Recorrer de uma execução fiscal
Saber como recorrer de uma execução fiscal é essencial para garantir a defesa dos seus direitos perante a Autoridade Tributária e Aduaneira. O processo de execução fiscal é instaurado quando há incumprimento no pagamento de impostos ou outras obrigações tributárias.
Neste artigo, elaborado com o apoio da equipa da António Pina Moreira Advogados, explicamos em detalhe o que é uma execução fiscal, quando pode ser contestada, quais os meios de defesa disponíveis e como agir em cada situação.
O que é uma execução fiscal?
A execução fiscal é um procedimento instaurado pela Autoridade Tributária com o objetivo de cobrar coercivamente dívidas fiscais que não foram pagas voluntariamente. Esta cobrança pode resultar em penhora de bens, arrestos ou outros atos executivos sobre o património do devedor.
Quando é possível recorrer de uma execução fiscal?
É possível apresentar defesa sempre que existam fundamentos legais válidos, como por exemplo:
- A dívida já ter sido paga
- Erros no valor da dívida
- Dívida prescrita ou caducada
- Falta de notificação ou notificação incorreta
- Responsabilização indevida de gerentes ou administradores
Meios de defesa contra a execução fiscal
1. Oposição à execução fiscal
Regulada pelos artigos 203.º e seguintes do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), permite ao contribuinte contestar a própria dívida ou o processo executivo. É o meio judicial mais utilizado neste tipo de litígios.
2. Reclamação graciosa
É um meio administrativo que permite ao contribuinte solicitar à Autoridade Tributária a correção de erros na liquidação ou na cobrança da dívida. Pode ser apresentada antes ou durante a execução fiscal.
3. Impugnação judicial
Destinada a contestar judicialmente a legalidade da liquidação do imposto que deu origem à dívida. Deve ser apresentada nos tribunais tributários e é especialmente útil quando a origem da dívida é discutível.
Passos para recorrer de uma execução fiscal
Passo 1: Análise da dívida
Avaliar o valor exigido, verificar se está prescrito, pago, ou incorretamente apurado. Uma análise técnica é essencial nesta fase.
Passo 2: Escolha do meio de defesa
Identifique, com o apoio de um advogado, o instrumento mais eficaz para o seu caso: oposição, reclamação graciosa ou impugnação judicial.
Passo 3: Apresentação dentro do prazo legal
- Oposição à execução fiscal: até 30 dias após a citação.
- Reclamação graciosa: até 120 dias após a notificação.
- Impugnação judicial: até 90 dias após o conhecimento da liquidação.
Passo 4: Acompanhamento do processo
Após o envio da defesa, é necessário acompanhar os desenvolvimentos junto da Administração Tributária ou dos tribunais e apresentar documentação adicional, se necessário.
Perguntas frequentes
O que acontece se não apresentar recurso?
A execução fiscal prossegue, podendo resultar na penhora de bens, contas bancárias e outros ativos.
Posso suspender a execução fiscal?
Sim, é possível pedir a suspensão mediante prestação de garantia ou pagamento em prestações, ou se for apresentada uma oposição bem fundamentada.
Quanto tempo demora o processo?
Depende do tipo de defesa apresentada e da complexidade do caso. Alguns casos podem ser resolvidos em meses, outros podem levar anos.
É possível cancelar uma execução fiscal?
Sim, se for provado que a dívida é indevida, prescrita ou que existem erros processuais, é possível obter o cancelamento da execução.
Como a António Pina Moreira Advogados pode ajudar
A nossa equipa oferece um acompanhamento completo e estratégico, incluindo:
- Análise detalhada da execução fiscal
- Escolha da via de recurso mais adequada
- Preparação e apresentação dos recursos
- Negociação com a Autoridade Tributária
- Representação judicial e administrativa
Com escritórios em várias cidades de Portugal e uma vasta experiência em Direito Fiscal, garantimos uma resposta eficaz e rigorosa para cada situação.
Recorrer de uma execução fiscal é um passo importante para proteger o seu património e os seus direitos. A rapidez e a escolha do meio legal adequado fazem toda a diferença no resultado final.
Se está a ser alvo de uma execução fiscal, contacte a equipa da António Pina Moreira Advogados. Prestamos apoio jurídico eficaz, personalizado e focado em alcançar a melhor solução para o seu caso. Escritórios no Porto, Lisboa