Direito Penal

A Responsabilidade Criminal de Empresas e Demais Pessoas Coletivas é um tema cada vez mais relevante no ordenamento jurídico português.Apesar de, tradicionalmente, a responsabilidade penal se aplicar a pessoas singulares, a legislação moderna reconhece que empresas e outras entidades coletivas também podem ser responsabilizadas criminalmente por infrações cometidas no âmbito da sua atividade. Na António […]

A Responsabilidade Criminal de Empresas e Demais Pessoas Coletivas é um tema cada vez mais relevante no ordenamento jurídico português.Apesar de, tradicionalmente, a responsabilidade penal se aplicar a pessoas singulares, a legislação moderna reconhece que empresas e outras entidades coletivas também podem ser responsabilizadas criminalmente por infrações cometidas no âmbito da sua atividade. Na António

Os Crimes Fiscais e Contra a Segurança Social representam infrações graves contra o Estado, afetando diretamente a sustentabilidade das finanças públicas e o sistema de proteção social. Em Portugal, estes crimes são severamente punidos pela legislação penal e tributária, implicando sanções pesadas para os infratores, incluindo empresas e administradores. Na António Pina Moreira Advogados, prestamos

Introdução A queixa crime é um dos instrumentos legais previstos na legislação portuguesa para dar início à investigação criminal. Representa uma comunicação formal às autoridades competentes, como o Ministério Público ou as forças policiais, na qual a Vítima manifesta a vontade de ver o infrator responsabilizado criminalmente. Apresentar uma queixa crime corretamente é essencial para

Introdução Com a entrada em vigor do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) — aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro — o responsável pelo cumprimento normativo tornou-se uma figura central para entidades públicas e privadas com 50 ou mais trabalhadores. Neste artigo, explicamos quem é o responsável pelo cumprimento normativo, as

Introdução O Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) é uma das inovações legislativas mais relevantes do atual quadro jurídico português, criado no âmbito da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 e regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro. Com um papel central na implementação do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), o MENAC promove a integridade,

Introdução O regime anticorrupção em Portugal ganhou uma nova dimensão com a entrada em vigor do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro. Este diploma integra-se na Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 e marca uma viragem significativa na forma como o Estado português e o setor privado

Introdução A prevenção da corrupção é hoje uma das prioridades fundamentais das políticas públicas e privadas em Portugal. Com a aprovação do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), através do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, foi estabelecida uma estrutura legal que obriga entidades públicas e privadas a adotarem mecanismos concretos de controlo,

Introdução O RGPC – Regime Geral de Prevenção da Corrupção representa um marco decisivo na estratégia nacional de combate à corrupção em Portugal. Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, insere-se na Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 e impõe obrigações concretas às entidades públicas e privadas para a Adoção de mecanismos preventivos de corrupção