Processo de Injunção – Advogados

O processo de injunção é um procedimento legal simplificado, criado para permitir que credores reclamem judicialmente o pagamento de dívidas de forma rápida e eficaz, sem terem de iniciar de imediato uma ação em tribunal.

Trata-se de uma ferramenta fundamental no sistema jurídico, especialmente útil em situações em que existe um contrato ou obrigação escrita e a dívida é líquida, certa e exigível.

Este mecanismo é frequentemente utilizado por empresas e particulares para recuperar créditos decorrentes de contratos de fornecimento de bens, prestação de serviços, rendas em atraso ou transações comerciais.

Através do processo de injunção, é possível obter um título executivo que permite avançar para a cobrança coerciva da dívida – como a penhora de bens – caso o devedor não apresente oposição no prazo legal.

Simples, acessível e eficiente, o processo de injunção é gerido pelo Balcão Nacional de Injunções e pode ser iniciado eletronicamente, sem necessidade de intervenção judicial imediata. No entanto, ao ser notificado, o devedor tem o direito de se opor, contestar o montante ou demonstrar que a dívida já foi paga.

Neste artigo explicamos, de forma clara e prática, o que é a injunção, como funciona o procedimento, quais os prazos legais e o que deve fazer caso receba uma notificação deste tipo.

O que é uma injunção?

A injunção é um mecanismo legal que permite ao credor cobrar dívidas sem recurso imediato a tribunal. Trata-se de um procedimento célere e simplificado, criado para garantir que quem tem valores a receber os possa reclamar de forma eficiente e com menos custos processuais.

Este instrumento é especialmente utilizado em casos de dívidas resultantes de contratos de prestação de serviços, fornecimento de bens ou arrendamentos, nomeadamente entre empresas e consumidores.

Importa sublinhar que a injunção não implica, por si só, a existência de uma decisão judicial. É apenas um pedido feito pelo credor, que poderá ou não vir a transformar-se num título executivo (isto é, um documento que permite iniciar a cobrança coerciva, como por exemplo, penhoras).

O que é o processo de injunção?

O processo de injunção é o trâmite que se inicia com a apresentação de um requerimento por parte do credor no Balcão Nacional de Injunções (BNI), solicitando que a dívida seja reconhecida e que seja emitido um título executivo caso o devedor não conteste.

Funciona totalmente em formato eletrónico, através da plataforma CITIUS. É possível fazer o pedido em papel, mas é cada vez mais comum que os advogados e solicitadores recorram à via digital, tornando o procedimento ainda mais célere.

O processo de injunção destina-se a dívidas que reúnam as seguintes condições:

Resultem de um contrato ou obrigação escrita;
Sejam exigíveis (já vencidas);
Tenham valor inferior ou igual a 15.000 euros (sem necessidade de advogado);
O devedor esteja domiciliado em Portugal.

Para que serve o procedimento de injunção?

O procedimento de injunção tem como objetivo permitir que um credor obtenha um título executivo, caso o devedor não conteste a dívida num prazo legal de 15 dias úteis após ser notificado.

Caso o devedor não se oponha, o pedido converte-se automaticamente num título executivo, com força para se avançar com execução judicial (penhoras de bens, contas bancárias ou vencimentos, por exemplo).

Se, por outro lado, o devedor contestar, o processo de injunção segue para o tribunal competente, convertendo-se num processo comum, onde ambas as partes serão chamadas a apresentar prova.

O que fazer se receber uma notificação de um processo de injunção?

Ao receber uma carta com o aviso de um processo de injunção, não entre em pânico, mas também não ignore o documento. Veja os passos que deve seguir:

1. Leia com atenção a notificação

A carta deverá indicar:

Quem é o credor;
Qual o valor em dívida;
Qual o fundamento da dívida (ex. fornecimento de serviços ou bens);
O número do processo;
O prazo para contestar (15 dias úteis).

Se reconhecer a dívida, deve contactar o credor e negociar o pagamento. Se a desconhecer ou não concordar com o montante, tem direito a contestar.

2. Consulte o processo no CITIUS

Através do site oficial do CITIUS (https://citius.tribunaisnet.mj.pt/), é possível consultar o processo de injunção, bastando inserir:

O número da injunção;
O identificador da carta de notificação.

Pode visualizar a notificação de injunção e, se for o caso, a fórmula executória, caso o prazo de oposição tenha sido ultrapassado.

3. Como contestar a injunção?

Se entender que a dívida não existe ou está incorreta, deve apresentar declaração de oposição no prazo de 15 dias úteis, a contar do aviso de receção da carta. Essa declaração:

Pode ser feita por si, sem advogado;
Deve ser enviada por carta registada ao Balcão Nacional de Injunções;
Deve conter prova documental (recibos, comprovativos de pagamento, etc.).

A apresentação da oposição impede a emissão do título executivo e remete o caso para julgamento em tribunal.

O que acontece se não responder?

Se nada fizer no prazo legal, o credor pode obter título executivo. Ou seja, a dívida é dada como reconhecida e o credor poderá:

Iniciar processo de execução;
Pedir penhora de contas, salários ou bens;
Acrescentar juros e custas ao valor da dívida.

E se quiser pagar a dívida?

Se perceber que a dívida é legítima e deseja regularizar a situação, pode:

Contactar diretamente o credor;
Solicitar plano de pagamento em prestações;
Exigir recibos de quitação ou declaração de renúncia ao processo;
Confirmar por escrito que o processo foi encerrado.

É importante que todas as comunicações sejam feitas por escrito, para sua segurança jurídica.

Tenho apoio jurídico gratuito?

Caso não tenha meios financeiros para recorrer a advogado, poderá solicitar apoio judiciário junto da Segurança Social. Para isso, deve:

Preencher o requerimento de proteção jurídica;
Entregar a documentação comprovativa de rendimentos;
Solicitar que o processo de injunção fique suspenso até ser atribuída a decisão.

Nunca ignore um processo de injunção

O processo de injunção é um mecanismo poderoso ao dispor dos credores, mas também oferece garantias legais aos devedores. O mais importante é agir dentro do prazo e não ignorar a notificação.

Quer seja para contestar, pagar ou negociar, deve sempre proteger os seus direitos e evitar consequências como penhoras e registos de incumprimento. Se precisar, procure ajuda jurídica especializada.

FAQ – Processo de Injunção

1. O que é o Balcão Nacional de Injunções?
É o serviço central que gere todos os processos de injunção em Portugal. Funciona eletronicamente e recebe os pedidos de injunção apresentados por credores.

2. Posso contestar a injunção sozinho?
Sim. Se o valor for inferior a 15.000 euros, pode apresentar oposição sem advogado.

3. E se não tiver dinheiro para advogado?
Pode requerer apoio jurídico gratuito junto da Segurança Social.

4. O processo de injunção aparece no registo criminal?
Não. Trata-se de um processo cível, e não penal.

5. E se já paguei a dívida?
Deve apresentar comprovativos no prazo legal de 15 dias e contestar a injunção.