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Sentença de Declaração de Insolvência: Guia Completo Sobre o Processo e Efeitos

A sentença de declaração de Insolvência é um ato judicial formal que reconhece oficialmente a incapacidade económica de uma pessoa singular ou empresa em cumprir regularmente as suas obrigações financeiras. Esta decisão, proferida pelo tribunal no âmbito do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), produz efeitos legais imediatos e significativos. Neste guia […]

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Situação de Insolvência: Como Identificar, Agir e Ultrapassar

Insolvência

A situação de Insolvência surge quando um indivíduo ou uma empresa não consegue cumprir regularmente as suas obrigações financeiras. Esta condição, regulada pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), exige uma abordagem rigorosa e um apoio especializado para garantir uma resolução adequada. Neste artigo completo abordaremos claramente o que caracteriza uma situação

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Reclamação de Créditos: Guia Completo Para Credores no Processo de Insolvência

Insolvência

A reclamação de créditos é um passo fundamental no Processo de Insolvência, previsto pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), através do qual os credores devem declarar formalmente os montantes que têm a receber do Insolvente. Este artigo explica claramente o que é a reclamação de créditos, como deve ser feita, quais

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Publicidade da Insolvência

Insolvência

A publicidade da Insolvência é um procedimento essencial previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), destinado a garantir a transparência e o conhecimento público acerca das situações de Insolvência, tanto de pessoas singulares como de empresas. Este artigo explica claramente o que significa a publicidade da Insolvência, como é feita, quais

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PEAP: Plano Especial para Acordo de Pagamento – Guia Completo

Insolvência

O Plano Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) é um mecanismo legal previsto pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), especialmente concebido para pessoas singulares que enfrentam dificuldades financeiras, mas ainda não se encontram formalmente insolventes. Este artigo esclarece detalhadamente o que é o PEAP, como funciona, quais são os requisitos para

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Pedido de Insolvência pelo Credor

Insolvência

O Pedido de Insolvência pelo credor é um instrumento legal utilizado para solicitar judicialmente a declaração de Insolvência de um devedor. Este processo está regulamentado pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) e visa garantir a satisfação dos créditos dos credores quando o devedor se encontra em Situação de Insolvência. Quando Deve

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Processo de Insolvência

Insolvência

O processo de Insolvência é um procedimento judicial regulado pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), destinado a resolver situações de incapacidade financeira, seja de pessoas singulares ou empresas, que não conseguem cumprir regularmente as suas obrigações. Vamos explicar claramente todos os aspetos essenciais relacionados com o processo de Insolvência, como iniciar

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Pedido de Insolvência

Insolvência

O pedido de Insolvência é o procedimento formal utilizado para declarar judicialmente que uma pessoa singular ou empresa não consegue cumprir as suas obrigações financeiras. Este mecanismo encontra-se regulamentado pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) e constitui um recurso fundamental para lidar com situações graves de incumprimento económico. Neste artigo explicamos

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Massa Insolvente: Guia Completo Sobre o Património do Insolvente 1

Insolvência

A massa Insolvente é um conceito fundamental no âmbito dos processos de Insolvência, seja pessoal ou empresarial. Este conceito é regulado pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) e está intimamente ligado ao processo de liquidação dos bens do Insolvente para pagamento aos credores. Vamos esclarecer em detalhe, como é constituída, quais

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Oposição à Insolvência

Insolvência

A oposição à Insolvência é um mecanismo legal através do qual uma pessoa singular ou uma empresa pode contestar um Pedido de Insolvência apresentado contra si. Este procedimento está regulamentado pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) e constitui uma defesa crucial para proteger o património e a reputação dos alegados insolventes.

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