Substituição de agente de execução A substituição de agente de execução é um mecanismo legal que permite às partes num processo executivo solicitar a troca do profissional responsável pela prática dos atos executivos. Trata-se de uma possibilidade prevista no ordenamento jurídico português, aplicável em determinadas circunstâncias e com efeitos relevantes para o bom andamento da […]
Destituição de agente de execução A destituição de agente de execução é uma medida que pode ser solicitada por quem está envolvido num processo executivo e considera que o agente de execução nomeado não está a cumprir adequadamente as suas funções. Este tema levanta diversas questões práticas e jurídicas, que merecem uma explicação clara, sobretudo
Requerimento de Injunção: Como Recuperar Dívidas Rapidamente #1 O requerimento de injunção é um procedimento muito usado quer por pessoas (individual) quer por empresas que querem recuperar dívidas de forma rápida e simples, sem precisarem logo de um processo judicial complicado. Neste artigo, vamos explicar o que é a injunção, para que serve, como funciona,
Estatuto do Maior Acompanhado: O que é, quem pode beneficiar e como funciona O estatuto do maior acompanhado é uma medida jurídica criada para proteger adultos que, devido a limitações físicas, mentais ou comportamentais, não conseguem gerir sozinhos os seus direitos e responsabilidades. Este regime tem como objetivo principal assegurar que essas pessoas tenham o
Regime maior acompanhado O regime do maior acompanhado existe para proteger pessoas maiores de idade que, por motivos de saúde, deficiência ou outras limitações, não conseguem gerir a sua vida de forma totalmente independente. Este regime permite que essas pessoas recebam o apoio necessário, sem lhes retirar todos os seus direitos. O que é o
Perdão de Dívidas Perdão de dívidas! Está sobrecarregado com dívidas e sente que não há saída? A boa notícia é que a lei portuguesa prevê uma solução para situações de sobre-endividamento: o perdão de dívidas. Este mecanismo, previsto no processo de insolvência pessoal, pode ser o recomeço financeiro de que precisa. O que é o
Os embargos de executado permitem ao devedor contestar uma acção executiva em Portugal. Este processo judicial é regulado pelo Código de Processo Civil e pode ser utilizado para invocar fundamentos como a inexistência da dívida ou o pagamento já efectuado. Quando e como apresentar os embargos de executado? Prazo Os embargos de executado devem ser
Título executivo. Quando alguém entra com uma ação para cobrar uma dívida em tribunal, precisa de apresentar um documento que comprove a existência dessa dívida. Esse documento é o que se chama título executivo. Em Portugal, os títulos executivos são fundamentais para dar início a uma ação executiva, permitindo que se exija judicialmente o cumprimento
Penhora de imóvel em execução: quando a habitação própria pode ser penhorada Penhora de imóvel em execução. A penhora de imóvel continua a ser uma das matérias mais sensíveis e discutidas nos processos de execução para pagamento de quantia certa. Especialmente quando o bem penhorado corresponde à habitação própria e permanente do devedor. O Código
Penhora de quinhão hereditário após partilha. A penhora é uma das principais ferramentas do processo executivo, permitindo ao credor apreender bens do devedor para garantir o pagamento coercivo da dívida. No entanto, por vezes, essa apreensão incide sobre bens que já não integram o património do devedor, como sucede frequentemente nas situações de penhora de