A insolvência pessoal é uma solução legal criada para ajudar pessoas singulares — ou seja, cidadãos comuns e famílias — que se encontram numa situação de impossibilidade de cumprir as suas obrigações financeiras. Trata-se de um regime jurídico previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), que visa dar um novo começo […]
Processo de Insolvência Internacional e exoneração do passivo restante Processo de Insolvência Internacional e Exoneração do Passivo Restante: Aplicabilidade do Regime em Situações Fora da União Europeia. Um processo de insolvência internacional ocorre sempre que os elementos da situação de insolvência ultrapassam as fronteiras de um único Estado. Por exemplo, quando uma empresa ou pessoa
O processo de Insolvência é um procedimento judicial regulado pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), destinado a resolver situações de incapacidade financeira, seja de pessoas singulares ou empresas, que não conseguem cumprir regularmente as suas obrigações. Vamos explicar claramente todos os aspetos essenciais relacionados com o processo de Insolvência, como iniciar