológica. Este processo gradual permite que uma pessoa ou um casal crie um vínculo de filiação com uma criança. O candidato ou candidatos que se propõem a adotar precisam ser avaliados, preparados e selecionados pela
O regulamento do Condomínio, nos termos do Código Civil Português (artigos 1418º a 1438º), é um elemento essencial que estabelece as normas de convivência e gestão das áreas comuns, contribuindo significativamente para a harmonia e bom funcionamento do Condomínio. É muitas vezes designado como regulamento interno, possui uma base legal sólida, sendo obrigatório nos termos
Regulamento Condomínio Ler Mais»
A impugnação da assembleia de Condomínio é um recurso jurídico previsto nos artigos 1434º e 1436º do Código Civil, destinado a salvaguardar os direitos dos condóminos e a assegurar a legalidade das deliberações tomadas em assembleia. Este processo técnico-jurídico é acionado quando um condómino entende que uma decisão da assembleia viola a lei, os estatutos
Impugnação da Assembleia do Condomínio Ler Mais»
A execução de dívidas de Condomínio é regulada pelo Código Civil, especialmente pelos artigos 1424º a 1438º, que tratam da propriedade horizontal e da administração dos condomínios. O processo de execução segue as normas estipuladas pelo Código de Processo Civil. A execução de dívidas de Condomínio refere-se ao procedimento judicial através do qual a administração
Execução de Dívidas de Condomínio Ler Mais»
Em conformidade com o Código Civil, mais especificamente nos artigos 1424º a 1438º, a propriedade horizontal estabelece a organização e gestão dos condomínios. No que concerne às dívidas ao Condomínio, o artigo 1424º prevê a obrigação dos condôminos contribuírem para as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns. Estes dispositivos legais estabelecem as
Dívidas a Condomínio Ler Mais»
A propriedade horizontal, regulada pelos artigos 1424º a 1438º do Código Civil Português, estabelece um conjunto de direitos e deveres para os condôminos, promovendo a convivência harmoniosa e a gestão eficiente dos espaços comuns nos edifícios multifamiliares. Neste contexto, destacam-se os direitos dos condôminos, essenciais para a coexistência e participação ativa na vida condominial. 2.
Direitos e Deveres dos Condôminos Ler Mais»