Saber como recorrer de uma execução fiscal é fundamental para defender eficazmente os seus direitos perante a Autoridade Tributária e Aduaneira. O processo de execução fiscal decorre quando existe incumprimento no pagamento de impostos ou outras obrigações tributárias.
Neste artigo detalhamos o procedimento, os meios de defesa disponíveis e como o escritório António Pina Moreira Advogados pode apoiá-lo eficazmente neste processo.
O Que é uma Execução Fiscal?
Uma execução fiscal é um procedimento coercivo instaurado pela Administração Tributária para cobrar dívidas tributárias não pagas voluntariamente. Este processo pode implicar penhoras, arrestos ou outros atos coercivos sobre bens e rendimentos do executado.
Quando se Pode Recorrer de uma Execução Fiscal?
O contribuinte pode recorrer da execução fiscal sempre que considere que há irregularidades no procedimento, que a dívida não é legítima ou existam outros motivos legais relevantes. Exemplos:
- Dívida inexistente ou já paga;
- Prescrição ou caducidade da dívida fiscal;
- Irregularidades na notificação;
- Incorreta reversão da execução contra responsáveis subsidiários;
- Erros no cálculo da dívida tributária.
Meios de Defesa Contra Execução Fiscal
1. Oposição à Execução Fiscal
Regulada pelos artigos 203.º e seguintes do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), é o meio mais comum para recorrer da execução fiscal. Permite contestar diretamente os fundamentos da execução ou da dívida exigida.
2. Reclamação Graciosa
Um meio administrativo de contestação perante a Autoridade Tributária, utilizado para corrigir erros ou irregularidades relacionadas com a dívida fiscal ou o procedimento executório.
3. Impugnação Judicial
Utilizada para contestar judicialmente a legalidade da liquidação do imposto que originou a execução. Deve ser apresentada nos tribunais tributários.
Passos para Recorrer de uma Execução Fiscal
Passo 1: Analisar a Dívida
Avaliar cuidadosamente a dívida reclamada, verificando a sua legitimidade, montantes e prazos.
Passo 2: Selecionar o Meio de Defesa Adequado
Escolher o meio mais apropriado entre oposição, reclamação graciosa ou impugnação judicial. O apoio de advogados especializados é fundamental.
Passo 3: Apresentação da Defesa
Apresentar a defesa dentro do prazo legal:
- Oposição à execução fiscal: 30 dias a contar da citação;
- Reclamação graciosa: 120 dias após a notificação da dívida;
- Impugnação judicial: até 90 dias após o conhecimento da liquidação (pode variar consoante o caso).
Passo 4: Acompanhar o Processo
Acompanhar de perto a evolução do processo junto da Administração Tributária e Tribunais, apresentando diligências complementares sempre que necessário.
Perguntas Frequentes
O que acontece se não recorrer?
A execução fiscal continua e poderá resultar na penhora ou venda de bens do devedor.
Quanto tempo demora um recurso?
Depende do meio escolhido e da complexidade do caso. Pode demorar desde alguns meses até vários anos.
Posso suspender uma execução fiscal?
Sim, mediante prestação de garantia, pedido de pagamento em prestações ou se for apresentada oposição ou impugnação com fundamentos válidos.
É possível cancelar uma execução fiscal?
Sim, se for demonstrado que a dívida é indevida, prescrita ou com irregularidades formais no processo.
Como Pode António Pina Moreira Advogados Ajudar
Com vasta experiência em Direito Fiscal, a equipa da António Pina Moreira Advogados presta apoio especializado e completo em processos de execução fiscal:
- Análise detalhada da execução fiscal e identificação de irregularidades;
- Estratégia de defesa adequada a cada situação;
- Preparação e apresentação rigorosa de recursos;
- Negociação de acordos com a Administração Tributária;
- Acompanhamento integral do processo até à sua resolução.
Conclusão
Recorrer de uma execução fiscal exige rapidez e conhecimento especializado para salvaguardar os seus direitos e património. A orientação jurídica da António Pina Moreira Advogados pode ser determinante para alcançar um resultado favorável.
Não permita que uma execução fiscal comprometa a sua estabilidade financeira. Recorra sempre ao apoio de profissionais qualificados.