Acompanhamento de Arguidos em Interrogatórios Acompanhamento de Arguidos em Interrogatórios. O acompanhamento de arguidos em interrogatórios é uma garantia fundamental do direito à defesa, assegurado pela Constituição da República Portuguesa e pelo Código de Processo Penal.Em qualquer fase do processo penal — seja perante o Ministério Público, o juiz ou os órgãos de polícia criminal […]
Acompanhamento de Arguidos em Interrogatórios 1 Ler Mais»
Introdução A queixa crime é um dos instrumentos legais previstos na legislação portuguesa para dar início à investigação criminal. Representa uma comunicação formal às autoridades competentes, como o Ministério Público ou as forças policiais, na qual a Vítima manifesta a vontade de ver o infrator responsabilizado criminalmente. Apresentar uma queixa crime corretamente é essencial para
Queixa Crime: O Que É e Como a António Pina Moreira Advogados Pode Ajudar Ler Mais»
Introdução Com a entrada em vigor do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) — aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro — o responsável pelo cumprimento normativo tornou-se uma figura central para entidades públicas e privadas com 50 ou mais trabalhadores. Neste artigo, explicamos quem é o responsável pelo cumprimento normativo, as
Responsável pelo Cumprimento Normativo: Funções, Obrigações e Apoio Jurídico Especializado Ler Mais»
Introdução O Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) é uma das inovações legislativas mais relevantes do atual quadro jurídico português, criado no âmbito da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 e regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro. Com um papel central na implementação do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), o MENAC promove a integridade,
Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC): Funções, Poderes e Como Preparar a Sua Entidade Ler Mais»
Introdução O regime anticorrupção em Portugal ganhou uma nova dimensão com a entrada em vigor do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro. Este diploma integra-se na Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 e marca uma viragem significativa na forma como o Estado português e o setor privado
Regime Anticorrupção em Portugal: O Novo Quadro Legal e a Sua Aplicação nas Empresas Ler Mais»
Introdução A prevenção da corrupção é hoje uma das prioridades fundamentais das políticas públicas e privadas em Portugal. Com a aprovação do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), através do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, foi estabelecida uma estrutura legal que obriga entidades públicas e privadas a adotarem mecanismos concretos de controlo,
Introdução O RGPC – Regime Geral de Prevenção da Corrupção representa um marco decisivo na estratégia nacional de combate à corrupção em Portugal. Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, insere-se na Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 e impõe obrigações concretas às entidades públicas e privadas para a Adoção de mecanismos preventivos de corrupção
O Registo do Beneficiário Efetivo (RBE) é uma obrigação legal essencial para garantir a transparência das estruturas societárias, identificando quem detém o controlo efetivo das entidades jurídicas. Este registo tem um papel central na prevenção da lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, sendo obrigatório para a maioria das sociedades e entidades em Portugal. O
Registo do Beneficiário Efetivo: Guia Completo e Apoio Jurídico Especializado Ler Mais»
A organização e funcionamento das sociedades – Corporate Governance refere-se ao conjunto de regras, práticas e processos utilizados para dirigir e gerir empresas, assegurando transparência, equidade e responsabilidade na sua administração. Estes princípios estão regulados pelo Código das Sociedades Comerciais (CSC) e por normas internacionais de Corporate Governance. Neste artigo, explicamos os princípios essenciais da
Organização e Funcionamento das Sociedades – Corporate Governance Ler Mais»
Alterações aos Estatutos ou Contrato das Sociedades As alterações aos estatutos ou contrato das sociedades são um processo fundamental para permitir que uma empresa se adapte às novas realidades comerciais, legais ou financeiras. Este procedimento é regulado pelo Código das Sociedades Comerciais (CSC) e exige o cumprimento rigoroso de formalidades legais para garantir a sua
Alterações aos Estatutos ou Contrato das Sociedades Ler Mais»