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O Arrendamento rústico é uma modalidade específica de Arrendamento aplicável a contratos celebrados sobre prédios rústicos, ou seja, terrenos, conforme estipulado no Novo Regime do Arrendamento Rural (NRAR), que tem origem no Código Civil. Este tipo de contrato abrange uma vasta gama de terrenos utilizados para fins agrícolas, florestais ou outras atividades associadas à agricultura, […]

De acordo com a legislação portuguesa, o Arrendamento para fins não habitacionais refere-se ao Arrendamento de um imóvel que não se destina à habitação, mas sim ao exercício de uma atividade comercial, industrial, agrícola ou de serviços. Este tipo de Arrendamento é regido pelo Código Civil, especificamente pelos artigos 1108.º e seguintes. O contrato de

O papel do fiador no Arrendamento é essencial para assegurar a segurança e garantia no cumprimento das obrigações contratuais por parte do arrendatário. No entanto, ser fiador acarreta responsabilidades significativas, especialmente em situações de incumprimento do arrendatário. Neste artigo detalhado, explicamos claramente a noção de fiador no Arrendamento, quais são as suas responsabilidades, as consequências

O contencioso de Arrendamento Urbano refere-se a disputas judiciais relacionadas com contratos de Arrendamento residencial ou comercial em meio urbano. Estas situações surgem frequentemente devido a desacordos entre senhorios e arrendatários, envolvendo questões como o pagamento de rendas, despejos, manutenção do imóvel, renovação ou cessação dos contratos, entre outras. Neste artigo, exploramos detalhadamente as várias

Contestar procedimento especial de despejo é um direito essencial dos arrendatários em Portugal, previsto na legislação do Arrendamento Urbano. Este processo possibilita que o inquilino responda formalmente perante o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), sempre que considerar injustificada ou incorreta a pretensão do senhorio de recuperar a posse do imóvel arrendado. Neste artigo, explicamos em

Contestar ação de despejo é um procedimento judicial essencial para arrendatários que enfrentam um processo de despejo indevido ou que consideram injustificado o pedido apresentado pelo senhorio. O direito a contestar uma ação de despejo encontra-se claramente regulamentado pelo Código Civil e Código de Processo Civil, assegurando proteção jurídica aos arrendatários. Neste artigo detalhado, esclarecemos

A resolução de contratos por incumprimento e a cessação do contrato de Arrendamento são mecanismos jurídicos fundamentais disponíveis para proteger os interesses das partes envolvidas em relações contratuais, garantindo que obrigações sejam cumpridas e que direitos sejam devidamente preservados. Neste artigo detalhado explicamos claramente em que consistem estes processos, como devem ser realizados, quais são